6391/12.3TBALM-B.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Inês Brás Câmara
Processo: 6391/12.3TBALM-B.L1-7
Acórdão
Descritores: Banco, Dever de informação, Dever de colaboração com a justiça, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fee06c293c57387802581320050d450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2017:6391.12.3TBALM.B.L1.7.CD
Sumário
Proferido despacho - transitado em julgado - que conheceu os fundamentos da recusa em prestar informações, deduzida pela Caixa ………………, sem que fosse efectuado o pagamento de despesas no valor de € 1308,48, julgados os mesmos improcedentes, incorre aquela em recusa quando, determinada a prestação das informações, na sequência daquele despacho veio, por ofício dirigido aos autos datado de 30.11.2016, referir continuar a não prestar enquanto o pagamento não for efectuado, renovando os fundamentos já antes invocados, judicialmente e fundadamente conhecidos e tidos por improcedentes. É manifesta a recusa, pelo que o seu sancionamento é a consequência da mesma, nos termos das disposições combinadas dos artigos 417º, nºs e 1 e 2, do CPC e 27º, nºs 1 e 3, do RCP. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).
Texto
Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Nos autos de inventário de que este recurso constitui apenso, foi a CAIXA ..... DE ..... S.A. notificada para prestar informações destinadas a instruir aqueles autos ( despacho de 05.12.2014 e oficio de 06.01.2015), na sequência do que, depois de solicitar prévias informações ( fls 89), veio a recusar fazê-lo, invocando sigilo bancário. Tal recusa foi considerada legítima, por despacho de 28.09.2015 ( fls 199) tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo bancário, sobre o qual foi proferido acórdão datado de 17.12.2015, que decretou o seu levantamento, autorizando a que fossem prestadas tais informações ( fls 66 deste apenso). Notificada a CAIXA ..... DE ..... S.A. para prestar as informações pretendidas (despacho de 25.02.2016, a fls 216 e oficio de 29-02-2016, a fls 219), veio a informar estar a diligenciar pela obtenção de tais elementos ( fls 221). Insistiu o tribunal pela prestação das informações, vindo a referida entidade bancária a comunicar ao Tribunal, por ofício de 12.04.2016, serem as informações passíveis de despesas no valor de € 1.308,48, fazendo depender a entrega das informações ao pagamento da referida quantia ( fls 223). Proferido despacho em 09.09.2016 ( fls 237) para prestar as informações ou indicar o fundamento para o pagamento pretendido, veio a CAIXA ..... DE ..... S.A. reiterar o que referira no ofício de 12.04.2016, invocando os preceitos legais que, no seu entendimento, fundamentam a exigência do pagamento das despesas que faz. Foi, então, proferido o seguinte despacho, datado de 10.11.2016 ( (fls 249): «Notificada nos termos constantes do despacho de fls 237, veio a Caixa ..... de ..... invocar que o pagamento de despesas no valor de €1.308,48 respeitantes à prestação das informações bancárias solicitadas, conforme oficio de fls. 223 encontra enquadramento legal no disposto nos art.ºs 436.°, 438.° e 532.° do Código do Processo Civil, e artºs 20.º, n ° 1 e 23º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais. Contudo, afigura-se-me que não decorrer dos preceitos legais mencionados, fundamento legal bastante para sustentar o pretendido pagamento de despesas. Efectivamente, o art. 436.° do Código do Processo Civil respeita à requisição de informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos, ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade. E o legislador utilizou a expressão "requisição", querendo significar o pedido de prestação de um serviço por organismos oficiais, pelas partes ou por terceiros. Ou seja, o que está em causa é o pedido a entidades terceiras de elaboração de tais informações, pareceres técnicos, plantas, etc., razão pela qual se prevê que sejam custeadas as despesas a que tal actividade der causa. Coisa diversa, é o pedido a determinada entidade, para fornecer aos autos documentos de que já dispõe e que já existem nessa mesma entidade por força do exercício de funções ou da sua actividade. E quanto a estas, é aplicável a disciplina prevista no art. 432.° do Código do Processo Civil que, prevendo a entrega de tais documentos ao Tribunal, não consagra a necessidade de ser efectuado qualquer pagamento. Por outro lado, e no que respeita especificamente a informações bancárias, o legislador chegou a prever, no art. 861.