046435 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação camarária que determina a realização, por conta do loteador, de obras de urbanização em falta não é um acto de mera execução do despacho do presidente da câmara em que anteriormente se ordenara ao titular do alvará que concluísse aquelas obras em prazo certo, sob pena de a câmara as vir a promover.