9340974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9340974
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017161
Nr Documento: RP199603209340974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6f5970a86d1ddba8025686b0066c694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9340974.4E
Sumário
I - O lesado, desde que tenha sido notificado nos termos do artigo 75 do Código de Processo Penal, não tendo exercido o direito de denúncia, não se tendo constituído assistente, nem tendo requerido a sua intervenção como parte civil, terá de exercer o direito de pedir indemnização cível, conforme o artigo 77 n.2 do mesmo Código, até cinco dias, após a notificação ao arguido do despacho proferido nos termos do artigo 312 n.1, ainda que, durante o inquérito, tenha apresentado procuração forense a advogado.