0047341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0047341
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002004
Nr Documento: RL199210130047341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/336456dd773ea8bf8025680300009396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047341.8A
Sumário
Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre nacional português, requerente da revisão, e cidadã estrangeira, por falta de oposição ao pedido de revisão e alegação em contrário é de presumir o trânsito em julgado da sentença, segundo a lei francesa, a competência, segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa, do tribunal que decretou o divórcio, a inexistência da excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português e a aceitação do requerido. Sendo a requerida de nacionalidade francesa e residindo o casal em França, é aplicável às relações entre os cônjuges a lei francesa, não havendo lugar a revisão de mérito.