068454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068454
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Restituição de imovel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007230
Nr Documento: SJ19800129068454X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 237, pag.202 vº; BMJ N293 ANO1980 PAG341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47b4ca599adb6cfb802568fc0039b252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068454.FA
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de um predio, tendo por objecto a simples prestação de um facto, não e causal da transmissão de nenhum direito real a favor dos promitentes-compradores que, portanto, são simples detentores ou possuidores precarios. A não outorga do contrato prometido importa a restituição do predio, não havendo prazo estipulado, logo que exigida pelos respectivos donos, mediante a citação para a acção.