°-A, n.° 12 do Código do Processo Civil (na redacção anterior à entrada em vigor da lei n ° 4112013, de 26 de .Junho) uma remuneração que seria especificamente devida pelas mesmas, bem como pela concretização da penhora, remuneração essa que, no Novo Código do Processo Civil passou a ser devida unicamente no caso de ser exequente uma sociedade Iitigante de massa. Ou seja, a única remuneração devida a entidades bancárias que encontrava previsão expressa no Código do Processo Civil, encontra-se agora limitada em função da natureza das partes litigantes. Por último, não podem deixar de tomar-se em consideração os valores peticionados, por confronto com os encargos cuja remuneração encontra expressa previsão legal no Regulamento das Custas Processuais. Efectivamente, reconhecendo o legislador que em alguns casos a administração da justiça está dependente da intervenção de entidades terceiras cuja actividade ou serviços hão-de ser remunerados, optou por prever uma tabela legal de remuneração desses mesmos serviços, conforme Tabela IV anexa ao Regulamento das Custas Processuais. E o que se constata é que os valores que a Caixa ..... de ..... se propõe cobrar excedem claramente aquilo que seria razoável exigir por urna prestação de serviços ao Tribunal no âmbito da administração da justiça. Note-se que a ..... pretende o pagamento, por cada página de extracto bancário, de um valor de €9,00, quando por cada página de uma informação elaborada por um consultor técnico o legislador estabeleceu uma remuneração de € 6,80. Pretende ainda a ....., por uma informação referente à identificação de cada conta de que o requerido era titular, data de abertura da conta e valor dos saldos numa determinada (que caberá certamente numa página) o valor de €35,00, quando o legislador previu por cada página de uma perícia, o valor de € 10,20. Parece evidente a disparidade de complexidade técnica exigida para a prestação de um e outro serviço, e por isso ostensivamente desmesurado o montante que a Caixa ..... de ..... se propõe cobrar no âmbito do dever de colaboração com os Tribunais. Reconhecer à ..... legitimidade para exigir ao Tribunal, incumbido constitucionalmente da administração da justiça, valor equivalente ao que exige a um cliente ou terceiro que se lhe dirige a solicitar a prestação de um serviço e que é claramente desproporcional relativamente às remunerações legalmente previstas para outros colaboradores da justiça, seria fazer tábua rasa do dever de colaboração com a justiça e condicionar de forma inadmissível o acesso dos cidadãos à justiça e aos Tribunais. Em face do exposto, por entender que a junção aos autos de elementos documentais de que a Caixa ..... de ..... já dispõe não integra as previsões legais dos artigos 436.° e 438.1 do Código do Processo Civil, e que a sua junção aos autos, nos termos do art. 432.° do Código do Processo Civil, não está dependente do pagamento de qualquer remuneração (muito menos nos valores indicados, porque claramente desproporcionais relativamente à remuneração de outros intervenientes), determino que a Caixa ..... de ..... preste, de imediato, as informações solicitadas, sob pena de condenação em multa por falta de colaboração com o Tribunal nos termos do art. 417.°, n.° 2 do Código do Processo Civil (por não se ter por legítima a recusa) e sem prejuízo de poder ser ordenada a sua apreensão nos termos do art. 433.° do Código do Processo Civil. » ( sublinhado nosso) ( fls 249 a 251). Notificada a CAIXA ..... DE ..... S.A. para o cumprimento do determinado, veio a mesma, por oficio de 30.11.2016, reiterar «a sua disponibilidade na colaboração com a justiça, não prescindindo, no entanto, neste e noutros processos, em que idêntico procedimento tem vindo a ser adoptado, do valor devido pelo apuramento das informações solicitadas e pela elaboração e envio de documento no qual venham a constar as mesmas informações.» ( sublinhado nosso) ( fls 255). Veio a ser proferido então o despacho de 23.01.2017 ( fls 257 a 261) que se transcreve: «Ofício de fls. 255: Vem a Caixa ..... de ....., mais uma vez, negar a junção aos autos dos elementos solicitados, sem o prévio pagamento do valor solicitado. Cumpre apreciar da posição assumida. Para o efeito, ter-se-á em conta que: Por despacho proferido em 05/12/2014 (fls. 86) na sequência de requerimento probatório apresentado pela interessada nos presentes autos de inventário, foi a ..... notificada para