9610139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610139
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017710
Nr Documento: RP199603209610139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aca7194a35c63e868025686b0066c9c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610139.AD
Sumário
Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995 mantém-se a jurisprudência com carácter obrigatório para os tribunais judiciais fixado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.3/95, de 17 de Maio de 1995, " No caso de concurso de infracções passíveis individualmente de pena máxima não superior a 3 anos de prisão, mas a que, em cúmulo jurídico, possa corresponder uma pena única superior àquele limite, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo" com a adaptação concernente ao limite máximo da pena como decorre da actual redacção do artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal introduzida pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro. Assim, acusado um arguido pela prática de dois crimes de furto cada um deles punível com pena de prisão até 3 anos, atendendo às regras do cúmulo pode-lhe ser aplicada pena superior a 5 anos de prisão, pelo que é da competência do tribunal colectivo o respectivo julgamento.