79/24.0PBPTG.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 79/24.0PBPTG.E1
Acórdão
Descritores: Prova proibida, Gravações audio, Impugnação da matéria de facto, Violência doméstica, Medida da pena, Suspensão da execução da pena de prisão
Votação: Unanimidade
Juízes: Mafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/679c6c93462a203d80258eb20039d85f
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) - A gravação e reprodução de sons e declarações sem o consentimento do visado constitui um crime e um método proibido de prova, excepto se a sua utilização tiver como fim exclusivo proceder contra o agente do crime; - Não invoca correctamente o vício do erro notório o recorrente que se limita a alegar que existem contradições e deficiências na fundamentação da sentença recorrida, mas que não concretiza em que consiste aquele vício, nem em que partes da decisão é que o mesmo se verifica; - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que individualizou os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, mas não indicou quais as provas que impunham decisão diversa, quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem qual a versão dos factos que deveria ter sido considerada provada; - Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, é que o Tribunal de recurso deve alterar a espécie e o quantum da pena; - Não há lugar à suspensão da execução da pena de prisão aplicada a um arguido, pela prática do crime de violência doméstica, quando o crime foi praticado durante o período de suspensão da execução de uma pena de prisão pela prática do mesmo tipo de crime e o agente não manifesta consciência da danosidade do seu comportamento e de reconhecimento do sofrimento da vítima.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No processo nº 79/24.0PBPTG do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de …, por sentença datada de 30/06/2026, decidiu-se: Condenar o arguido AA, pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2, alínea a), n.º 4 e 5, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; Condenar o arguido AA na pena acessória de frequência de programa específico de prevenção de violência doméstica; Não condenar o arguido nas penas acessória de proibição de contactos com a vítima e de proibição de uso e porte de armas; Decido arbitrar à vítima a quantia de €1.200,00 (mil e duzentos euros) a título de compensação por danos não patrimoniais decorrentes da atuação do arguido. (…)”. Desta decisão veio o arguido interpor recurso, pretendendo a sua absolvição e questionando a pena que lhe foi imposta, para o que formulou as seguintes conclusões: VII) CONCLUSÕES O Tribunal “a quo” por douto acórdão decidiu: Condenar o arguido AA, pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2, alínea a), n.º 4 e 5, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; Condenar o arguido AA na pena acessória de frequência de programa específico de prevenção de violência doméstica; Não condenar o arguido nas penas acessória de proibição de contactos com a vítima e de proibição de uso e porte de armas; Decido arbitrar à vítima a quantia de €1.200,00 (mil e duzentos euros) a título de compensação por danos não patrimoniais decorrentes da atuação do arguido. Condenar o arguido no pagamento de 2 UC’s de taxa de justiça e nas demais custas do processo. O Recorrente não se conforma com a sentença que o condenou pela prática de um crime de violência doméstica, por entender que a decisão assenta numa incorreta apreciação da prova e num erro de julgamento da matéria de facto. Sustenta que a sentença viola o disposto nos artigos 127.º, 410.º, n.º 2, 412.º, n.ºs 3 e 4, 126.º e 167.º do Código de Processo Penal, bem como o princípio in dúbio pro reo e a presunção de inocência consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição. O recurso incide, em síntese, sobre as seguintes questões essenciais: A nulidade decorrente da valoração de gravações áudio alegadamente obtidas sem conhecimento ou consentimento do arguido, por constituírem prova proibida ou destituída das necessárias garantias de autenticidade e fiabilidade; A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por terem sido dados como provados factos que a prova produzida não permite sustentar; A verificação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, designadamente o erro notório na apreciação da prova; A violação do princípio in dubio pro reo; Subsidiariamente, a incorreta determinação da medida da pena e da respetiva execução. De modo que, em observância ao dispositivo legal aplicável – artigo 412º, n.º 3, al. a), do Código de Processo Penal – desde já, indica os pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 39, da factualidade provada, como aqueles que entende haverem sido incorretamente julgados, bem como as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. Defende, por fim, que a prova produzida em audiência se revelou insuficiente para demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a verificação dos elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica, impondo, por isso, decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo. DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE GRAVAÇÕES ÁUDIO NÃO CONSENTIDAS. A decisão recorrida julgou improcedente a nulidade das gravações áudio efetuadas pela assistente sem o conhecimento ou consentimento do Recorrente, entendendo que a finalidade de demonstrar a prática de um crime justificava a sua admissibilidade. Todavia, o Recorrente sustenta que tal entendimento viola os artigos 126.º e 167.º do Código de Processo Penal, 199.º do Código Penal e os artigos 18.º, 26.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, por assentar numa interpretação excessivamente ampla da admissibilidade deste meio de prova. Defende que a admissibilidade de gravações realizadas por particulares sem conhecimento do interlocutor não pode resultar automaticamente da invocação da necessidade de prova, exigindo antes uma apreciação concreta da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como da inexistência de meios menos intrusivos para obtenção da prova. Acresce que o Tribunal a quo não procedeu ao indispensável escrutínio da autenticidade, integralidade e contextualização das gravações, nem apreciou se os excertos reproduzidos correspondiam à totalidade das conversações ou se refletiam fielmente o contexto em que foram proferidos. Não obstante essas insuficiências, as gravações foram valoradas como elemento relevante para a formação da convicção do Tribunal, apesar de o Recorrente ter declarado desconhecer que estava a ser gravado, não ter consentido na captação da sua voz e não reconhecer o contexto de alguns dos excertos apresentados. Veja-se o depoimento prestado pelo arguido AA em sede de audiência de julgamento, realizada em 10-04-2026, encontrando-se o respetivo depoimento gravado na faixa áudio correspondente ao período compreendido entre as 09:42 e as 12:04 horas, cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. As declarações do Recorrente confirmam que nunca teve conhecimento nem prestou consentimento para a realização das gravações, circunstância relevante para a tutela do direito à palavra, protegido pelo artigo 199.º do Código Penal e pelo artigo 26.º da Constituição. Sustenta ainda que as gravações unilaterais apenas reproduzem os segmentos escolhidos por quem as realizou, não garantindo, por si só, a integralidade, autenticidade e contextualização das conversações. Não se defende a inadmissibilidade abstrata de todas as gravações efetuadas por particulares, mas antes que, perante a ausência de consentimento e a natureza intrusiva deste meio de prova, incumbia ao Tribunal proceder a um especial escrutínio da sua origem, integridade, fiabilidade e contexto antes de lhes atribuir relevância decisiva. Acresce que a jurisprudência não consagra um princípio de admissibilidade automática das gravações não consentidas para prova de infrações criminais, impondo sempre uma ponderação casuística da necessidade, proporcionalidade e justa causa, análise que o Tribunal recorrido não realizou. Ao admitir e valorar as gravações sem essa ponderação, a decisão recorrida violou os artigos 18.º, 26.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 126.º e 167.º do Código de Processo Penal e o artigo 199.º do Código Penal, devendo as gravações e respetivas transcrições ser excluídas do acervo probatório. