98P071 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O princípio geral em matéria de recursos é o de alegações orais, mas, como excepção, permite-se ao recorrente no requerimento de interposição do recurso, requerer a produção das alegações por escrito; mas se houver oposição do recorrido tal pedido não pode ser aceite. II - No caso de o recorrido ser o Ministério Público, embora a Magistratura seja uma só, o certo que são diferentes os seus representantes quer no tribunal recorrido quer no tribunal de recurso e enquanto este tem a seu cargo a produção das alegações orais ou escritas aquele apenas apresenta a resposta à motivação do recurso. Se o Ministério Público, como recorrido, tivesse de se opôr à pretendida alegação por escrito por parte do recorrente logo na resposta, estaria a condicionar o desempenho do representante do Ministério Público no tribunal de recurso, o mesmo sucedendo não deduzindo oposição na dita resposta. III - Sobre a questão em foco, quem se deve pronunciar é o representante do Ministério Público no tribunal de recurso por ser ele que tem de efectuar tais alegações, orais ou escritas, e, assim, é ele "que face ao problema em causa acha ou não mais conveniente a forma de produzir alegações no recurso: orais ou escritas.