076718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 076718
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade de acordão, Presunção de culpa, Culpa in vigilando, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010063
Nr Documento: SJ198902090767182
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N83 PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30ec334b8a933f98802568fc0039daf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076718.90
Sumário
Relativamente a arguição de nulidades o Supremo Tribunal de Justiça esta impossibilitado, de exercer qualquer juizo de censura sobre a sentença da 1 instancia ja que a medida do seu conhecimento esta delimitada, em principio (salvo quanto as questões de conhecimento oficioso) - apenas ao julgado sujeito a sua revisão, ou seja, o acordão recorrido. A lei estabelece uma mera presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negocio juridico, a vigiar outras, e não a sua responsabilidade objectiva. A culpa in vigilando podera ser afastada provando-se que se cumpriu o dever de vigilancia, ou evidenciando que o dano se teria produzido, mesmo que se cumprisse esse dever. Sera perante os contornos do caso concreto que deve definir-se a posição do obrigado a vigilancia. A não ilisão de culpa in vigilando gera a responsabilidade civil, pelos danos decorrentes do acidente. Os factos integradores do dano não patrimonial quando forem do consenso geral, dispensam alegação e prova. A reparação dos danos não patrimoniais visa proporcionar ao lesado alegrias tanto quanto possivel compensadoras dos danos e sofrimentos experimentados, não sendo uma verdadeira indemnização, no sentido de um equivalente do dano, isto e, de um valor que reponha as coisas no seu estado anterior a lesão.