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, nunca lhes poderá ser atribuído valor probatório decisivo, por não oferecerem garantias suficientes de integralidade e fiabilidade, impondo-se a sua apreciação à luz do princípio in dubio pro reo. A) DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – FACTOS PROVADOS SOB OS PONTOS 3, 4, 5, 6, 7 E 8. O Tribunal recorrido deu como provados diversos episódios de insultos e agressões físicas praticados pelo Recorrente contra a assistente, durante a gravidez e após o nascimento do filho. Todavia, o Recorrente sustenta que tais factos não encontram suporte probatório bastante, assentando essencialmente nas declarações da assistente, sem confirmação autónoma por prova testemunhal presencial ou por outros elementos objetivos quanto à concreta dinâmica dos acontecimentos. Relativamente aos factos constantes dos pontos 3, 4 e 8, não foi produzida prova direta que corroborasse os alegados insultos e agressões. Quanto aos pontos 5, 6 e 7, embora exista prova da existência de lesões, a mesma não demonstra, por si só, que estas tenham sido provocadas pelo Recorrente, nem permite estabelecer, com segurança, o nexo causal entre a lesão e a conduta que lhe é imputada. O Recorrente negou a prática de agressões físicas intencionais, admitindo apenas que a relação era marcada por discussões, conflitos e insultos recíprocos, circunstância que não equivale ao reconhecimento da prática dos atos de violência doméstica descritos na acusação. Assim, a prova produzida demonstra, quando muito, uma relação conjugal conflituosa, mas não permite concluir, para além de dúvida razoável, pela verificação dos concretos episódios de violência dados como provados. Nestas circunstâncias, inexistindo prova independente que confirme a versão da assistente e subsistindo versões contraditórias sobre os factos, impunha-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, previsto no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, com a consequente alteração da decisão sobre a matéria de facto relativamente aos pontos 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Veja-se o depoimento prestado pelo arguido AA em sede de audiência de julgamento, realizada em 10-04-2026, encontrando-se o respetivo depoimento gravado na faixa áudio correspondente ao período compreendido entre as 09:42 e as 12:04 horas, cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. Acresce que o próprio depoimento da assistente revela que a relação entre ambos era marcada por conflitualidade recíproca, admitindo que, no episódio ocorrido durante a gravidez, também reagiu fisicamente ao Recorrente, empurrando-o e causando-lhe arranhões. Estas declarações evidenciam que a dinâmica dos factos foi mais complexa do que a descrita na matéria de facto provada, afastando a ideia de uma atuação exclusivamente unilateral por parte do Recorrente e reforçando a existência de dúvida quanto à concreta forma como os acontecimentos ocorreram. Nestas circunstâncias, o depoimento da própria assistente não permite sustentar, com o grau de certeza exigido em processo penal, a versão acolhida pelo Tribunal recorrido, impondo-se a reapreciação da matéria de facto à luz do princípio in dubio pro reo. Veja-se, nesse sentido, o depoimento prestado pela assistente BB em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 14-04-2026, encontrando-se o mesmo gravado na faixa áudio correspondente ao período compreendido entre as 09:29 e as 10:30 horas e as 10:32 e as 11:27 horas, cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. O Recorrente não pretende justificar qualquer conduta fisicamente agressiva, mas apenas salientar que a prova produzida em audiência demonstra uma dinâmica relacional diferente da acolhida na sentença. A admissão, pela própria assistente, de que também exerceu força física sobre o Recorrente deveria ter sido valorada na apreciação da credibilidade dos depoimentos e na reconstrução dos factos. Perante a inexistência de testemunhas presenciais, a falta de prova independente sobre a dinâmica dos acontecimentos e a existência de agressões recíprocas admitidas pela assistente, impunha-se uma apreciação probatória mais prudente, não podendo os factos constantes dos pontos 3, 4, 5, 6, 7 e 8 ser considerados provados para além de dúvida razoável. A prova produzida evidência, quando muito, uma relação marcada por conflitualidade, ciúmes e discussões, mas não permite afirmar, com a certeza exigida em processo penal, que os concretos episódios de violência ocorreram nos termos dados como provados, impondo-se a alteração da decisão da matéria de facto. B) DO EPISÓDIO DO POSTO DE ABASTECIMENTO … – FACTOS PROVADOS 13, 14 e 15 O Tribunal recorrido considerou provado que, no episódio ocorrido no posto de abastecimento …, o Recorrente desferiu um estalo na assistente e destruiu o seu telemóvel, atribuindo especial relevância às imagens de videovigilância. O Recorrente sustenta, porém, que as imagens não demonstram, de forma clara e inequívoca, a existência da alegada agressão, não permitindo concluir, para além de dúvida razoável, que o contacto físico observado correspondeu a um estalo. Em audiência, o Recorrente admitiu a existência de contacto físico, esclarecendo que apenas colocou a mão no ombro da assistente para a tentar acalmar, negando ter desferido qualquer agressão. Acresce que o episódio ocorreu em pleno dia, num local público, frequentado por terceiros e dotado de sistema de videovigilância, circunstâncias que, embora não excluam a possibilidade de uma agressão, constituem elementos objetivos que deveriam ter sido ponderados na apreciação crítica da prova. As imagens mostram-se compatíveis tanto com a versão da acusação como com a explicação apresentada pelo Recorrente, não afastando esta última de forma segura. Assim, não podendo a insuficiência da prova ser suprida por interpretações desfavoráveis ao arguido, e sendo a prova suscetível de duas leituras plausíveis, impunha-se a aplicação do princípio da livre apreciação da prova nos termos do artigo 127.º do Código de Processo Penal, em conjugação com o princípio in dúbio pro reo e a presunção de inocência consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição. Consequentemente, os factos constantes dos pontos 13, 14 e 15 da matéria de facto provada deverão ser julgados não provados ou, pelo menos, considerados insuficientemente demonstrados para fundamentar a condenação do Recorrente. Veja-se o depoimento do arguido AA prestado na Audiência de Discussão e Julgamento, (depoimento gravado no dia 10-04-2026. Faixa da gravação áudio entre as (09:42 - 12:04), cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. C) DO EPISÓDIO DAS FESTAS DA CIDADE E DO MENOR CC – FACTOS PROVADOS 21, 22, 23 e 24. O Tribunal recorrido considerou provado que, durante as Festas da Cidade de …, o Recorrente retirou o filho menor do carrinho contra a vontade da assistente, afastou-se com a criança e, quando esta o alcançou, agrediu-a física e verbalmente. O Recorrente sustenta que a prova produzida não permite confirmar essa versão dos acontecimentos com o grau de certeza exigido em processo penal. Salienta que o episódio ocorreu no contexto de um conflito parental entre os progenitores de um filho comum, pelo que os contactos mantidos após a separação estavam relacionados, segundo as suas declarações, exclusivamente com o exercício das responsabilidades parentais e com a preocupação em manter contacto com o menor. Defende que o Tribunal recorrido interpretou toda a aproximação ao filho como uma forma de controlo da assistente, sem afastar, com prova segura, a explicação apresentada pelo Recorrente de que agia no exercício do seu papel de pai. Assim, num contexto de conflito parental, os contactos, deslocações e tentativas de aproximação ao menor não podem, por si só, ser qualificados como atos de perseguição ou violência. Acresce que a prova produzida não demonstra, com a certeza exigível em processo penal, a concreta dinâmica da alegada agressão física e verbal descrita na acusação, impondo-se, também quanto aos factos constantes dos pontos 21, 22, 23 e 24 da matéria de facto provada, a aplicação do princípio in dubio pro reo. DO ERRO NA APRECIAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DD – DA CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. O Tribunal recorrido atribuiu especial relevância ao depoimento da testemunha DD, considerando que o mesmo corroborava as declarações da assistente. Todavia, o Recorrente sustenta que a audição integral desse depoimento evidencia o contrário, porquanto a testemunha afirmou expressamente que não presenciou qualquer agressão física, injúria ou outro comportamento violento, limitando-se a assistir ao momento em que o Recorrente retirou o filho do carrinho. A testemunha confirmou que não acompanhou a assistente, desconhecendo o que ocorreu posteriormente, pelo que a referência às alegadas agressões resulta apenas do relato que lhe foi feito pela assistente, constituindo, nessa parte, depoimento indireto, sem valor corroborativo dos factos imputados ao Recorrente. Acresce que a testemunha descreveu o comportamento do Recorrente como não agressivo nem ameaçador, afirmando que este apenas pretendia levar o filho e que não percecionou qualquer risco para a assistente ou para a criança. Confirmou igualmente ter ouvido o Recorrente afirmar que apenas pretendia mostrar o menor à avó, explicação compatível com o exercício das responsabilidades parentais e não contrariada por prova objetiva. Assim, o depoimento desta testemunha não corrobora a versão da acusação quanto às alegadas agressões, antes reforçando a existência de dúvida sobre a dinâmica dos acontecimentos, não podendo, por isso, servir de fundamento bastante para a condenação. Veja-se o depoimento da testemunha DD prestado na Audiência de Discussão e Julgamento. (depoimento gravado no dia 14-04-2026. Faixa da gravação áudio entre as (11:42 - 11:57), cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos DO ERRO NA APRECIAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EE DA CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. O Tribunal recorrido desvalorizou o depoimento da testemunha EE, mãe do Recorrente, essencialmente por força da relação de parentesco existente. Todavia, o Recorrente sustenta que o vínculo familiar, por si só, não afasta a credibilidade de uma testemunha, devendo a respetiva valoração obedecer aos critérios previstos no artigo 127.