038987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038987
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012308
Nr Documento: SJ198706170389873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e77685e09d9467ba802568fc003a1df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038987.36
Sumário
Basta a verificação autonoma de um dos requisitos mencionados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para uma especulação ficar amnistiada.