016865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 016865
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Amortização do activo imobilizado, Terreno, Navio nacional, Subsidio para substituição de navio, Lucro de exercicio
Sumário
I - O valor do terreno não e susceptivel de amortização. II - O bonus para substituição de navio abatido, e representativo do respectivo saldo em reservas livres da Mutua dos Navios Bacalhoeiros, e de considerar como proveito da empresa no exercicio do ano em que e recebido.