º do Código de Processo Penal, designadamente a coerência, consistência, espontaneidade e compatibilidade com os restantes meios de prova. A testemunha prestou depoimento após renunciar ao direito de recusa e foi presencial no episódio ocorrido durante as Festas da Cidade, descrevendo que o Recorrente apenas pediu que lhe fosse entregue o filho, explicando que pretendia levá-lo para o mostrar à sua companheira, comportamento compatível com o exercício das responsabilidades parentais. Segundo o seu depoimento, foi a assistente quem reagiu de forma exaltada à aproximação do Recorrente, tendo a testemunha esclarecido que o menor foi voluntariamente para o colo do pai e que, durante todo o episódio, não presenciou qualquer agressão física, ameaça, injúria ou outro comportamento violento por parte do Recorrente. Confirmou igualmente que não observou lesões na assistente e distinguiu sempre os factos que presenciou diretamente daqueles sobre os quais não podia pronunciar-se, revelando objetividade e prudência no seu depoimento. Referiu ainda que o Recorrente sempre procurou manter contacto com o filho, circunstância compatível com a tese de que a sua atuação se enquadrava no exercício da parentalidade e não numa intenção de intimidar ou controlar a assistente. Assim, o depoimento desta testemunha não corroborou os factos de violência dados como provados, antes descrevendo um conflito parental sem confirmação de agressões físicas ou verbais, pelo que a sua desvalorização assente essencialmente no vínculo familiar constitui erro na apreciação da prova. Veja-se o depoimento da testemunha EE prestado na Audiência de Discussão e Julgamento, (depoimento gravado no dia 18-05-2026. Faixa da gravação áudio entre as (14:21 - 14:59) cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. DO ERRO NA APRECIAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FF. – DA CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. O Tribunal recorrido não terá valorado adequadamente o depoimento da testemunha FF, companheira do Recorrente à data dos factos, relativamente ao episódio ocorrido nas Festas da Cidade. A testemunha revelou, desde o início, uma postura objetiva e prudente, limitando o seu depoimento aos factos que efetivamente presenciou, esclarecendo que não acompanhou integralmente a situação inicial, mas apenas o momento em que viu o Recorrente aproximar-se com o filho ao colo. Segundo o seu relato, o Recorrente dirigiu-se até si com a criança apenas com o propósito de lhe mostrar o filho, tendo afirmado expressamente essa intenção. A testemunha confirmou que, após chegar junto dela, o Recorrente apresentou-lhe a criança e, quando alertado para o facto de o menor estar a chorar, entregou-o imediatamente à assistente. A testemunha referiu ainda que não presenciou qualquer agressão física, ameaça, injúria ou comportamento violento por parte do Recorrente, afirmando que não observou qualquer interação física agressiva entre ambos. Esclareceu igualmente que a única interação física que presenciou envolveu a assistente a puxar o menor pelas pernas enquanto este se encontrava ao colo do pai. Relativamente ao comportamento do Recorrente, descreveu-o como alguém que apenas pretendia mostrar o filho, explicando que a sua rapidez no percurso traduzia apenas ansiedade em apresentar a criança, não tendo ouvido qualquer expressão ofensiva ou ameaçadora dirigida à assistente. A testemunha confirmou também que, após a entrega da criança, o episódio terminou de imediato, tendo a assistente abandonado o local com o menor e o Recorrente permanecido na festa, sem voltar a aproximar-se daquela. Do depoimento global resulta que a testemunha corroborou a versão de que a atuação do Recorrente esteve relacionada com o exercício da parentalidade e com o desejo de apresentar o filho à sua companheira, não tendo confirmado qualquer comportamento violento, intimidatório ou ofensivo. Assim, o depoimento de FF, apreciado em conjunto com os restantes meios de prova, não sustenta a factualidade dada como provada pelo Tribunal recorrido quanto às alegadas agressões, ameaças ou injúrias ocorridas nas Festas da Cidade, impondo-se a sua correta valoração. Veja-se o depoimento da testemunha FF prestado na Audiência de Discussão e Julgamento (depoimento gravado no dia 18-05-2026. Faixa da gravação áudio entre as (15:00 - 15:30) cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. Conclusão quanto ao episódio das Festas da Cidade – Factos provados 21, 22, 23 e 24 Perante a prova produzida, não existe qualquer testemunha presencial que tenha confirmado a ocorrência das alegadas agressões físicas ou a prolação das expressões injuriosas imputadas ao Recorrente. A decisão recorrida assentou, quanto aos elementos essenciais deste episódio, essencialmente nas declarações da assistente, sem que estas tenham sido objetivamente corroboradas por outros meios de prova independentes. Os depoimentos das testemunhas DD, EE e FF não confirmam a prática de agressões, ameaças ou injúrias, antes revelando um contexto de conflito parental relacionado com o contacto do Recorrente com o filho menor. Assim, subsistindo versões divergentes sobre a dinâmica dos acontecimentos e inexistindo prova objetiva suficiente para afastar, para além de dúvida razoável, a versão apresentada pela defesa, a prova produzida não permite sustentar os factos constantes dos pontos 21, 22, 23 e 24 da matéria de facto provada. Impõe-se, por isso, a reapreciação da decisão de facto e a aplicação do princípio in dubio pro reo, enquanto corolário da presunção de inocência consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. VI – Dos contactos com o infantário, deslocações à residência da assistente e exercício das responsabilidades parentais (Factos provados 19, 20 e 25). O Tribunal recorrido interpretou os contactos efetuados pelo Recorrente com o Centro Infantil de … e as deslocações à residência e ao local de trabalho da assistente como manifestações de um comportamento intimidatório, persecutório e de controlo. O Recorrente sustenta, contudo, que tais factos ocorreram no contexto do exercício das responsabilidades parentais e da tentativa de manter contacto com o filho menor, não podendo ser analisados isoladamente desse enquadramento. O Recorrente explicou que os contactos e deslocações tinham como única finalidade obter informações sobre o filho e assegurar o cumprimento dos períodos de convívio, tendo sempre atuado de forma transparente, frequentemente acompanhado por elementos da PSP ou da GNR, precisamente para evitar conflitos e garantir a legalidade da atuação. Tal circunstância revela uma conduta incompatível com uma intenção de perseguição, intimidação ou assédio da assistente, antes evidenciando uma tentativa de resolução institucional de um conflito parental. As testemunhas EE e FF corroboraram esse enquadramento, referindo que o Recorrente procurou reiteradamente manter contacto com o filho, tendo recorrido às autoridades policiais e apresentado documentação relativa ao regime de convívio parental. Assim, o contacto com o infantário, as deslocações e os pedidos de informação não podem ser automaticamente qualificados como atos de perseguição ou violência psicológica, quando realizados por um progenitor que procura exercer os seus direitos e responsabilidades parentais. Embora tais situações possam ter gerado tensão entre os progenitores, a existência de conflito parental ou dificuldades na concretização das responsabilidades parentais não equivale, por si só, à prática de violência doméstica. Deste modo, a prova produzida não sustenta a interpretação acolhida pelo Tribunal recorrido queeanto ao alegado caráter persecutório dos comportamentos imputados ao Recorrente, impondo-se a reapreciação dos factos provados sob os pontos 19, 20 e 25. DO ERRO NA APRECIAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GG. – DA CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. A testemunha GG confirmou a existência de contactos telefónicos efetuados pelo Recorrente para o local de trabalho da assistente, mas esclareceu que tais contactos estavam relacionados com o filho comum e com o exercício das responsabilidades parentais. Segundo o seu depoimento, numa das chamadas atendidas, o Recorrente limitou-se a perguntar se a assistente se encontrava no trabalho, referindo que pretendia falar com ela relativamente ao filho e obter informações sobre o paradeiro do menor, por não conseguir estabelecer contacto direto com a assistente. Este depoimento corrobora a versão apresentada pelo Recorrente de que os contactos efetuados tinham como finalidade exclusiva acompanhar a situação do filho e exercer os seus direitos parentais, não evidenciando qualquer intenção de controlo ou perseguição da assistente. Relativamente à deslocação ao local de trabalho, a testemunha esclareceu que o Recorrente permaneceu no exterior das instalações, sem entrar no edifício ou adotar qualquer comportamento agressivo ou intimidatório, afirmando não ter presenciado qualquer atitude violenta da sua parte. A testemunha confirmou ainda não ter ouvido a conversa entre Recorrente e assistente, não podendo, por isso, afirmar a existência de ameaças, injúrias ou comportamentos constrangedores. O seu depoimento revelou prudência e objetividade, distinguindo os factos diretamente observados daqueles que apenas lhe foram relatados pela assistente, reconhecendo que apenas os próprios intervenientes poderiam esclarecer integralmente a dinâmica da relação. C) Assim, o depoimento de GG não sustenta a existência de um comportamento persecutório por parte do Recorrente, antes evidenciando um contexto de conflito parental em que os contactos realizados estavam relacionados com a tentativa de obter informações sobre o filho e exercer as responsabilidades parentais. Consequentemente, a prova testemunhal produzida não permite confirmar a interpretação adotada pelo Tribunal recorrido quanto ao alegado caráter intimidatório ou controlador dos contactos efetuados pelo Recorrente. Veja-se o depoimento da testemunha GG prestado na Audiência de Discussão e Julgamento. (depoimento gravado no dia 14-04-2026. Faixa da gravação áudio entre as (11:28 - 11:42) cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. DO ERRO NA APRECIAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA HH. – DA CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. O Tribunal recorrido atribuiu relevância probatória ao depoimento da testemunha HH, considerando-o corroborante da versão apresentada pela assistente. Todavia, o Recorrente sustenta que da audição integral do depoimento resulta que a testemunha não presenciou qualquer dos factos essenciais integradores do crime de violência doméstica, limitando-se, em grande parte, a reproduzir informações que lhe foram transmitidas pela assistente. Relativamente