0010771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010771
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Danos patrimoniais, Indemnização ao lesado, Reconstituição natural, Objecto do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029933
Nr Documento: RP200011220010771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc9675e906360bd880256a07004e3875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010771.4E
Sumário
Tendo sido o arguido condenado ao pagamento do montante do dano, que resulta da matéria de facto provada, com os legais acréscimos, em pedido formulado em escudos, sem que o arguido tenha tomado, na respectiva contestação, posição sobre a forma de reparação do dano, não pode agora, em recurso, invocar a pretensão da reconstituição natural para que ele próprio proceda à reparação do muro, que derrubou. Trata-se de matéria nova, não podendo nos recursos apreciar questões que não tenham sido decididas perante o tribunal recorrido.