020801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020801
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno
Recorrente: Mendes , Ilda
Recorridos: Pres do Conselho de Gerencia do Hospital Egas Moniz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL EGAS MONIZ DE 1984/03/19.
Nr Convencional: JSTA00024356
Nr Documento: SA119860703020801
Data de Entrada: 17/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1031d047310d650802568fc00378957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020801.60
Sumário
So os actos administrativos definitivos e executorios são susceptiveis de impugnação contenciosa. Actos definitivos são os que produzem efeitos de per si, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo e criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica. Os actos internos não são recorriveis.