prestar informações e juntar extractos bancários nos termos requeridos a fls. 51; A ..... respondeu, solicitando informação quanto â data do casamento e data da propositura da acção de divórcio -- fls. 89; Prestada tal informação (fls. 90), a ..... recusou a prestação dos elementos em causa com fundamento no segredo profissional a que está obrigada---- fls. 91; Suscitado o incidente de quebra de sigilo profissional nos termos constantes do despacho de fls. 199 a 202, o Tribunal da Relação de Lisboa viria por Acórdão de 17/12/2015 (fls. 70 a 80 dos autos apensas), a decretar o levantamento do sigilo bancário, autorizando a ..... a prestar as informações pretendidas a fls. 51 e 52; Nessa sequência, foi determinada a notificação da ..... para prestar as informações solicitadas (fls. 216), notificação concretizada por ofício de 29/02/2016 (fls. 219); Após informação datada de 08/03/2016 (fls. 221), na qual informava estar a diligenciar no sentido de obter os elementos necessários, a ..... veio um mês depois (12/04/2016, conforme oficio de fls. 223), solicitar o pagamento de € 1.308,48, conforme preçário que teria entrado em vigor em 05/04/2016, discriminando os valores em causa; Na sequência do despacho de fls. 237 e por ofício de 12/09/2016, foi a ..... novamente notificada para juntar aos autos as informações, ou invocar o fundamento legal da exigência de prévio pagamento de tais montantes - fls. 238; Ao que a ..... veio, por ofício de fls. 242, datado de 27/09/2016, remeter para o disposto no art. 438.° do Código de Processo Civil; Com data de 10/11/2016, veio a ser proferido o despacho de fls. 249 a 251, no qual se considerou inaplicável, ao caso dos autos o dispositivo legal em causa, considerando-se que a prestação dos elementos em causa não estava sujeita ao prévio pagamento de qualquer remuneração, determinando-se a prestação imediata das informações, sob pena de condenação em multa por falta de colaboração com o Tribunal, por se considerar ilegítima a recusa com aquele fundamento. Notificada de tal despacho por ofício de 14/11/2016, a ..... veio novamente por ofício datado de 30/11/2016, informar que a sua prestação está dependente do pagamento do valor em causa. Resulta, pois, do exposto, que a Caixa ..... de ..... continua a não fornecer os elementos pretendidos. Inicialmente, invocando de forma legítima o sigilo bancário, mas actualmente escudando-se na necessidade de proceder ao pagamento de uma remuneração criada por preçário que alegadamente entrou em vigor já depois da notificação que recebeu. Independentemente daquele que será o entendimento da instituição bancária em causa, o certo é que a última solicitação efectuada o foi na sequência de despacho judicial que, analisando, de forma ponderada, os fundamentos invocados para a solicitação do pagamento, considerou que o mesmo não era legalmente devido e determinou a prestação da informação. Desse despacho não recorreu a Caixa ..... de ....., como podia e devia (caso entendesse que o mesmo violava os dispositivos aplicáveis), limitando-se, pura e simplesmente a manter a mesma exigência do pagamento do valor solicitado. Não podia a ..... (através dos seus representantes) ignorar que o Tribunal analisou a questão jurídica de saber da exigibilidade de tais montantes à luz das normas por si invocadas, e que em despacho fundamentado em mais de duas páginas, veio a considerar que tal valor não era legalmente devido, emitindo a correspondente determinação de prestação das informações. E ignorando, por completo, tal despacho, a ..... limitou-se a recusar novamente a junção dos elementos, reiterando as razões já anteriormente invocadas. Ora, proferido que foi despacho judicial, parece manifesto que à ..... só restavam duas alternativas: ou facultar as informações e elementos solicitados, ou recorrer do despacho de que foi notificada, por com ele não concordar. O que não podia era persistir na recusa, como o fez, fazendo tábua rasa da decisão judicial de que foi notificada. Pois que a atitude ora assumida corresponde, na prática, a defraudar urna ordem judicial e os fins e legitimidade que lhe estão subjacentes. Admitir que a ..... só cumpre uma ordem judicial se for efectuado o pagamento que julga ser devido à luz da interpretação que faz de determinada norma, sem que recorra para o tribunal superior da decisão que a considerou inaplicável, seria no fundo deixar ao critério de particulares o cumprimento ou não de decisões judiciais. Dito de outro modo, aceitar como boa a actuação da ....., seria deixar na disponibilidade desta instituição bancária a aferição da legitimidade de urna ordem judicial e não deixar aos tribunais a avaliação da legitimidade de uma recusa (que na prática sucedeu) de cumprimento de uma ordem judicial, invertendo por completo a ordem dos factores à luz dos princípios constitucionalmente consagrados. Resulta, pois, manifesto, que a posição assumida pela ....., independentemente da bondade ou não da interpretação que faz do art. 538.