9220688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9220688
ACORDAO
Descritores: Posse, Esbulho, Decisão judicial, Defesa da posse, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005855
Nr Documento: RP199212109220688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eda53ca582ffa9e48025686b006646a9
Sumário
O possuidor esbulhado da sua posse por diligência ordenada judicialmente não pode usar, para ser restituído à sua posse, quer da acção directa, quer de qualquer outra acção possessória que não sejam os embargos de terceiro.
