0006783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0006783
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005727
Nr Documento: RL199511150006783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a8cc70e9c1cfeb180256803000458a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006783.E4
Sumário
O crime de condução de veículos automóveis ligeiros ou pesados, p. e p. pelo artigo 1 do DL n. 123/90, de 14 de Abril não deixou de existir com a entrada em vigor do CE94.