às alegadas lesões físicas, a testemunha apenas referiu ter observado uma marca no braço da assistente, tendo tomado conhecimento da sua origem exclusivamente através do relato desta, que afirmou ter resultado de um alegado “apertão” efetuado pelo Recorrente. A própria testemunha admitiu desconhecer as circunstâncias concretas em que tal situação teria ocorrido. Também quanto aos alegados contactos telefónicos, a testemunha não ouviu as conversas mantidas entre Recorrente e assistente, limitando-se a afirmar que via a assistente terminar algumas chamadas nervosa, sem conseguir identificar qualquer ameaça ou expressão ofensiva proferida pelo Recorrente. Relativamente ao episódio ocorrido nas instalações da Santa Casa da Misericórdia, a testemunha revelou igualmente desconhecimento quanto ao motivo da presença do Recorrente, ao conteúdo da interação e às concretas expressões alegadamente proferidas, apresentando apenas recordações vagas e hesitantes. Acresce que várias afirmações da testemunha relativas às intenções do Recorrente — designadamente que este pretendia apenas atingir a assistente ou que não teria interesse em estar com o filho — correspondem a meras interpretações pessoais e juízos subjetivos, não constituindo factos diretamente presenciados com valor probatório. Assim, o depoimento de GG apenas permite concluir que a assistente aparentava ficar nervosa após algumas chamadas telefónicas e que, numa ocasião, apresentava uma marca física cuja origem foi conhecida apenas através do seu próprio relato. Consequentemente, este depoimento não constitui prova direta ou autónoma dos factos imputados ao Recorrente, não podendo servir como elemento suficiente de corroboração da acusação ou fundamento seguro para a condenação. Veja-se o depoimento da testemunha GG prestado na Audiência de Discussão e Julgamento (depoimento gravado no dia 10-04-2026. Faixa da gravação áudio entre as (12:04 - 12:28) cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. Conclusão quanto ao depoimento da testemunha GG e aos factos provados 19, 20 e 25. O depoimento da testemunha GG assenta, em grande parte, em relatos transmitidos pela assistente, interpretações pessoais e deduções próprias, não apresentando consistência suficiente para corroborar autonomamente a matéria de facto dada como provada. Assim, não poderia o Tribunal recorrido atribuir-lhe um valor probatório reforçado, impondo-se a sua reapreciação crítica pelo Tribunal de recurso, nos termos do artigo 412.º do Código de Processo Penal, face à insuficiência da prova produzida para sustentar, com a certeza exigida em processo penal, os factos considerados provados. DA RELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA ASSISTENTE APÓS A SEPARAÇÃO. A própria assistente declarou em audiência que, após a separação e já no decurso dos factos que vieram a fundamentar a acusação, foi quem informou o Recorrente da realização da festa de Natal do filho comum, convidando-o a estar presente, tendo este participado nesse evento realizado no infantário. CXVIII) Tal comportamento constitui um elemento probatório objetivo que não foi devidamente apreciado pela decisão recorrida, por se revelar dificilmente conciliável com a existência de um contexto permanente de medo, intimidação, perseguição ou domínio nos termos considerados provados, impondo uma análise crítica da credibilidade das declarações da assistente e da dinâmica relacional existente entre as partes após a separação. A omissão de apreciação deste elemento probatório relevante contribuiu para uma incorreta valoração da prova produzida, subsistindo, pelo menos, uma dúvida objetiva quanto à factualidade dada como provada, a qual deveria ter sido resolvida em benefício do Recorrente, em aplicação do princípio in dubio pro reo. O Recorrente sustenta ainda que a condenação pelo crime de violência doméstica exige a demonstração de comportamentos especialmente censuráveis, reveladores de humilhação, domínio, controlo ou submissão da vítima, não bastando a existência de uma relação conflituosa entre progenitores ou divergências relativas ao exercício das responsabilidades parentais. Quanto aos factos provados sob os pontos 19, 20 e 25, a prova produzida não demonstrou que os contactos com o infantário, as deslocações efetuadas ou as tentativas de contacto com o filho tivessem como finalidade intimidar, perseguir ou controlar a assistente. Pelo contrário, os elementos probatórios apontam para diligências relacionadas com o exercício da parentalidade, realizadas de forma transparente e, em diversas ocasiões, com acompanhamento das autoridades policiais, circunstância incompatível com a intenção persecutória atribuída pela sentença recorrida. Deste modo, ao valorar isoladamente tais comportamentos como manifestações de violência doméstica, sem atender ao contexto global de conflito parental e exercício das responsabilidades parentais, o Tribunal recorrido efetuou uma apreciação incompleta da prova, impondo-se a reapreciação da matéria de facto à luz da totalidade dos elementos produzidos em audiência. VI – DAS MENSAGENS, DAS ALEGADAS AMEAÇAS E OFENSAS VERBAIS – FACTOS PROVADOS N.ºS 28, 29, 30, 31, 32 E 33 O Tribunal recorrido considerou provado que o Recorrente dirigiu à assistente diversas expressões ofensivas, humilhantes e ameaçadoras, atribuindo-lhes relevância para demonstrar a existência de um padrão de violência psicológica integrador do crime de violência doméstica. O Recorrente sustenta, contudo, que a fundamentação da sentença apresenta insuficiências probatórias, uma vez que não foram devidamente identificados os momentos em que tais expressões terão sido proferidas, o meio utilizado para a sua transmissão, o respetivo contexto ou os elementos objetivos que permitam confirmar, com a certeza exigida em processo penal, a sua autoria e circunstâncias. Acresce que a própria sentença considerou não provado que os factos constantes dos pontos 30 e 31 tenham ocorrido através do envio de mensagens, não podendo, por isso, utilizar essas expressões para fundamentar a existência de um alegado padrão persecutório desenvolvido através de comunicações eletrónicas. O Recorrente esclareceu que as comunicações mantidas com a assistente diziam respeito exclusivamente ao filho comum e ao exercício das responsabilidades parentais, contexto que é corroborado pela restante prova produzida. Embora possam ter existido momentos de tensão ou linguagem inadequada no âmbito do conflito existente entre os progenitores, tais circunstâncias não são, por si só, suficientes para preencher o tipo legal de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal. A configuração desse ilícito exige a demonstração de comportamentos dotados de especial gravidade, reiteração ou intensidade, suscetíveis de atingir a dignidade da vítima e de a colocar numa situação de humilhação, medo, submissão ou controlo. No caso concreto, a prova produzida não demonstra, com o grau de certeza exigível, que as expressões imputadas ao Recorrente tenham ocorrido nas circunstâncias descritas na sentença, nem que, devidamente contextualizadas, assumam relevância jurídico-penal suficiente para integrar o crime de violência doméstica. A ausência de identificação concreta das mensagens, datas, meios de comunicação utilizados e contexto em que terão sido proferidas impede um adequado controlo da decisão recorrida e da valoração efetuada pelo Tribunal. CXXXIII) Assim, a prova relativa aos factos provados sob os pontos 28 a 33 revela-se insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a sua reapreciação à luz da globalidade da prova produzida e do princípio in dubio pro reo. CXXXIV) Veja-se o depoimento do arguido AA prestado na Audiência de Discussão e Julgamento (depoimento gravado no dia 10-04-2026. Faixa da gravação áudio entre as (09:42 - 12:04) cujos concretos trechos se mostram já identificados em sede de motivação com a referência às atas de julgamento e, para os quais, legalmente nos remetemos. VII – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MATÉRIA DE FACTO PROVADA E NÃO PROVADA. A sentença recorrida concluiu pela existência de um comportamento reiterado de perseguição, controlo e intimidação por parte do Recorrente, integrando-o num padrão de violência psicológica característico do crime de violência doméstica. Contudo, tal conclusão mostra-se incompatível com a própria matéria de facto considerada não provada pelo Tribunal, uma vez que foram afastados diversos factos essenciais que poderiam sustentar uma atuação persecutória. CXXXVIII) Com efeito, o Tribunal não deu como provado que o Recorrente efetuasse contactos telefónicos insistentes, que se deslocasse reiteradamente ao local de trabalho ou residência da assistente, que a perseguisse ou condicionasse a sua liberdade de movimentos, nem que determinadas expressões ofensivas ou comunicações eletrónicas tivessem ocorrido nos termos imputados. CXXXIX) Foram igualmente afastados factos relevantes como o receio da assistente de deixar o filho com o Recorrente e a existência de comportamentos destinados a intimidá-la ou controlá-la. Assim, tendo sido considerados não provados os factos que constituiriam a base factual de uma alegada conduta persecutória continuada, não poderia o Tribunal extrair, dos restantes elementos, a conclusão de que existia um padrão de perseguição e domínio. A decisão recorrida incorre, deste modo, numa contradição lógica, ao afastar a factualidade necessária à caracterização de uma atuação persecutória e, simultaneamente, manter a respetiva conclusão valorativa. Os contactos com o infantário, as diligências para exercer os direitos parentais e as deslocações realizadas, inclusive com acompanhamento das autoridades policiais, não permitem, por si só, concluir pela existência de uma intenção de perseguição ou intimidação. CXLIII) Tal interpretação assenta em juízos conclusivos sem suporte factual suficiente, violando os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, impondo-se a reapreciação da matéria de facto e a eliminação das conclusões que pressupõem a existência de um comportamento persecutório não demonstrado. VIII – DO FACTO PROVADO N.