0317/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0317/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Acto administrativo, Obrigação pecuniária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061136
Nr Documento: SA2200403310317
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03ef9ee4458252b580256e7b0039e978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0317.04.18
Sumário
Por força do artº 149º 3 do CPA pode a Administração exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes de acto administrativo, nos termos do artº 155º do mesmo diploma legal, seguindo-se, na falta de pagamento voluntário, no prazo fixado, o processo de execução fiscal.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A Câmara Municipal de Caminha recorre da sentença que, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, julgou procedente a reclamação por incompetência, em razão da matéria, da Câmara Municipal de Caminha, para a cobrança coerciva da dívida exequenda e, consequentemente, extinta a execução. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1 Ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, o direito de ocupação do espaço destinado a bar de apoio nas instalações do Ferry Boat de Caminha foi concedido mediante acto (e não contrato) administrativo. 2 Porque qualificou o procedimento como contrato administrativo e não acto administrativo, a sentença violou simultaneamente o disposto nos arts 120º (por desaplicação) e 178º (por aplicação), ambos do CPA. 3 O título jurídico constitutivo da obrigação de pagar a divida exequenda é um acto administrativo complexo de que faz parte a arrematação e a homologação do respectivo auto. 4 Independentemente de a concessão do direito de ocupação ter ou não natureza de um contrato de concessão de uso privativo, tal não interfere com a qualificação jurídica da contrapartida pecuniária fixada em resultado da arrematação. 5 Quer a relação jurídica emergente da homologação do auto de arrematação, quer a demais factualidade dada como assente na decisão recorrida não configuram a existência de um negócio jurídico bilateral. 6 Negócio que, a existir, teria de ser celebrado por escrito, sob pena de nulidade, nos termos do preceituado nos arts. 184º e 185º do CPA. 7 Ao não conhecer dessa nulidade, a douta sentença violou as referidas normas legais. 8 A concessão de uso privativo quer titulada por acto administrativo, quer por contrato, dá lugar, em regra, ao pagamento de taxas. 9 A dívida exequenda tem natureza tributária – “rectius” de taxa fiscal – sendo, portanto, susceptível de cobrança coerciva pela Câmara Municipal de Caminha, mediante processo de execução fiscal, por força do disposto no art. 30º, nº 4, da Lei nº 42/98, de 6.08. 10 A sentença fez aplicação retroactiva das normas previstas nos arts 16º, als. c), d) e e), e 19º, da Lei nº 42/98, de 6/8, à situação sub judice, constituída muito antes da entrada em vigor daquelas, estando, assim, viciada na sua fundamentação jurídica. 11 A relação estabelecida entre a ora recorrente e o recorrido é configurável também como uma prestação de serviços, e, desse modo, subsumível ao disposto no art. 11º, als. c) e d), da Lei nº 1/87, de 06.01, que permitem a cobrança de taxas, quer numa, quer noutra situação. 12 Ao considerar que “Da conjugação do art. 16º e art. 19º e do nº 4 do art. 30º, da Lei das Finanças Locais, conclui-se que a dívida exequenda não provém de taxas sendo a Câmara Municipal incompetente, em razão da matéria, para a proceder à cobrança coerciva da dívida exequenda, violou a sentença, também desta feita, as normas em causa. 13 O art. 30º, nº 4, da LFL, não tem carácter taxativo, podendo a lei submeter a processo executivo fiscal e conferir competência às autarquias locais para a cobrança coerciva de outras dívidas, ainda que de natureza não fiscal. 14 Ao contrário do que defende a sentença, o art. 30º, nº 4, da Lei nº 42/98, de 6/8, confere à ora recorrente competência material para a cobrança coerciva em processo de execução fiscal da dívida exequenda, norma que, por isso, foi violada. 15 Mesmo que a dívida exequenda não fosse de qualificar como receita tributária – rectius, como taxa – porque emergente de acto administrativo, seja o mesmo reportado à arrematação e homologação do respectivo auto ou à liquidação e quantificação dos valores devidos e a pagar, seria susceptível de ser cobrada coercivamente em processo de execução fiscal da competência desta autarquia local. 