085746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085746
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa, Responsabilidade objectiva, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026368
Nr Documento: SJ199501240857461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ede4b8ffb9ef2fc802568fc003ab007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085746.7A
Sumário
A regra de circulação rodoviária contida no n. 3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi ditada para facilitar a circulação dos veículos que transitam em sentido oposto - regra esta inserta no n. 2 do mesmo artigo - mas sim com a finalidade de facilitar a ultrapassagem dos veículos que seguem atrás, sobretudo quando os veículos que vão à frente têm velocidades mais limitadas, como no caso de velocípedes, ciclomotores e camiões. Tendo ocorrido uma colisão frontal de veículos numa via com 6,5 metros de largura, a contravenção do disposto no n. 3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi causal do da colisão, dentro da teoria da causalidade adequada, pois as contravenções causais são aquelas de que os crimes são efeito, as únicas que têm conexão com o crime, porque são as que constituem meio necessário da sua prática. Não sendo possível, face à matéria de facto provada, imputar-se culpa a qualquer dos condutores dos dois automóveis, ou até a ambos, cai-se no domínio da responsabilidade objectiva nos termos do artigo 508 do Código Civil, e cabia ao autor a prova da culpa, nos termos do n. 1 do artigo 487 do mesmo Código, por não haver aqui presunção de culpa.