º 39 – DO ALEGADO ELEVADO RISCO DE REINCIDÊNCIA. A sentença recorrida considerou provado que o Recorrente apresenta falta de interiorização das normas sociais, ausência de pensamento crítico e elevado risco de reincidência. O Recorrente sustenta, contudo, que tal conclusão constitui um juízo meramente conclusivo e de prognose, sem suporte em factos concretos demonstrados em audiência. Da prova produzida resulta que o Recorrente mantém inserção profissional, possui rendimentos próprios, residência, relacionamento pessoal estável e assume regularmente responsabilidades familiares, designadamente através do pagamento das pensões de alimentos dos seus dois filhos. As suas declarações evidenciaram ainda preocupação com o exercício das responsabilidades parentais e com a manutenção do contacto com o filho menor, não tendo sido demonstrado qualquer comportamento de fuga ao processo, incumprimento perante as autoridades ou desrespeito pelas instituições judiciais. A sentença recorrida não identificou quais os elementos objetivos que permitiriam concluir pela existência de uma efetiva falta de interiorização das normas ou por um elevado risco de repetição criminosa, limitando-se a afirmar tal conclusão sem fundamentação concreta. A mera existência de antecedentes criminais ou a imputação dos factos em julgamento não permite, por si só, sustentar um juízo de elevado risco de reincidência, sendo necessária a demonstração de circunstâncias atuais e objetivas que revelem uma concreta propensão para a prática de novos crimes. Assim, o facto provado n.º 39 carece de suporte probatório suficiente e viola o dever de fundamentação previsto no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, devendo ser eliminado da matéria de facto provada ou reformulado em conformidade com a prova efetivamente produzida. O Tribunal recorrido valorou a prova produzida de forma desfavorável ao arguido, ultrapassando dúvidas relevantes existentes quanto à ocorrência, autoria e contexto de diversos factos dados como provados. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem concluir, com o grau de certeza exigível em processo penal, que todos os factos descritos na acusação ocorreram nos exatos termos considerados provados. O princípio in dubio pro reo, enquanto decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência previsto no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, impõe que qualquer dúvida razoável e insanável sobre a responsabilidade penal do arguido seja resolvida a seu favor. A condenação penal não pode assentar em meras probabilidades, interpretações possíveis ou juízos de verosimilhança, exigindo antes uma convicção segura e fundada quanto à verificação dos factos e à respetiva autoria. Assim, permanecendo dúvidas objetivas quanto à dinâmica dos acontecimentos, à intenção subjacente aos comportamentos imputados e ao enquadramento dos factos, impõe-se a reapreciação da decisão recorrida e a sua alteração em benefício do Recorrente, com aplicação do princípio in dubio pro reo. VI – DA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. O arguido foi condenado na pena de 2 anos e 4 meses de prisão efetiva pela prática de um crime de violência doméstica. A pena aplicada revela-se excessiva e desproporcionada, não refletindo adequadamente a extensão concreta dos factos, o grau de ilicitude, a culpa do arguido e as circunstâncias pessoais apuradas. A prova produzida em audiência evidencia limitações quanto à frequência, intensidade e contexto dos comportamentos considerados provados, circunstâncias que devem ser ponderadas favoravelmente ao arguido na fixação da pena. A sentença não valorizou devidamente as condições pessoais, profissionais, familiares e habitacionais do recorrente, designadamente o facto de se encontrar profissionalmente integrado, com emprego estável, residência própria em termos de estabilidade habitacional e responsabilidades familiares assumidas relativamente aos filhos. Os relatórios da DGRSP demonstram existirem condições técnicas e habitacionais para eventual cumprimento da pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, sendo compatível a manutenção da atividade profissional e o acompanhamento pelos serviços de reinserção social. Embora tenham sido apontadas reservas quanto ao risco de reincidência, tais circunstâncias não afastam a possibilidade de uma solução penal orientada para a reinserção, especialmente mediante acompanhamento adequado, cumprimento de regras de conduta e intervenção especializada. O arguido manifestou disponibilidade para colaborar com as autoridades, cumprir as determinações judiciais e sujeitar-se às medidas que venham a ser impostas. Assim, entende-se que deverá ser ponderada a suspensão da execução da pena ou, caso tal não seja possível, a redução da pena para medida não superior a 2 anos de prisão. Uma pena inferior mostra-se adequada e proporcional face à culpa concretamente revelada, às circunstâncias pessoais do arguido e às exigências de prevenção, permitindo ainda, caso necessário, a execução em regime de permanência na habitação, solução que assegura o cumprimento da sanção sem os efeitos desnecessariamente dessocializadores do cumprimento em estabelecimento prisional. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que absolva o recorrente; Ou, caso assim não se entenda, "Ser reduzida a medida concreta da pena de prisão aplicada para pena não superior a 2 (dois) anos de prisão, por se mostrar tal medida adequada, necessária e proporcional à luz dos critérios previstos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal; Fixada a pena em medida não superior a 2 (dois) anos de prisão, ser determinada a suspensão da respetiva execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, mediante sujeição a regime de prova, frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, acompanhamento psicológico e demais deveres ou regras de conduta que o Tribunal considere adequados; Subsidiariamente, apenas na eventualidade de não ser decretada a suspensão da execução da pena, Ser determinada a execução da pena em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do artigo 43.º do Código Penal, autorizando-se as ausências necessárias ao exercício da atividade profissional do recorrente, em horários e condições a fixar pelo Tribunal, sob acompanhamento e fiscalização das entidades competentes, designadamente da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.” O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnado pelo seu indeferimento e pela manutenção da decisão recorrida, para o que formulou as seguintes conclusões: O Arguido não se conformando com a sentença que o condenou, pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2, alínea a), n.º 4 e 5, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, na pena acessória de frequência de programa específico de prevenção de violência doméstica, bem como no pagamento da quantia de €1.200,00 (mil e duzentos euros) a título de compensação por danos não patrimoniais à Assistente, veio dela interpor recurso. A utilização de registos de voz sem o consentimento do Recorrente mostra-se justificada para obter prova de uma infração criminal, no caso, para provar o crime que a Assistente estava a ser alvo. A utilização dos registos de voz tanto se mostra justificado pelo exercício do direito à prova, enquadrável no artigo 31.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, e ainda num direito de necessidade probatório, nos termos do artigo 34.º, também do Código Penal. Os factos dados como provados assentam na prova produzida, estando os mesmos circunstanciados no espaço, e na medida do possível, também circunstanciados no tempo, tendo os mesmos resultado de uma análise crítica das declarações prestadas pela ofendida, pelas testemunhas ouvidas, pelas declarações do próprio Recorrente, em parte confessórias, conjugados com os demais elementos de prova, designadamente relatórios hospitalares, fotografias, registos de chamadas, áudios, mensagens, entre outros. Em matéria de apreciação da prova produzida em audiência de julgamento e também da documental que instrui os autos, vale o disposto no artigo 127.º, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que a prova é valorada e apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. Ao apreciar livremente a prova, procurando através dela alcançar a verdade material, tem o julgador o ónus de ser transparente, enunciando genericamente as suas motivações explanadas de forma racional, justa e fundamentada de modo a afastar o livre arbítrio e, bem assim, justificar a confiança no seu juízo, o que foi feito como resulta do texto da decisão recorrida. De salientar o facto de o juiz de julgamento ser também ele o juiz da oralidade e da imediação, encontrando-se numa posição privilegiada para melhor poder apreender as emoções, a sinceridade, a objetividade, a isenção, as contradições, as solidariedades, as pequenas cumplicidades, as posturas corporais, as expressões, entre muitas outras, avaliando o mais corretamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais e que dificilmente são percetíveis nas alegações do recurso (essencialmente dominado pelo que se encontra vertido no papel). O juiz de julgamento tem, assim, face à oralidade e imediação uma perceção própria do material probatório que é insindicável. Os considerandos expostos pelo Recorrente sobre o que deveria ter sido dado como provado, fundam-se na sua própria e compreensivelmente interessada valoração e interpretação das provas produzidas, não podendo os mesmos ter acolhimento, em detrimento da convicção crítica, isenta, imparcial e objetiva que entendemos ter