16 Porque considerou esta autarquia materialmente incompetente para a cobrança coerciva da dívida exequenda, a sentença violou também o disposto nos arts. 155º do CPA, e 148º, nº 2, al. b), do CPPT. 1.2. O Recorrido defende a manutenção da sentença recorrida sustentando, em síntese, que: É incompreensível que se alegue que não há sequer fumos de contrato administrativo, que as quantias referidas não têm a natureza de taxas uma vez que: Em primeiro lugar tais quantias resultaram do melhor lanço na hasta pública realizada nunca se vendo uma taxa ser fixada pelo próprio particular, em resultado de tal arrematação em hasta pública; em segundo lugar, tratando-se, como se trata, de um contrato, nunca a contraprestação do particular poderia ser qualificada como taxa fiscal; em terceiro lugar, foi a própria recorrente que fez equiparar as mensalidades às rendas, prevendo a sua actualização de acordo com o índice publicado pelo Governo para as rendas comerciais; em quarto lugar, porque manifestamente não estamos perante um caso de cobrança de taxas pela concessão de licenças ou pela prestação de serviços; em quinto lugar, remete-se para a simples leitura do edital publicado e assinado pelo então Senhor Presidente da Câmara Municipal, onde se lê com absoluta clareza: “Para efeito e garantia do contrato a celebrar o adjudicatário prestará caução de 5% do valor da arrematação”. Não é admissível que de um contrato administrativo qualificado pela lei como tal, de forma expressa e absolutamente clara – art. 178º/2/e) do CPA -, resulte a obrigação de pagamento de taxas e muito menos do procedimento usado para a escolha do co-contratante, ou seja, da arrematação em hasta pública. É aplicável a actual Lei das Finanças Locais pois o que releva é o momento em que a Câmara Municipal decidiu, ela própria, e pela forma que entendeu ser a mais eficaz proceder à cobrança coerciva da dívida exequenda, através do processo de execução fiscal tendo a dita Lei das Finanças Locais carácter taxativo quanto às receitas que podem ser cobradas através das execuções fiscais pelas autarquias locais. – cfr. o texto dos arts. 16º, 19º e 30º, cujo texto é perfeitamente claro. De entre todas as receitas dos municípios, enumeradas no art. 16º da LFL, estes apenas podem cobrar coercivamente aquelas que vêm definidas no art. 30º/4 do mesmo diploma. No que se refere a taxas, apenas podem ser cobradas pelos municípios taxas, ou por licenças por si concedidas, ou resultantes da prestação de serviços pelos mesmos. – art. 16º/c) e d). A receita dos municípios prevista na al. e) do preceito – rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ele administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração – apenas poderá assumir a natureza de taxa se e quando resultar da emissão de licença municipal. – cfr. a al. c). Com base nas normas do CPA e CPPT as autarquias são obrigadas, antecipadamente, a praticar o acto administrativo donde derive a obrigação de pagamento das respectivas quantias. Como todos os actos administrativos, estão os mesmos sujeitos a impugnação contenciosa. E é a isso, justamente, que a recorrente vem fugindo. Se bem se atentar, ela não praticou qualquer acto administrativo sujeito a impugnação, não notificou o ora recorrido fosse de que acto fosse, e num acto a todos os títulos condenável, esvaziou-lhe o estabelecimento, num acto de inigualável prepotência e vergonha, a coberto de uma penhora do seu recheio. E continua a ser isso que preocupa a recorrente. Por isso continua a fugir ao controle contencioso dos seus actos. Aquilo que o recorrido invocou e que está contido na LFL, é a regra; a recorrente limita-se a invocar as excepções. Mas como todos sabemos que não existe regra sem excepção, estas nada mais fazem do que confirmar a regra. Todos os actos relativos a esta relação contratual assumem a natureza de actos paritécnicos os quais não são susceptíveis de execução forçada por via administrativa o que resulta, com toda a clareza, do disposto nos arts. 187º/1 do CPA e 9º e 51º/1/g) do ETAF. Não podiam as citadas quantias ser cobradas coercivamente pela Câmara Municipal através da execução fiscal, tal como o foram pelo que se verifica a apontada incompetência da Câmara Municipal de Caminha em razão da matéria para proceder à cobrança coerciva das quantias exequendas. Sempre haveria nulidade de toda a execução, por violação flagrante do disposto nos arts. 151º e 152º do CPA acarretando a infracção das regras da competência em razão da matéria a incompetência absoluta do tribunal ou repartição de finanças onde correr o processo a qual pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo juiz ou pelo Ministério Público, em qualquer estado do processo e enquanto não houver decisão final com trânsito em julgado. 1.3. O EMMP entende que o julgado deve ser confirmado por nele se ter feito boa interpretação das normas aplicáveis acolhendo o parecer do MP junto da instância, fls. 151-154, para onde remete. Acrescenta que à recorrente Câmara Municipal de Caminha cabia e cabe, pois, recorrer aos meios comuns para cobrar a dívida a que se arroga. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Caminha, de 17.03.95, foi deliberado concessionar, o direito de ocupação do espaço destinado ao bar de apoio nas instalações do Ferry Boat de Caminha, com as seguintes condições: O direito de ocupação será arrematado por 5 anos, a base de licitação de 600 000$00 acrescido do IVA à taxa legal; a taxa mensal é de 30 000$00, actualizável em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice publicado pelo governo para actualização das rendas comerciais; o adjudicatário pagará no acto da adjudicação 50% do seu valor, e os restantes 50% no prazo de ano (fls. 159 a 162 dos autos). Através de Edital a Câmara Municipal de Caminha deu publicidade à deliberação e fixou o dia da realização da hasta pública (fls. 162 e 163 dos autos). No dia 23 de Maio de 1995, realizou-se a hasta pública tendo-se procedido à licitação verbal de que resultou a melhor proposta no valor de 8 500 000$00, apresentada pelo reclamante (fls. 164 dos autos). Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Caminha, de 26 de Maio de 1995, foi homologado o Auto de Arrematação do Espaço Destinado a Bar de Apoio nas Instalações do Ferry-Boat por um período de 5 anos, ao reclamante. (fls. 165 dos autos) ; A Câmara Municipal de Caminha, através de ofício datado de 05 de Junho de 1995, notificou o oponente para no prazo de 3 dias proceder ao pagamento 50% (fls. 166 dos autos); A Câmara Municipal de Caminha emitiu certidão de dívida em 21 de Setembro de 1999, descriminando a proveniência da divida, sendo: arrematação 2ª prestação no valor de 4 250 000$00, juros compensatórios e juros de mora 1 775 225$00; taxa de ocupação mensal de Julho de 1995 a Agosto de 1999 de 1 586 436$00; e de juros de mora 511 806$00, perfazendo o valor global de 8 123 467$00 (fls. 1 dos autos); Com base em tais certidões foi instaurada execução fiscal, (fls. 1 dos autos) ; Em 24.06.2002, o reclamante fez um requerimento à Câmara Municipal, requerendo que a mesma se declarasse incompetente em razão da matéria para proceder à cobrança coerciva da quantia exequenda e o consequente arquivamento do processo de execução fiscal (fls. 76 a 82 dos autos); Por despacho de 16.09.2002 a Câmara Municipal Caminha, indeferiu o pedido do reclamante mantendo a validade da posição assumida (fls. 68 a 72 dos autos). 3.1. A sentença recorrida julgou procedente a reclamação por incompetência, em razão da matéria, da Câmara Municipal de Caminha, para a cobrança coerciva da dívida exequenda, e, em consequência, extinta a execução. Segundo a sentença em apreciação o recorrente afirma que a dívida, à Câmara Municipal, tem origem num contrato de concessão de exploração de um espaço destinado a bar de apoio nas instalações do Ferry Boat, que é propriedade daquela, tratando-se de um contrato administrativo celebrado, entre si e a autarquia, pelo que as obrigações daí decorrentes, não teriam a natureza de taxa ou de outra receita de natureza tributária. Do despacho recorrido resultaria que a Câmara Municipal de Caminha considerou que a dívida exequenda tem a natureza de acto administrativo consubstanciado na homologação da arrematação em hasta pública, no direito de utilizar ou ocupar o espaço destinado à instalação de bar de apoio ao Ferry Boat, e como tal enquadrada num licenciamento de uso privativo. Entendeu, por isso, a sentença recorrida que a questão subjacente que importava analisar era a de saber se a dívida exequenda pode configurar o pagamento de taxas ou de outra receita de natureza tributária. Depois de apreciar os artºs 3º 2 e 4º da LGT e 16º e 19º da Lei nº 42/98, de 8 de Agosto - Lei das Finanças Locais concluiu que da leitura das alíneas c) e d) do citado artigo artº 16º resulta que o município só pode cobrar taxas por licenças concedidas e pela prestação de serviços, consignadas expressamente na lei e que conferindo o último citado art. 19º aos municípios a capacidade de cobrança de taxas define taxativamente as situações em que tal pode acontecer não constando da análise desse normativo qualquer referência a situações idênticas ao caso em apreço. Referiu, ainda, que a adjudicação do bar do apoio ao Ferry Boat foi resultado de uma negociação, entre a autarquia e vários concorrentes tendo o recorrente apresentado a melhor proposta pelo que atenta a factualidade descrita estamos mais próximos do conceito de contrato administrativo do que de acto administrativo e, independentemente, de se estar ou não perante um contrato administrativo em sentido rigoroso, o certo é que o procedimento que conduziu à concessão do espaço, aponta claramente para um acordo de vontades entre a Administração e o particular, sob a forma de proposta e aceitação que são típicas das figuras contratuais, onde uma das partes é uma entidade pública. Aos municípios somente é permitido cobrar taxas pela concessão de licenças ou pela prestação de serviços e, no caso vertente, não estamos perante nem uma nem outra dessas hipóteses. Concluiu, por isso, que a dívida exequenda não provém de taxas sendo a Câmara Municipal incompetente, em razão da matéria, para proceder à cobrança coerciva da dívida exequenda. 