° Código de Processo Civil, é de todo ilegítima, e não pode deixar de ser sancionada nos termos do art. 519.°, n.° 2 do Código de Processo Civil. Isto porque não restam dúvidas de que: A ..... foi notificada, na sequência do Acórdão da Relação de Lisboa, para fornecer os elementos em causa ou invocar o fundamento legal para a recusa da sua entrega sem prévio pagamento de remuneração; Os fundamentos legais invocados foram atentamente analisados mediante decisão judicial que os considerou inaplicáveis; e - Notificada de tal decisão, a ..... não interpôs recurso da mesma, nem prestou os elementos em causa, mantendo a exigência do pagamento prévio. Nos termos do art. 417.° do Código de Processo Civil, "I - Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado (..), facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados. 2 - Aqueles que recusem a colaboração devida serão condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis... ". Por seu turno, nos termos do art. 27.° do Regulamento das Custas Processuais "I - Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de alguma das parte ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este poderá ser fixado numa quantia entre 0, 5 UC e 5 UC. 2 - Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC. 3 - O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económicas do agente e a repercussão da condenação no património deste. " Ora, no caso concreto, constata-se, como supra exposto, que a ..... vem recusando, desde Fevereiro de 2016, a junção aos autos dos elementos em causa. Aliás, devendo tê-los fornecido no prazo legal de 10 dias, só em Abril é que veio solicitar o pagamento de remuneração, de acordo com preçário alegadamente entrado em vigor no dia 5 desse mesmo mês. E não obstante as insistências efectuadas, o processado a que deu causa, e a notificação de despacho que fundamentadamente considerou não ser devido tal montante, limitou-se a responder nos mesmos exactos termos. Resta relembrar que os presentes autos de inventário aguardam pelas informações bancárias solicitadas desde Dezembro de 2014, o que demonstra à saciedade a obstrução que a conduta da ..... tem representado ao bom andamento dos autos. Entende-se, pois, que o caso concreto está no limiar muito próximo daquilo a que o legislador apelidou de "casos excepcionalmente graves" não podendo a ..... deixar de ser condenada no limite máximo da multa aplicável àqueles que o não são. Em face do exposto, nos termos conjugados dos art.ºs 417º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e art. 27.°, n.º 1 e 3 do Regulamento das Custas Processuais, reiterando os fundamentos de facto e de direito já expendidos a fls. 249 a 251, e por falta de colaboração com o tribunal na descoberta da verdade, condeno a CAIXA ..... DE ....., S.A., em multa, que fixo em 5 UC. Notifique. Em ofício que assinarei, dirigido pessoalmente à Sr.ª Chefe de Equipa, Dr.a Ana Luísa Monteiro, do CO - ADC - Santarém, notifique-a para, em 15 dias, dar cumprimento ao determinado por despacho de fls. 249 a 251 (entretanto transitado em julgado), sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência. Remeta cópia do presente despacho, para melhor esclarecimento.» É deste despacho de 23.01.2017 que, não se conformando, veio a CAIXA ..... DE ..... S.A. a recorrer, formulando as seguintes conclusões: 1. Em todas as comunicações que a ora Recorrente dirigiu ao tribunal a quo no âmbito dos presentes autos, não se recusou a prestação da informação solicitada, tendo-se sempre referido que se procederia ao envio dos elementos e da informação em causa mediante o pagamento do valor devido. 2. A solicitação de elementos de informação a terceiros pelo Tribunal encontra-se regulada no art. 436º do Código de Processo Civil (CPC), 3. Nos termos do art. 438º do CPC, as despesas a que der lugar a requisição entram em regra de custas, a título de encargos (cfr. art. 532º, nº 2 do CPC). 