039276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039276
Acórdão
Descritores: Trasladação de cadáver
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046059
Nr Documento: SA119970227039276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec2b26d88777eda4802568fc00396776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039276.7D
Sumário
Só no caso de os restos mortais estarem depositados em caixão de chumbo é que é possível trasladar esses restos antes de decorridos cinco anos.