3.2. Preliminarmente não poderá deixar de se afirmar, contrariamente ao afirmado pelo executado (cfr. fls. 304), que o acórdão de 05-06-2002, Rec. 401-02, deste STA, não se pronunciou pela incompetência ou pela competência em razão da matéria pois que apenas afirmou que tal questão da (in) competência não podia ser conhecida em processo de oposição (cfr. fls. 112 a 1113Vº) mas antes em reclamação no próprio processo de execução. Igualmente não releva, sobre a questão dos presentes autos o acórdão da 1ª Secção (fls. 234 e seguintes) que apenas confirmou a sentença que rejeitou liminarmente, por incompetência material, o recurso contencioso no qual o executado pedia a declaração de nulidade do processo de execução nº 448/99. 3.3. Importa por isso determinar se a sentença recorrida que julgou procedente a reclamação por incompetência, em razão da matéria, da Câmara Municipal de Caminha, para a cobrança coerciva da divida exequenda, e, em consequência, extinta a execução é de manter como sustenta o executado ou se é de revogar conforme defende a exequente. Na sentença recorrida sustentou-se, atenta a factualidade descrita, aproximar-se mais a situação dos autos do conceito de contrato administrativo do que do conceito de acto administrativo no que acompanhou o executado quando afirma a existência de um contrato administrativo. Entendemos, contudo, que se torna desnecessário resolver tal contenda no âmbito do presente recurso. O art.º 178º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) define contrato administrativo como o “acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa”. Acrescenta a alínea e) do nº 2 do mesmo preceito que são contratos administrativos os contratos de concessão de uso privativo do domínio público. Conforme escreve Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, II, p. 544, contrato de uso privativo do domínio público é aquele pelo qual a Administração faculta a um sujeito de direito privado a utilização económica exclusiva de uma coisa ou parcela do domínio público para fins particulares de utilidade pública. Por sua vez estabelece o artº 179º do mesmo diploma legal que “os órgãos administrativos, na prossecução das atribuições da pessoa colectiva em que se integram, podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a estabelecer”. E em anotação a este mesmo preceito legal sustentam Mário Esteves de Oliveira ..., CPA, 2ª edição, nota 1, p. 817, que o mesmo reconhece a autonomia pública contratual da Administração ou seja a possibilidade de recorrer ao contrato administrativo para realizar as atribuições que estiverem a seu cargo mesmo que o efeito jurídico visado não esteja previsto na lei como sendo (podendo ou devendo ser) fruto de um contrato administrativo tendo-se tornado lícito à Administração recorrer ao contrato administrativo em substituição da prática de um acto administrativo ou da celebração de um contrato de direito privado, existindo também – e são esses os casos típicos de contrato administrativo – aqueles casos em que a produção do respectivo efeito jurídico está prevista na lei, como sendo própria de um contrato desses. Segundo os mesmos autores pode, por isso, afirmar-se que além dos contratos administrativos com objecto próprio ou exclusivo, haverá então, hoje, contratos desses com objecto próprio de acto administrativo ou com objecto próprio de contrato de direito privado pois que o anotado preceito admite quaisquer contratos atípicos, incluindo os contratos com objecto passível de acto administrativo (ou de contrato privado) – apenas com as limitações decorrentes da lei ou da natureza das relações a estabelecer, falando-se, hoje, por isso, de contratos administrativos substitutivos e integrativos de actos administrativos, naqueles casos em que a Administração, em vez de alcançar o efeito jurídico tido em vista através de acto administrativo – ou de o alcançar totalmente por essa via –, celebra um contrato com o destinatário desses efeitos, acordando com ele sobre o modo de harmonizar reciprocamente os interesses que cada um tem na situação concreta em causa. Referem, seguidamente, os autores citados, que do sistema da enumeração taxativa