presidido à apreciação e valoração da prova feita pelo Tribunal a quo. No que concerne à matéria de facto que o Recorrente impugna, parece-nos que foi devidamente alicerçada a formação da convicção do Tribunal, não ocorrendo qualquer erro na apreciação da prova, a qual foi cabal no sentido de o Recorrente ter praticado os factos. Por isso, a sentença recorrida não enferma de qualquer vício, designadamente os que se encontram previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. A prova produzida em audiência de julgamento revelou-se, conjugada na sua globalidade, capaz de levar a um convencimento do tribunal a quo e da aqui respondente, que o Recorrente praticou a factualidade de que foi acusado e condenado, inexistindo qualquer dúvida razoável que permita abalar o convencimento do Tribunal. A circunstância do arguido já ter sido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, por sentença transitada em julgado 26.04.2021, sendo que os factos pelos quais o arguido foi condenado no âmbito destes autos remontam a outubro de 2022, ou seja, um ano e seis meses após a condenação, e durante o período da execução do plano de reinserção social, que estava cumprir no âmbito da condenação que sofreu, aliado ao facto de uma postura desadequada, autocentrada, vitimizadora, evidenciada por demais a possibilidade de repetição de tais factos. A ilicitude da conduta demonstrada pelo arguido na prática dos factos, o número e intensidade das condutas assumidas pelo mesmo, as circunstâncias de lugar da conduta assumida, os seus antecedentes criminais por crime de igual natureza, justificam a aplicação de uma pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão. Os antecedentes criminais do arguido não permitem concluir pela suficiência da simples censura do facto e ameaça de prisão para realização das finalidades da punição. O arguido após condenação em pena privativa da liberdade suspensa na sua execução, veio a cometer os factos pelos quais foi condenado no âmbito dos presentes autos, os quais são da mesma natureza, protelado no tempo, constituído por diversos episódios de ofensas à honra e consideração, à integridade física e à liberdade da ofendida. O arguido não apresenta ressonância interior dos valores tutelados pela norma ou censurabilidade dos mesmos, possui falta de pensamento critico e consequencial. Em face de tudo quanto fica dito, não deve merecer qualquer tipo de censura a douta sentença, proferida pelo Tribunal a quo, devendo a mesma manter-se na íntegra.” A assistente também respondeu ao recurso do arguido, pugnando pela sua improcedência e formulando as seguintes conclusões: Por sentença proferida em 30 de junho de 2026, foi o arguido AA condenado, como autor material e na forma consumada, pela prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2, alínea a), n.os 4 e 5, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, na pena acessória de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica e no pagamento de €1.200,00 (mil e duzentos euros) à assistente, a título de compensação por danos não patrimoniais. A assistente concorda integralmente com a douta sentença recorrida, que não merece qualquer censura ou reparo e adere à resposta apresentada pelo Ministério Público. As gravações de voz realizadas pela ofendida são lícitas e valoráveis como meio de prova, por justificadas ao abrigo dos artigos 31.º, n.º 1, alínea b), e 34.º do Código Penal e 79.º, n.º 2, do Código Civil, sem sacrifício intolerável ou desproporcionado dos direitos do arguido. A matéria de facto dada como provada assenta em prova testemunhal, documental e nas declarações parcialmente confessórias do arguido, criticamente apreciada nos termos do artigo 127.º do Código de Processo Penal, não padecendo de erro notório na apreciação da prova nem de qualquer dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. O facto provado n.º 39 encontra suporte no relatório social do arguido e nos seus antecedentes criminais, incluindo condenação anterior por crime de igual natureza, transitada em julgado em 26.04.2021 (Processo n.º 412/20….). A pena aplicada mostra-se justa, adequada e proporcional, não permitindo os antecedentes criminais e a ausência de autocrítica do arguido formular o juízo de prognose favorável exigido pelo artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, sendo de manter a decisão de não suspensão da execução da pena. Deve, em consequência, ser negado provimento ao recurso e mantida a douta sentença recorrida na sua íntegra.” Nesta Relação, o Ministério Público limitou-se a acompanhar a posição assumida na primeira instância, razão pela qual se dispensa o cumprimento do disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal. Proferido despacho liminar, teve lugar a conferência. Objecto do Recurso Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt). À luz destes considerandos, são as seguintes as questões de que cumpre conhecer: Nulidade da decisão por valoração de prova proibida; Erro notório na apreciação da prova; Erro de julgamento; Violação do princípio in dubio pro reo; Medida da pena e forma de execução. Fundamentação: Fundamentação de Facto A decisão recorrida considerou provados e não provados os seguintes factos e com a seguinte motivação: “Matéria de facto provada Da discussão da causa e com relevo para a boa decisão da mesma, resultaram provados os seguintes factos, não se pronunciando o tribunal quanto a factos inúteis, irrelevantes, repetidos e conclusivos: O arguido iniciou um relacionamento amoroso com a assistente BB em outubro de 2021, tendo os mesmos passado a viver juntos, de forma intermitente, ora na casa dos pais da ofendida, no Bairro de …, …, ora na casa do arguido, sita na Rua da …, em …, uma vez que este adquiriu a última. Em dia não concretamente no mês de dezembro de 2021, na Praça da …, em …, o arguido empurrou a assistente e puxou-lhes os cabelos. Em outubro de 2022 a assistente engravidou do arguido, tendo ido residir para a casa do arguido decorridos três meses e após tanto, durante o período da gravidez, este apodou-a, com frequência indeterminada, de “puta” e “cabra”, dizendo-lhe ainda “és doentes, és desequilibrada” e “só servia para fazer broches”. Aos 7 meses de gravidez da assistente, na sequência de discussão do casal, o arguido empurrou a última pelos braços, no interior da residência comum, em …. No final do mês de setembro de 2023, já o filho CC era nascido, no interior da residência comum, em …, o arguido cuspiu na cara da assistente, o que a levou a telefonar à polícia e a precipitar-se em direção à porta da residência. O arguido impediu-a, desferindo-lhe um murro na face. Como consequência direta e necessária desta conduta do arguido, a assistente sofreu uma pequena fratura na região frontomalar esquerda, tendo sentido dores fortes e recorrido a assistência hospitalar. Aquando das discussões entre o casal, o arguido, em datas e número de vezes não apurados, mas na sequência da gravidez da ofendida, desferiu estalos na face da assistente. De modo a evitar os episódios de violência física e verbal, a assistente passou algum tempo em casa do seu pai, em …, deslocando-se à residência comum que partilhava com o arguido várias vezes por semana. Apesar disso, a atuação do arguido para com a assistente não se alterou. Após o nascimento do filho de ambos, …, em …-2023, o arguido continuou a dizer à assistente, várias vezes por semana, “és uma puta, metes-te debaixo de todos, não és boa mãe”. No dia 16-03-2024, o arguido e a assistente deslocaram-se, para almoçar, a um restaurante em …. No regresso, pararam no posto de abastecimento de combustível da …, sito na Avenida da …, em …, e voltaram a discutir, tendo o arguido desferido um estalo na face da assistente. A assistente tentou captar imagens de vídeo dos atos a que era sujeita e, no dia 16-03-2024, o arguido, apercebendo-se que a assistente pusera o telemóvel a gravar um vídeo, atirou-o ao chão dizendo “E agora partiu-se!”. Logo após, desferiu um estalo na assistente. Em julho de 2024, durante uma deslocação entre … e …, estando a assistente a conduzir, e o filho CC no banco traseiro, o arguido disse à sua companheira: “és uma puta!”, “és uma desequilibrada, “és doente!”. Enquanto proferia as expressões “porca, vaca, puta, doente e desequilibrada”, e não obstante a assistente se encontrar a conduzir um veículo automóvel, o arguido desferiu-lhe duas pancadas no braço direito e, por fim, um estalo no rosto, que a atingiu no nariz e na boca. Após estes factos, a assistente terminou a relação com o arguido. No dia 07-02-2025, pelas 12h00, o arguido contactou o Centro Infantil …, infantário frequentado à data pelo filho, e exigiu que o mesmo lhe fosse entregue quando aí se deslocasse, pelas 15h30, fazendo saber que iria buscar o filho quando entendesse e que as responsáveis pelo Centro, no futuro, “teriam de cumprir”. A assistente mudou o menor para um infantário mais perto de si, em …. No dia 22 de maio de 2025, a ofendida deslocou-se a …, com o filho, para assistirem às Festas da Cidade. Cerca das 23h00, quando se encontrava na Avenida …, entre o quartel da GNR e o Mercado Municipal, apareceu junto de si o arguido, que agarrou no filho e o tirou do carrinho, contra a vontade da assistente, e começou a afastar-se com o mesmo, provocando choro na criança. A assistente tentou demover o arguido de levar o filho de ambos, indo atrás destes, momento em que o arguido lhe desferiu um murro na zona da barriga, do lado direito, junto às costelas, e um beliscão, ao mesmo tempo que lhe disse “Larga-me, senão vais de arrastão, puta!”