026861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026861
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Juros superiores a taxa legal
Recorrente: Camilo de Sousa Mota & Filhos Lda
Recorridos: Cm de Monção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00031991
Nr Documento: SA119900306026861
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9a77e80f1209366802568fc0037f188
Sumário
Não e nula a sentença que condena, de acordo com o pedido, em juros de 26%, apesar de os juros legais serem inferiores.*
