016393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016393
ACORDAO
Descritores: Multa fiscal, Excepção peremptoria, Excepção dilatoria, Extinção do procedimento judicial, Pagamento voluntario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Brodheim , Erich
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017097
Nr Documento: SA219710623016393
Data de Entrada: 05/02/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c63f9e276ce20c42802568fc0037344b
Sumário
O pagamento espontaneo da multa constitui uma excepção peremptoria que impede ou extingue o procedimento judicial.
