042048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042048
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Inutilidade superveniente da lide, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052529
Nr Documento: SA119990923042048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/896c0437f81fcf91802568fc003a10edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042048.4D
Sumário
A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são impossibilidade ou inutilidade jurídica, não tendo directamente a ver com o objecto ou a coisa que se pede ou em virtude dos quais se litiga. A questão da inutilidade superveniente da lide tem de ser vista à luz da garantia de recurso contencioso prevista no art. 268 da C.R.P.. A este nível dever-se-à atender ao princípio "pro actione" que postula, designadamente, uma interpretação da situação em análise, por forma a privilegiar, sempre que tal seja processualmente possível, o conhecimento da questão de fundo, assim se assegurando a tutela jurisdicional efectiva, possibilitando o exame do mérito das pretensões deduzidas em juízo. No fundo o que releva é que ao Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação do acto. O Recorrente terá, assim, que retirar como consequência directa da anulação do acto, uma qualquer utilidade ou vantagem juridicamente relevante, não sendo imperativo que tal anulação seja susceptível de levar à reconstituição da integralidade da situação actual-hipotética. O erro nos pressupostos de facto consiste na desconformidade entre os factos pressupostos da prolacção do acto e os factos reais. Tal erro resulta, assim, de terem sido considerados, para efeito de decisão, factos não provados ou desconformes com a realidade. A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, devendo habilitar um destinatário normal a saber os motivos da decisão tomada.