4. No art. 16º, nº 1, al. d) do Regulamento das Custas Processuais (RCP), prevê-se que as custas compreendem os encargos em que se consubstanciam os pagamentos devidos a quaisquer entidades, pela produção ou entrega de documentos. 5. Nos termos do art. 20º, nº 1 do RCP, os encargos são pagos pela entidade requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, sendo que, nos termos do disposto no nº 1 do art. 23º do mesmo Regulamento, o não pagamento dos encargos nos termos fixados no nº 1 do art. 20º implica a não realização da diligência requerida. 6. Tendo a ..... indicado o valor devido pela produção e envio dos documentos em causa e não tendo sido efetuado o respetivo pagamento, não estava, assim, a ..... obrigada a fornecer os elementos solicitados, em cumprimento do disposto nos arts. 20º, nº 1 e 23º, nº 1 do RCP. 7. A condenação da ora Recorrente no pagamento de multa não encontra assim fundamento legal, uma vez que esta se limitou a solicitar o pagamento que lhe era devido, nos termos dos arts. 16º, nº 1, al. d) e 20º, nº 1 do RCP pela produção e entrega dos documentos em causa, sendo que o não pagamento de tal valor determina, nos termos do disposto no art. 23º, nº 1 do RCP, a não realização da diligência requerida. 8. As informações solicitadas não existem num documento em poder da ....., tendo que ser feitas as consultas adequadas à sua base de dados e consultados e conferidos vários documentos, a fim de extrair as informações que permitam a elaboração do documento para a Recorrente responder ao tribunal a quo, salientando-se que tais tarefas implicam a afetação de recursos técnicos e humanos à sua execução. 9. O valor cobrado pela prestação do serviço solicitado pelo tribunal a quo, tal valor é o resultante da aplicação, legítima dos valores constantes do seu preçário para a produção de tais atos, que é expressamente autorizado pelo Banco de Portugal. 10. Deve, pois, revogar-se a decisão ora Recorrida, substituindo por uma outra que, ao invés de condenar a ..... na prestação da informação em causa sem que para o efeito seja remunerada, nos termos supra referidos, ordene a sua remuneração, face à prestação da informação solicitada 11. E, que consequentemente, revogue a decisão recorrida quanto à condenação da ora Recorrente no pagamento de multa, atentos os fundamentos anteriormente expostos. A questão a decidir é a de saber se ocorreu recusa de prestação de informações pelo recorrente que deva ser sancionada com multa. A resposta é manifestamente afirmativa. A decisão recorrida é por demais esclarecedora dos fundamentos determinativos da condenação em multa e mostra-se irrepreensível, pelo que a repristinamos: «(…) Independentemente daquele que será o entendimento da instituição bancária em causa, o certo é que a última solicitação efectuada o foi na sequência de despacho judicial que, analisando, de forma ponderada, os fundamentos invocados para a solicitação do pagamento, considerou que o mesmo não era legalmente devido e determinou a prestação da informação. Desse despacho não recorreu a Caixa ..... de ....., como podia e devia (caso entendesse que o mesmo violava os dispositivos aplicáveis), limitando-se, pura e simplesmente a manter a mesma exigência do pagamento do valor solicitado. (…) E ignorando, por completo, tal despacho, a ..... limitou-se a recusar novamente a junção dos elementos, reiterando as razões já anteriormente invocadas. Ora, proferido que foi despacho judicial, parece manifesto que à ..... só restavam duas alternativas: ou facultar as informações e elementos solicitados, ou recorrer do despacho de que foi notificada, por com ele não concordar. O que não podia era persistir na recusa, como o fez, fazendo tábua rasa da decisão judicial de que foi notificada. Pois que a atitude ora assumida corresponde, na prática, a defraudar urna ordem judicial e os fins e legitimidade que lhe estão subjacentes. Admitir que a ..... só cumpre uma ordem judicial se for efectuado o pagamento que julga ser devido à luz da interpretação que faz de determinada norma, sem que recorra para o tribunal superior da decisão que a considerou inaplicável, seria no fundo deixar ao critério de particulares o cumprimento ou não de decisões judiciais. Dito de outro modo, aceitar como boa a actuação da ....., seria deixar na disponibilidade desta instituição bancária a aferição da legitimidade de urna ordem judicial e não deixar aos tribunais a avaliação da legitimidade de uma recusa (que na prática sucedeu) de cumprimento de uma ordem judicial, invertendo por completo a ordem dos factores à luz dos princípios constitucionalmente consagrados. Resulta, pois, manifesto, que a posição assumida pela ....., independentemente da bondade ou não da interpretação que faz do art. 538.