Acórdão STA (1973) — Contribuição industrial

Acórdão

016865

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1973
Relator: Dias da Fonseca

Contribuição industrialAmortização do activo imobilizadoTerrenoNavio nacionalSubsidio para substituição de navioLucro de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 21867 DE 1966/02/12 N3 PAR1 PAR3.
CCI63 ART23 PAR1.
DL 26806 DE 1936/07/18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16684 DE 1973/02/21.

Sumário

I- O valor do terreno não e susceptivel de amortização.

II- O bonus para substituição de navio abatido, e representativo do respectivo saldo em reservas livres da Mutua dos Navios Bacalhoeiros, e de considerar como proveito da empresa no exercicio do ano em que e recebido.

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