. Devido a esta atuação do arguido, a assistente ficou com uma nódoa negra e sentiu dores, tendo sentido necessidade de se dirigir ao hospital. No dia 05-07-2025, entre as 12h00 e as 15h00, o arguido dirigiu-se à residência da sua ex-companheira, na Rua …, e desferiu vários pontapés na porta de entrada, dizendo que ia entrar e levar o filho CC. Como a assistente se recusou a abrir a porta, o arguido disse à mesma que esta era “uma puta” e “uma cabra”. No dia 14-08-2025, pelas 12h00, quando a assistente saía do Multibanco sito na Rua …, em …, e se preparava para entrar no carro, deparou-se com o arguido que, ao vê-la, se aproximou do automóvel, bateu no vidro do condutor, gesticulando para que a ex-companheira abrisse o mesmo e, não tendo esta acedido, cuspiu para o vidro. No dia 18-07-2025, o arguido enviou uma mensagem para o número da assistente, através do Whatsapp, acusando-a de ser “horrível”, “péssima mãe e ser humano”, de fazer mal ao filho, mais lhe dizendo que sente nojo ao falar com a mesma. O arguido enviou ainda mensagens, em data não apurada, exigindo saber onde a assistente se encontra e acusando-a de ser “má mãe”, “uma triste”, “descompensada” e de “não estar boa da cabeça”. Mais lhe incute medo, em data não apurada, dizendo “já te avisei… depois quando te vires sem dentes e com os braços e pernas partidas depois não te admires…”. O arguido disse à ofendida, em data não apurada, que é “uma puta”, que a vida toda “só serviu para fazer broches”, que só quer que “lhe saltem em cima”. O arguido exige ainda saber com quem a ofendida mantém relacionamentos, questionando a sua vida sexual e exigindo-lhe que preste contas da mesma e acusando-a de o ter enganado e de ter engravidado de outro homem. Nas condutas descritas entre 3 e 32 arguido agiu sempre com o propósito concretizado de agredir e ameaçar a assistente, de a ofender na honra, de a humilhar e diminuir como pessoa, perturbando-a com mensagens e chamadas, causando-lhe medo, ansiedade, sofrimento físico e psíquico e deixando-a num estado de angústia permanente, o que sabia e quis. O arguido sabia que devia especial respeito à assistente, atendendo à relação mantida entre ambos e da qual nasceu um filho e, não obstante, não se coibiu de adotar as condutas descritas. Mais sabia que atuava, também, no interior da residência comum e em frente ao filho menor de ambos. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Mais se apurou: Arguido e ofendida interromperam quaisquer contactos desde agosto de 2025. Aquando das suas idas ao hospital pela ofendida, aquela careceu de tratamento medicamentoso. No arguido inexiste ressonância quanto à mudança de atitudes normativas em termos sociais, a par de falta de pensamento crítico e consequencial por parte do mesmo, apresentando elevado risco de reincidência na mesma tipologia de crime. O arguido reside por si. Tem dois filhos, sendo estes o filho comum com a ofendida e II, de 12 anos de idade. O arguido encontra-se empregado na sociedade anónima …, auferindo vencimento mensal no valor de €899,95. Em cartão refeição, aufere montante de €120,00 a €130,00 mensais. Com desconto no vencimento a título de pensão de alimentos, dispõe dos valores de €308,00 mensais. Suporta €50,00 a título de renda, a que acrescem cerca de €80,00 com consumos domésticos de água e eletricidade. Completou o 9.º ano de escolaridade. Apresenta inscrição em Certificado de Registo Criminal: i. Por decisão datada de 26-03-2021, transitada em julgado em 26-04-2021, relativa ao Processo n.º 412/20…., foi o arguido condenado pela prática, a dia 01-01-2020, de 1 (um) crime de violência doméstica, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova, assente num plano de reinserção social a delinear pela DGRSP e dirigido à prevenção da prática de igual crime, designadamente na frequência de programas específicos e sujeito à proibição de se aproximar e contactar, durante o período da suspensão, a ofendida; extinta por cumprimento. Matéria de facto não provada Com relevo para a boa decisão da causa resultou por demonstrar: Que o facto descrito em 2 tenha ocorrido após uma discussão entre o casal. Que o arguido declarasse “não tens ninguém, nunca vais ser ninguém na vida, só andas debaixo de homens”. No episódio descrito 16 o arguido disse à assistente: “não serves para nada!”, “só queres andar debaixo de homens!”. Desde então o mesmo vem telefonando insistentemente para a sua ex-companheira e para o local de trabalho desta, onde também se desloca, bem como aparece junto à sua residência, em …, a pretexto de que pretende ver o filho, repetindo as expressões supra referidas. A assistente tem medo de deixar o arguido sozinho com o filho de ambos, ao que o arguido responde dizendo que não está a brincar, que ligou para o trabalho desta e que sabe que esta está em causa, e que vai lá buscar o filho e acusar a assistente de rapto, e caso não a encontre em casa, irá chamar a GNR para a encontrar. A assistente mudou o menor do infantário por temer o arguido. Nos termos descritos em 26 o arguido apodou a ofendida de “desequilibrada”. O descrito em 30 e 31 ocorreu através do envio de mensagens. O arguido apelidou a ofendida de “oferecida”. Este atuou com o propósito de perseguir a ofendida na sua casa, trabalho ou qualquer outro lugar, de modo a constranger a sua liberdade de movimentos. Motivação da matéria de facto O arguido, em sede de audiência final, optou pela prestação de declarações, as quais se configuraram parcialmente confessórias. Este confirmou haver mantido uma relação amorosa com a assistente, entre o ano de 2021 e o de 2024, referindo-se a uma relação da qual o próprio era vítima, referindo a “muita violência psicológica”, gritos por parte da assistente, adotando esta uma postura “muito provocadora”, negando embora qualquer agressão física da sua parte. Este reconheceu o emprego de expressões injuriosas frente à assistente, como “parva, ciumenta, obsessiva”, admitindo como possível haver afirmando que a ofendida “não estava a ser boa mãe ou que estava a ser má mãe”, o que aconteceu uma vez, relatando que sendo este a vítima da relação, era a ofendida quem solicitava a presença dos órgãos de polícia criminal. Referiu que havia muitos ciúmes por parte da ofendida, o que nunca ocorreu pelo seu lado, negando discussões sobre outros homens. Confirmou o seu contacto telefónico como sendo o …, indicando sendo o seu contacto desde sempre, mais confirmando as mensagens juntas ao processo e enviadas por este número. Quanto às gravações de voz junto aos autos, relatou não reconhecer a voz gravada como a sua, ou a de BB e desconhecendo se o bebé gravado é o filho comum do casal. Sumariamente, o arguido rejeita a globalidade dos episódios de violência física, negando haver partido o nariz à ofendida, o desferimento de estalos, empurrões ou murros, mais relatando que, tendo o casal parado o seu percurso na … no dia indicado na acusação, aquele apenas se aproximou da ofendida para colocar a mão no ombro desta e pressionar várias vezes, uma vez que esta se encontrava exaltada. Face a tanto, haverá a ofendida de haver afirmando “estás fodido, há câmaras”, alegando o arguido que a ofendida podia ter saído com o carro daquele espaço e não o fez. Negou haver incidido sobre o telemóvel da ofendida. Relata que o casal concordou com pôr termo à relação, após o que a ofendida passou a ligar-lhe frequentemente para saber onde este se encontrava e com quem, uma vez que suspeitava de uma nova relação do arguido. Admitiu que, no decorrer das conversas, falavam no início sobre o filho, mas após falavam sobre o que tinha corrido bem e mal na relação, gerando discussões. Confirmou contacto por mensagens, referindo que este veio a bloquear o contacto da ofendida. Relatou que ligou à ofendida e para o seu local de trabalho para saber do filho, admitindo o contacto ao infantário frequentado por aquele para ir buscar a criança, negando embora haver indicado que os funcionários daquele espaço nada pudessem fazer. O arguido rejeitou qualquer ameaça ou ofensa física, referindo-se a um relacionamento “tóxico” por atuação da ofendida, reputando-a como provocadora e indicando que esta pretende afastar o filho de si, motivo pelo qual lhe vem imputando as referidas condutas. Em absoluto confronto com as declarações do arguido surgem aquelas da ofendida e, estas, não desacompanhadas: vejam-se as declarações das testemunhas HH, GG e DD e, particularmente, o registo de vídeo do posto de abastecimento …, complementado com o auto de visionamento de fls. 149 a 153, as fotografias de fls. 222, as mensagens juntas aos autos, os registos de chamadas, as informações hospitalares de fls. 303 e 304 e 319 a 321, o registo de ocorrência de fls. 345 e 346 e os registos de áudio gravados e aditados ao processo. Efetivamente, dada a fenomenologia específica de interações que se circunscrevem, maioritariamente, ao ambiente doméstico, não raro é que se tragam a prova apenas as declarações dos membros do casal, sendo que, a circunstância de serem aquelas díspares não obstam à formação de convicção no julgador, atento o princípio da livre apreciação da prova. No entanto, no caso em apreço, são vários os elementos que secundam a narração de um e não de outro, em termos que melhor se explanarão, eliminando uma qualquer dúvida (inexistente) quanto ao depoimento destes. As declarações da ofendida viram-se claras, completas, livres e desinteressadas, merecendo integral credibilidade por parte do Tribunal. A ofendida relatou os factos de acordo com a sua vivência, de modo concretizado e sustentado, crendo-se que em grande compromisso com a realidade, sem procurar empolar quaisquer dos eventos – o que se verifica, desde logo e a título de exemplo, quanto ao episódio ocorrido no ano de 2021, relativamente ao qual a ofendida prontamente explica que o arguido se encontrava alcoolizado, sem saber o que fazia e que por diversas vezes pediu desculpa. Nesta medida, veem-se integralmente inverosímeis as declarações do arguido. Este procurou negar integralmente os factos que quanto a si assumiam maior relevo, procurando ainda imputar à ofendida a “toxicidade” da relação, referindo que era esta quem sobre si exercia violência psicológica, resultando as suas narrações da