083051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083051
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Limites da condenação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020958
Nr Documento: SJ199310280830512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc7d2b4ae6943438802568fc003a8254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083051.99
Sumário
Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (ónus da prova). Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo da condenação imediata do que foi já liquidado. O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar a decisão da Relação quando esta não se contenha dentro dos limites legais, violando formalmente os poderes que lhe confere o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.