Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9520072 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Ferreira Seabra

Data: 13 de junho de 1995

Processo: 9520072

ACORDAO

Descritores: Inventário, Licitações, Preenchimento do quinhão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00015246

Nr Documento: RP199506139520072

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd115bd5de2905d78025686b0066b663

Sumário

I - O interessado não licitante não tem direito a ver integrado o seu quinhão com uma parte indeterminada de uma verba indivisível licitada. II - É indivisível a fracção autónoma para habitação no regime da propriedade horizontal.

Acórdão

9520072

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de junho de 1995
Relator: Ferreira Seabra

AgravoApelação

InventárioLicitaçõesPreenchimento do quinhão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1377 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/01/06 IN BMJ N263 PAG180.
AC RL DE 1976/03/12 IN CJ T2 ANOI PAG445.
AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG378.

Sumário

I- O interessado não licitante não tem direito a ver integrado o seu quinhão com uma parte indeterminada de uma verba indivisível licitada.

II- É indivisível a fracção autónoma para habitação no regime da propriedade horizontal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)