96B597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B597
ACORDAO
Descritores: Contrato de agência, Mandato comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031405
Nr Documento: SJ199701300005972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc5478fa3f464d12802568fc003b5527
Sumário
Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial.