° Código de Processo Civil, é de todo ilegítima, e não pode deixar de ser sancionada nos termos do art. 519.°, n.° 2 do Código de Processo Civil. Isto porque não restam dúvidas de que: A ..... foi notificada, na sequência do Acórdão da Relação de Lisboa, para fornecer os elementos em causa ou invocar o fundamento legal para a recusa da sua entrega sem prévio pagamento de remuneração; Os fundamentos legais invocados foram atentamente analisados mediante decisão judicial que os considerou inaplicáveis; e - Notificada de tal decisão, a ..... não interpôs recurso da mesma, nem prestou os elementos em causa, mantendo a exigência do pagamento prévio. (…) Nos termos do art. 417.° do Código de Processo Civil, "I - Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado (..), facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados. 2 - Aqueles que recusem a colaboração devida serão condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis... ". Por seu turno, nos termos do art. 27.° do Regulamento das Custas Processuais "I - Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de alguma das parte ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este poderá ser fixado numa quantia entre 0, 5 UC e 5 UC. 2 - Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC. 3 - O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económicas do agente e a repercussão da condenação no património deste. " Ora, no caso concreto, constata-se, como supra exposto, que a ..... vem recusando, desde Fevereiro de 2016, a junção aos autos dos elementos em causa. Aliás, devendo tê-los fornecido no prazo legal de 10 dias, só em Abril é que veio solicitar o pagamento de remuneração, de acordo com preçário alegadamente entrado em vigor no dia 5 desse mesmo mês. E não obstante as insistências efectuadas, o processado a que deu causa, e a notificação de despacho que fundamentadamente considerou não ser devido tal montante, limitou-se a responder nos mesmos exactos termos. (…)» A recorrente não questiona o montante da multa que lhe foi aplicado, vem apenas pretender impugnar os fundamentos do despacho que anteriormente lhe determinara a prestação de informações, despacho este que está transitado em julgado, pelo que os fundamentos do mesmo não poderão ser reapreciados. Efectivamente, pretende o recorrente a apreciação da justeza da exigência do pagamento de despesas para prestar as informações pretendidas, que é matéria subtraída ao conhecimento deste tribunal. O despacho datado de 10.11.2016, que determinou que a recorrente prestasse informações, analisou primorosamente os fundamentos invocados pela Caixa ..... de ....., SA, e julgou-os improcedentes. Não conformada (mas sem que tal não conformação se tenha traduzido na interposição de recurso), manteve a recusa, pretendendo reabrir a discussão dos fundamentos em que alicerçou a recusa, fundamentos estes que foram – e bem – apreciados no despacho determinativo da notificação que o mesmo incumpriu. Está-lhe vedado fazê-lo, nos termos dos artigos 580º e 581º do CPC, não podendo o recorrente, como pretende, insistir numa pretensão que foi apreciada em sentido contrário ao por ele propugnado, não se detendo perante a decisão judicial proferida. Não está na disponibilidade das partes acatar ou não as decisões judiciais. Proferido despacho transitado em julgado que conheceu os fundamentos da sua recusa - alicerçada na condição de prestação da informação ao pagamento de despesas no valor de € 1308,48 -, julgados os mesmos improcedentes, incorre a mesma em recusa manifesta quando, determinada a prestação das informações veio, por ofício dirigido aos autos datado de 30.11.2016, referir continuar a não prestar enquanto o pagamento não for efectuado, renovando os fundamentos já antes invocados, judicialmente e fundadamente conhecidos e tidos por improcedentes. É manifesta a recusa, pelo que o seu sancionamento é a consequência da mesma, nos termos das disposições combinadas dos artigos 417º, nºs e 1 e 2, do CPC e 27º, nºs 1 e 3, do RCP. Improcede, consequentemente, a apelação. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. (Carla Câmara) (Maria do Rosário Morgado) (Rosa Maria Ribeiro Coelho) Lisboa, 23.05.2017