1290/08-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Alexandra Santos
Processo: 1290/08-3
Acórdão
Descritores: Insolvência, Falta de contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/328bef1197cccac580257de100574dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2008:1290.08.3.93
Sumário
Apesar de se terem por confessados os factos alegados pelo requerente na petição inicial de insolvência, isso não envolve, necessariamente, a prolação de sentença condenatória. O juiz deve verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar alguma das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do art° 20° e só nesse caso é que declarará a insolvência.
Texto
PROCESSO Nº 1290/08 – 3 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A” veio pela presente acção requerer a declaração do estado de insolvência da requerida “B”, alegando, em resumo, que é seu credor do valor de € 2.500,00 e que a mesma é devedora perante outras entidades, designadamente, ao fisco e à banca, sendo que não conhece que a requerida seja titular de qualquer bem móvel ou imóvel. A requerida não deduziu oposição. O requerente foi convidado a esclarecer o teor do art° 10 da sua p.i. e nada disse. Foi então proferida a sentença de fls. 27 e segs. que julgando improcedente por não provada a acção, absolveu a requerida do pedido de declaração de insolvência contra ela formulado. Inconformado, apelou o requerente, alegando e formulando as seguintes conclusões: 1 - Da alegação do agravante temos enquadramento na situação prevista na alínea a) do n° 1 do art° 20° do CIRE. 2 - Assim, não se pode concluir pela manifesta improcedência do pedido. 3 - O despacho recorrido deve ser substituído por outro que decrete a insolvência da requerida. Não foram apresentadas contra-alegações Atenta a simplicidade do recurso foram dispensados os vistos legais. Delimitando-se o âmbito do recurso pelas conclusões da alegação do recorrente abrangendo apenas as questões aí contidas (art°s 684° nº 3 e 690° n° 1 do CPC), verifica-se, nos termos das telegráficas conclusões do agravante, que a única questão a decidir consiste em saber se, in casu, se verificam os pressupostos de declaração de insolvência da requerida. São os seguintes os factos que foram tidos por provados na decisão recorrida por efeitos da revelia operante: 1 - A requerida emitiu uma declaração da qual consta, além do mais, o seguinte: "que deve ao “A” a quantia de dois mil e quinhentos euros. Essa quantia será paga ao “A” até ao dia 30 de Julho de 2006" 2 - Foi acordado o não vencimento de juros em relação à quantia referida em 1.3 3 - A requerida não pagou ao requerente a quantia referida em 1. 4 - O requerente não instaurou acção executiva. 5 - O requerente não conhece bens à requerida. Face à factualidade provada entendeu o Tribunal a quo que não se verificava a previsão da al. b) ou qualquer outra do art° 20° do CIRE pelo que absolveu a requerida do pedido. Entendeu, por sua vez, o apelante, no corpo da sua alegação que o Exmº Juiz recorrido deveria ter lançado mão do art° 265° do CPC e bem assim do disposto no art° 23° nº 3 do CIRE. Se bem se entende o teor da alegação do recurso do apelante a sua inconformação com o decidido, funda-se, essencialmente, no facto de o tribunal ter julgado a improcedência da acção sem ter oficiosamente averiguado da alegada situação de insolvência da requerida, sendo que esta não deduziu oposição, não provando, assim, a "inexistência de relação causal entre alguns desses indícios e a situação de insolvência", acabando por concluir pela revogação do "despacho" recorrido e a sua substituição por outro que decrete a insolvência da requerida. Com efeito, conforme resulta do disposto no n° 1 do art° 23° do CIRE o pedido de declaração de insolvência faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido. Daqui resulta, desde logo, que à semelhança de qualquer outra acção, na petição com que propõe a acção, deve o A/Requerente expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção (art° 467° nº 1 al. d) do CPC), isto é, in casu, expor os factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência e que são os referidos no art° 20° do mesmo diploma. O requerente deve ainda identificar os cinco maiores credores do devedor, com exclusão dele próprio e sendo o devedor casado, deve identificar o respectivo cônjuge e indicar o regime de bens do casamento (n° 2 als. b) e c) do mesmo normativo) Porém, não sendo possível ao requerente fazer estas indicações, solicita que sejam prestadas pelo próprio devedor (nº 3) Nos termos do nº 1 do art° 25° deve ainda o requerente justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor. Deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas ( .. .) - n° 2 al. c) do art° 24 ex vi do n° 2 do art° 25°. Por sua vez, resulta do art° 27° n° 1 do diploma em apreço que, em sede de apreciação liminar o juiz "indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente." (al. a); "Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais, ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada" (al, b)). Por fim, e com interesse para o caso, cabe ainda fazer referência ao que dispõe o nº 5 do art° 30° do CIRE, nos termos do qual "Se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artº 12° e o devedor não deduzir oposição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial e a insolvência é declarada no dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n° 1, se tais factos preencherem a hipótese de alguma das alíneas do nº 1 do art" 20." Daqui resulta que apesar de se terem