0062822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0062822
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003176
Nr Documento: RL199210220062822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2897d6d1dab82af802568030000bfacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062822.35
Sumário
Não ocorre ininteligibilidade quer da causa de pedir quer do pedido, nem embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado, se na execução, dos bens cuja penhora foi ordenada, apenas houver um que possa preencher a matéria fáctica alegada.