do Código Administrativo chegou-se, pois, a um regime de generalização da figura do contrato administrativo, posta a concorrer na criação de efeitos jurídicos que só estavam previstos e regulados como resultado ou fruto de decisões unilaterais ou de negócios jurídico-privados podendo a Administração concertar e negociar com os respectivos destinatários, através de contrato administrativo, a produção de efeitos jurídicos que até agora lhe era exigido decidir e assumir unilateralmente em acto administrativo não se lhe permitindo negociar e obter esses efeitos mediante contratos de direito privado, mas através de contratos administrativos (sob reserva mais ou menos extensa de interesse público). Do exposto resulta que a Administração passou a poder celebrar contratos administrativos onde antes apenas podia obter a produção de efeitos jurídicos unilateralmente através de acto administrativo. Trata-se daquilo que os mesmos autores denominam da abertura “à figura do contrato administrativo e á possibilidade da sua alternância com o acto administrativo” (cfr. autores e obra citada nota VI, ao artº 185º p. 848). E no caso concreto dos presentes autos a situação factual descrita será de entender como incorporando uma concessão de uso privativo do domínio público através de acto administrativo corporizado no acto praticado pela Câmara Municipal de Caminha. Com efeito e conforme consta do ponto 4 da matéria de facto “na reunião ordinária da Câmara Municipal de Caminha, de 26 de Maio de 1995, foi homologado o Auto de Arrematação do Espaço Destinado a Bar de Apoio nas Instalações do Ferry-Boat por um período de 5 anos, ao reclamante”. Com efeito e conforme resulta do artº 120º do CPA consideram-se actos administrativos as decisões dos órgão da administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. É certo que a prática do referido acto foi precedido de diversas diligências que poderiam culminar com a prática de um contrato administrativo ou de um acto administrativo tendo a entidade pública, no caso dos autos, optado pela prática deste. E igualmente a exequente se socorreu do acto administrativo quando (cfr. ponto 5 do probatório) através de ofício datado de 05 de Junho de 1995, notificou o agora executado para no prazo de 3 dias proceder ao pagamento 50% e (cfr. ponto 6 do probatório) emitiu certidão de dívida em 21 de Setembro de 1999. Depois da prática de tal acto administrativo e (cfr. ponto 7 do probatório) com base nas referidas certidões foi instaurada execução fiscal. E conforme resulta do artº 149 1 e 2 do CPA os actos administrativos são executórios logo que eficazes podendo o cumprimento das obrigações e o respeito pelas limitações que derivam de um acto administrativo ser impostas coercivamente pela Administração desde que a imposição seja feita pelas formas e nos termos previstos no presente Código ou admitidos por lei. O nº 3 deste mesmo preceito afirma que o cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes de actos administrativos pode ser exigida pela Administração nos termos do artº 155º. Como escrevem os autores citados em anotação a este artº, nota IV, p. 711, no caso de obrigações pecuniárias, quando a obrigação decorrente de acto administrativo respeitar a uma quantia certa, a Administração não executa directamente a prestação em dívida, devendo recorrer aos tribunais tributários, embora seja ela que define a obrigação e depois liquida (acerta) o respectivo montante. Nesta perspectiva estabelece o artº 155º 1 do CPA que “quando, por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no CPT” acrescentando o nº 2 que “para o efeito, o órgão administrativo competente emitirá nos termos legais uma certidão, com valor de título executivo, que remeterá, juntamente com o processo administrativo, à repartição de finanças do domicílio ou sede do devedor”. Como continuam a escrever os autores citados em anotação a este artº, obra citada, nota I, p. 734, trata-se de uma norma atributiva de competência aos tribunais tributários e não de uma norma sobre o regime de cobrança que deva (ou possa) ser seguido pela autoridade administrativa executiva” respeitante à “execução das prestações pecuniárias resultantes do próprio acto”. Procedem, por isso, ainda que por razões não totalmente coincidentes com as da recorrente, as conclusões do presente recurso. 4. Termos em que se acorda em conceder provimento ao presente recurso, em revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a questão suscitada da incompetência em razão da matéria. Custas pelo executado na 1ª instância e neste STA fixando-se neste, em 40%, a procuradoria. Lisboa, 31 de Março de 2004. António Pimpão – Relator – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa