039995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039995
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Queda de árvore, Dano, Indemnização, Ónus de prova, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046519
Nr Documento: SA119970304039995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49cd77c72adfc476802568fc00396b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039995.20
Sumário
Não há lugar à fixação de indemnização por danos que, alegados, não ficaram provados. Sobre o quantitativo diário devido pela privação do veículo, arbitrado desde a data da lesão até efectivo pagamento, não incidem juros de mora.