068454 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de compra e venda de um predio, tendo por objecto a simples prestação de um facto, não e causal da transmissão de nenhum direito real a favor dos promitentes-compradores que, portanto, são simples detentores ou possuidores precarios. II - A não outorga do contrato prometido importa a restituição do predio, não havendo prazo estipulado, logo que exigida pelos respectivos donos, mediante a citação para a acção.