9451301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9451301
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Obrigação pecuniária
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015577
Nr Documento: RP199510169451301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dd6c208123fc98f8025686b0066b7faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451301.D3
Sumário
I - O tribunal territorialmente competente para apreciar o pedido de indemnização já transformado em obrigação pecuniária, não havendo convenção escrita, é o do domicílio do credor na altura da propositura da acção.