9340203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9340203
Acórdão
Descritores: Direito à vida, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011486
Nr Documento: RP199311159340203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f427402cc66631d8025686b00667731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340203.1E
Sumário
É hoje incontroverso que no nosso direito a perda do direito à vida pode ser objecto de indemnização ( artigo 496, ns. 2 e 3 do Código Civil ). Computando-se tal indemnização em 3000000 escudos ( três mil contos ), não se pode dizer que este valor ofende os padrões de indemnização geralmente adoptados, sendo antes um valor condigno que espelhe o respeito que nos deve merecer o bem supremo do homem - a vida.