046125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046125
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Ilicitude, Culpa, Barraca, Demolição, Falta de notificação, Estado, Município, Domínio público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054743
Nr Documento: SA120000928046125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/212a069d3fd1b63f802569f5004409afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046125.77
Sumário
Os pressupostos da responsabilidade por actos de gestão pública estabelecidos pelo DL 48.051, de 21 de Novembro de 1967, tem de verificar-se relativamente a cada um dos entes públicos demandados para que sobre cada um incida obrigação de indemnizar. Sendo a omissão da intimação admonitória exigida pelo artº 26° do DL 468/71, de 5 de Novembro, exclusivamente imputável a um órgão do Estado, o Município que comparticipou na demolição de construções particulares, executada em acção concertada por órgãos da Administração central e local em áreas do domínio público marítimo, não é responsável pelos danos que resultaram apenas daquela omissão ilícita e não da inobservância de quaisquer outras normas ou regras de prudência comum na realização das operações materiais.