013391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013391
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Construções Metalicas Argus Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002279
Nr Documento: SAP19850416013391
Data de Entrada: 17/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/785c442dd65202ba802568fc00381b9c
Sumário
Não e admissivel recurso para o tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção que se pronunciaram sobre o incidente de suspensão de executoriedade dos actos administrativos.