por confessados os factos alegados pelo requerente na petição inicial isso não envolve, necessariamente, a prolação de sentença condenatória. O juiz deve verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar alguma das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do art° 20° e só nesse caso é que declarará a insolvência. O que se impõe averiguar é se os factos alegados no requerimento inicial preenchem qualquer dos pressupostos ou requisitos indiciadores da insolvência, mencionados no referido art° 20° do CIRE. Tais factos constituem meros índices da situação de insolvência, tal como definida no art° 3° do CIRE, a qual tem de ficar demonstrada no processo. Voltando ao caso dos autos verifica-se que efectivamente, na sua petição inicial, para além da factualidade tida por assente, o requerente não alega, quaisquer factos concretos que integrem a al. b) do nº 1 do art° 20° "falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que pelo seu montante ou circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações", ou qualquer outra alínea do mesmo preceito. Com efeito, se por um lado alega que "veio a descobrir que a requerida tem muitas dívidas para com um número bastante grande de credores" (art° 6°), nenhuma concretiza, fazendo em seguida referência a simples rumores ("tanto quanto é dito") de que deve ao fisco e à banca, requerendo que se oficie à Repartição de Finanças e Banco de Portugal, para informar os montantes respectivos (art° 7°); que não é do seu conhecimento que a requerida possua qualquer bem móvel ou imóvel (art° 9°); "tanto quanto consta na … a requerida só tem débitos ... " (art° 11°); "A requerida encontra-se em situação de insolvência por não ser capaz de satisfazer, pelos seus próprios meios, a generalidade das suas obrigações" (art° 13°); "Ignora-se se a requerida tem algum bem que possa responder por tais dívidas, já que se consta que o apartamento onde reside é arrendado" (art° 14°); "desconhecendo ainda se a requerida é detentora de créditos sobre quem quer que seja" "Bem como procedimentos judiciais pendentes que correm os seus termos mas que o requerente ouviu dizer existirem mas não conhece a sua identificação" (art°s 150 e 16°); concluindo que "A requerida não terá meios próprios que lhe permitam liquidar o seu passivo" "Sendo o mesmo e pelo menos de momento, manifestamente superior ao activo, não gerando os requeridos (?) qualquer tipo de riqueza" (art°s 17° e 18°). Do exposto resulta que o requerente limitou-se a referir um conjunto de rumores e juízos conclusivos, não concretizados em factos de que tenha conhecimento, sendo, ainda, que também sobre a origem e natureza do seu crédito nada justifica, limitando-se a dizer que "é de € 2.500,00 e é reconhecido pela requerida", em flagrante violação do disposto no art° 25° n° 1 do CIRE. Afigura-se-nos que tal petição deveria ter sido indeferida liminarmente face à total ausência de conhecimento concreto de factos indiciários da alegada situação de insolvência (e não mera falta de concretização de tais factos) pois dela resultava, desde logo, a manifesta improcedência do pedido (art° 27° nº 1 al, a) do CIRE). Por outro lado, e ainda que assim se não entendesse e se considerasse que os vícios da petição eram sanáveis (art° 27° n° 1 al. b) do CIRE), o convite ao aperfeiçoamento perdeu oportunidade nesta fase do processo, em sede de recurso da sentença final, o mesmo sucedendo com a pretendida aplicação do disposto no art° 265° do CPC, no qual se inserem os poderes do Juiz de direcção do processo e do inquisitório (e nos termos do qual o apelante parece sugerir que o juiz deveria providenciar, oficiosamente, pela realização das diligências necessárias à procedência da acção). De facto, permitir, como parece pretender o apelante, uma indagação oficiosa do juiz destinada ao apuramento de factos essenciais que a parte oportunamente não alegou significaria aplicar o princípio inquisitório para além dos limites consagrados na lei processual civil, violando as disposições dos art°s 264° e 265º n° 3 do CPC e alterando a razoabilidade e adequação entre os princípios do dispositivo e inquisitório que a reforma de 1996 visou introduzir. E nessa medida, a não requisição dos documentos à Repartição de Finanças e Banco de Portugal e outras diligências de prova pretendidas pelo apelante tomaram-se irrelevantes já que elas apenas teriam fundamento se porventura houvesse a alegação de factos susceptíveis de serem provados pelos mesmos. De todo o modo, o certo é que no despacho liminar de fls. 22 entendeu-se não haver lugar a indeferimento liminar nem a despacho de aperfeiçoamento tendo, em seguida, sido ordenada a citação da requerida nos termos e para os efeitos dos art°s 29° e 30° do CIRE. Face à falta de contestação da requerida, foram declarados confessados os factos alegados na p.i. (expurgada dos conceitos de direito e juízos conclusivos nela contidos) e em conformidade com o disposto no art° 30° n° 5 foi proferida decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de insolvência. E em face do que se expôs quanto à falta de alegação de factos concretos integradores de qualquer dos factos índice referidos no art° 20° n° nº 1 do CIRE, não merece censura a sentença recorrida, sendo de todo improcedente a pretensão do apelante no sentido de que "o despacho recorrido deve ser substituído por outro que decrete a insolvência da requerida" DECISÃO Nesta conformidade, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, em consequência, em confirmar a sentença recorrida Custas pelo apelante. Évora, 2008.06.26