01P3908 - Supremo Tribunal de Justiça

A norma do artigo 434º, do Código de Processo Penal, só fixa os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça em relação às decisões objecto de recurso referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 432 e não também às da alínea d), pois que, em relação a esta, o âmbito do conhecimento (do recurso) é fixado na própria alínea.