0000486 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho decretando a providência de restituição provisória de posse é uma determinação de serviço dirigida pelo juiz ao funcionário, para ser executada no processo cautelar, e representa um julgamento preliminar e provisório sobre a relação litigiosa do esbulho violento. II - Assim, tal despacho não tem a função específica dos títulos executivos, em que, nos termos gerais, há-de assentar a execução.