0056982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A não especificação dos factos provados e a provar nos articulados não acarreta qualquer sanção. II - A decisão do pedido no saneador deve ser proferida, quando o processo forneça a prova fáctica indispensável e deduza argumentos suficientemente convincentes de que a solução encontrada é a mais plausivel de todas.

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