0079464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0079464
Acórdão
Descritores: Transferência, Local de trabalho, Documento escrito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006268
Nr Documento: RL199211040079464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4aee0dfa9f3c3e6a80256803000115daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079464.36
Sumário
Provado que o trabalhador foi admitido e iniciou as suas funções ao serviço da entidade patronal em meados de 1981, na sua sede em Lisboa e, entre Agosto de 1985 e Setembro de 1987, exerceu as suas funções diariamente em Sines, sem para aí ter sido transferido, mas "em deslocação com regresso diário" deve concluir-se que lhe é devido subsídio de deslocação, tanto mais que não houve documento escrito a comprovar a transferência como é exigido pela cláusula 31 do CCT.