0030157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030157
Acórdão
Descritores: Citação em país estrangeiro, Carta registada com aviso de recepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00027947
Nr Documento: RP200002240030157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dbbe0532537f91d802568bf00498cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030157.1F
Sumário
Para efeitos do artigo 27 n.2 da Convenção de Bruxelas, considera-se regularmente citada no estrangeiro a requerida revel através de carta registada com aviso de recepção assinado por um seu funcionário.