0295973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0295973
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Homicídio tentado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005450
Nr Documento: RL199211180295973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21d9c869b579ef13802568030000f6f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0295973.A7
Sumário
A prisão preventiva só se aplica como "ultima ratio" devendo respeitar os princípios da adequação e proporcionalidade. A adequação significa que a medida há-de ser ajustada ao caso concreto, independentemente da gravidade do delito. A gravidade é considerada no princípio da proporcionalidade. Se, v.g., é adequada ao caso concreto uma apresentação periódica às autoridades não se deve aplicar a prisão preventiva.