0056982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0056982
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Decisão prematura, Articulados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000041
Nr Documento: RP199206250056982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12e465e838cb2ba3802568030000446cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056982.20
Sumário
A não especificação dos factos provados e a provar nos articulados não acarreta qualquer sanção. A decisão do pedido no saneador deve ser proferida, quando o processo forneça a prova fáctica indispensável e deduza argumentos suficientemente convincentes de que a solução encontrada é a mais plausivel de todas.