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002391 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 07 de dezembro de 1983

Processo: 002391

ACORDAO

Descritores: Fundo de socorro social, Processo de transgressão, Acusação, Prova

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Lino , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00005460

Nr Documento: SA219831207002391

Data de Entrada: 21/10/1982

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30b30978f4cdbeaf802568fc003848b4

Sumário

Provado que não ocorreram os factos essencialmente constitutivos do ilicito acusado, e de julgar improcedente a acusação neles baseada.

Acórdão

002391

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1983
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Fundo de socorro socialProcesso de transgressãoAcusaçãoProva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47500 DE 1967/01/18 ART2 N1 ART3 ART21.
DL 786/74 DE 1974/12/31.
DL 97/76 DE 1976/01/31.

Sumário

Provado que não ocorreram os factos essencialmente constitutivos do ilicito acusado, e de julgar improcedente a acusação neles baseada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)