pretensão de o prejudicar e de afastar de si o filho comum do casal. O arguido frontalmente negou factos documentados, desde logo o desferimento de estalo no estabelecimento de abastecimento …, sendo plenamente visível das imagens captadas, particularmente do vídeo de nome D03_20240316162359.mp4 o desferimento de estalo de mão aberta do arguido sobre a ofendida, do exterior para o interior do automóvel, conforme correspondente ao fotograma 5 de fls. 151 v. e em termos absolutamente concordantes com o narrado pela ofendida. Os demais elementos documentais secundam, também as declarações da última, tal como ocorre com as gravações juntas aos autos, as quais de modo evidente, nítido, claro, sem margem para quaisquer dúvidas, retratam o arguido e a ofendida, bem como o choro do bebé de ambos, sendo patente o desferimento repetido de injúrias quanto à ofendida, com particular pendor obsceno e rebaixante, como as repetidas em 3, assumindo um claro ciúme do arguido, tudo o que se viu por este negado nas suas declarações. Aquelas imagens e áudio, a par das declarações da ofendida, informações hospitalares e relatório de incidente junto do infantário do filho comum revelam uma atuação e personalidade marcadamente diversa daquela que o arguido relatou ter, com condutas inteiramente contraditórias às por si relatadas, assim debelando, sem mais, a credibilidade do arguido. Este procurou imputar a globalidade dos factos à ofendida, sem deixar de a retratar como “provocadora”, o que, por si, mancha a qualidade de “vítima” alegada pelo arguido. Não se ignora que, após a separação do casal, surgiu uma disputa relativa às responsabilidades parentais do casal, o que resulta das declarações de arguido e da ofendida e das mensagens juntas aos autos, as quais assim o espelham, pelo que será tido em consideração tal fator na apreciação da prova produzida. Assim, revertendo às declarações da assistente, a qual se apresentou espontânea e credível, logrando, desde logo, uma maior concretização temporal dos eventos, apurou-se que o casal iniciou uma relação amorosa no mês de outubro de 2021, o que se viu por esta prontamente especificado e sem elemento de dúvida (ao contrário do arguido), a qual terminou no mês de julho de 2024. Iniciada a relação, aqueles passaram a residir juntos na casa do pai desta, em …, na morada descrita em 1, passando após a residir intermitentemente entre esta morada e a casa do arguido, em …. Relatou a ofendida que, em dia indeterminado, mas no mês de dezembro de 2021, na sequência de um jantar de Natal, na Praça … em …, o arguido, que se apresentava alcoolizado e, segundo a primeira, “desorientado” em virtude de tal consumo etílico, empurrou a cabeça da ofendida – colocando o polegar e o indicador no queixo desta – e desferiu-lhe um puxão de cabelo. Referiu a ofendida que, em tal ocasião, o arguido “nem sabia onde estava”, tendo pedido desculpas repetidamente, relatando esta que tal ocorreu em virtude da situação de embriaguez do mesmo. Face a tal narrativa, haverá de dar-se como provado o descrito em 2, sem deixar de se destacar merecer dúvida a pretensão do arguido de, naquela data, lesar a ofendida na sua integridade física ou psíquica, atenta o estado de embriaguez e desorientação relatado pela última. Quanto a tanto, emergindo a dúvida descrita, não poderá julgar-se assente que, em tal ocasião, o arguido agisse com o propósito concretizado de ofender a assistente na sua honra e consideração, de a humilhar ou de provocar nesta sofrimento e psíquico, o que se releva. A ofendida relatou que engravidou no mês de outubro de 2022, sendo que, passados três meses desde o início da gravidez, passou a residir em …, na residência do arguido, associando tal a um agravamento das atitudes do arguido perante si, o qual a apodava de “puta, cabra, desequilibrada, doente”, dizendo-lhe que “só servia para fazer broches”. Referiu a ofendida que tais condutas tiveram início com a gravidez da mesma, sem lograr precisar a frequência das mesmas. Tendo sido negado pelo arguido, relatou a ofendida, de modo concretizado e documentalmente secundado que, nos sete meses de gravidez da mesma, e no interior da residência comum, o arguido, na sequência de discussão entre o casal, empurrou a ofendida, colocando as suas mãos nos braços desta. Já no mês de setembro de 2023, sendo já nascido o filho comum do casal, o qual nasceu a …-2023, conforme assento de nascimento de fls. 54, enquanto a ofendida se encontrava em casa a jantar, o arguido ingressou no interior da habitação comum e, dirigindo-se à ofendida, cuspiu na cara desta, o que determinou a pretensão desta de se ausentar daquele espaço, precipitando-se na direção da porta da residência. Aí, o arguido, trancou a porta de casa e desferiu um murro no lado esquerdo do nariz da ofendida, o que fez com que esta sentisse dores e provocou vermelhidão na zona, levando-a a socorrer-se de assistência hospital alguns dias após ocorrido por não cessarem as descritas dores. O arguido, negando embora qualquer atuação, confirmou a chamada da polícia à residência comum, indicando que a ofendida se encontrava grávida naquela altura, referindo que “não tinha deixado marca absolutamente nenhuma” na ofendida e declarando desconhecer se a ofendida careceu de assistência hospitalar. Ora, mal se compreende que, sendo o arguido o ofendido na dinâmica do casal, viesse a ser a ofendida a solicitar a presença da polícia na residência. Menos ainda se compreende que, nenhum golpe havendo o arguido desferido sobre a ofendida, viesse aquele a reportando a uma “ausência de marca” na mesma, mais alegando desconhecer qualquer necessidade de assistência hospitalar. Não haveria o arguido, que nunca ofender a assistente na sua integridade física, de perentoriamente negar a necessidade de assistência hospitalar desta na sequência de atuação sua? Por sua vez, a lesão provocada na ofendida vê-se relatada na informação hospitalar de fls. 319 a 321, referente ao dia 28-09-2023 e relativo a episódio de urgência. Ali, onde se descreve que a ofendida se encontrava a amamentar há três meses – veja-se a distância temporal entre o início da coabitação e o episódio narrado – a ofendida careceu de assistência hospitalar por trauma na região frontomalar esquerda, com evolução de uma semana, registando cefaleia que não melhora com analgesia. Esta veio a beneficiar de “alta sob vigilância” e com indicação de tratamento medicamentoso. Não belisca a credibilidade da ofendida a circunstância de esta apresentar, naquela data, razão diversa para a lesão sofrida. São reiteradas as situações em que tal ocorre, ou seja, em que, sendo inevitável a sujeição a assistência hospitalar, a ofendida de violência no seio conjugal, venha a omitir a razão de tal necessidade. Mais relatou a ofendida que procurou ocultar a razão da queixa, o que fez inclusive frente à polícia quando na data da ocorrência se deslocou à habitação, assim procedendo por recear o arguido. Tal vê-se plenamente compatível com o modo de atuação em hipóteses de igual natureza. A ofendida descreveu, por “muitas vezes” haver sido visada por estalos do arguido na sua face, bem como outras ofensas não descritas no libelo acusatório, sem que lograsse indicar qual a data daquelas ocorrências ou o número de vezes. Ora, espelhada a personalidade do arguido e a duração temporal da coabitação, não se duvida da credibilidade das declarações da ofendida meramente porquanto esta não logra especificar tais elementos. Tal coabitação, colocando ofendida e agressor dentro da mesma esfera doméstica, vê-se razoavelmente adequada a perturbar a singularização dos eventos, assim sendo credível a narração do evento, ainda que não temporalmente concretizada. Dada a natureza da relação do casal, relata a ofendida que, de modo a evitar discussões por parte do arguido, a ofendida, passados 15 dias do nascimento do filho comum, mudou-se para a residência do seu progenitor, vindo a passar os fins de semana ou mesmo alguns dais durante a semana na residência do arguido, o que não obstou à prossecução das injúrias por parte do arguido, o qual repetia que a ofendida era uma “puta”, que queria outros homens, que seria má mãe, doente. O que surge respaldado nas descritas gravações de voz, sendo ainda mais as expressões ali registadas. Quanto ao evento referente ao dia 16-03-2023, consideram-se não só as declarações da ofendida, como o registo de vídeo acima mencionado. Arguido e ofendida relataram de modo coincidente a data, o almoço prévio e local do mesmo, o local de paragem e a existência de discussão entre o casal. Já o arguido negou o desferimento de qualquer estalo na face da assistente. Ora, surgem absolutamente prejudicadas as declarações do arguido por apreciação daquelas da ofendida e do registo de videovigilância do local. Compulsadas as declarações da ofendida, estas, por sua vez, de modo fiel, retratam o captado pelo vídeo: o arguido, com a mão aberta, enquanto aquela se encontrava ao volante do veículo automóvel, desfere um golpe no rosto da última, concretizando um estalo ou chapada. Resulta do vídeo que aquele gesto ocorre através da porta aberta, não relevando a dúvida sobre se se cumpriu através da janela aberta ou da porta aberta. O que é nítido, evidente e claro, é que o arguido desferiu o narrado golpe na face da assistente, no posto de abastecimento da … no local indicado, embora por aquele negado. Tal cumpriu-se não a 16-03-2023, mas a 16-03-2024, o que resulta desde logo da cronologia captada pelas imagens. A assistente relatou, ainda que, na sequência de tal ocorrência, e já no interior da residência, o arguido agarrou o seu telemóvel e atirou-o ao chão, partindo-o, o que fez porquanto a primeira decidiu colocar o telemóvel a gravar, de modo a captar a conduta do arguido a si dirigida. Identificando tal atuação, o arguido arremessou o telemóvel da ofendida, declarando “agora partiu-se”, vindo ainda a desferir um estalo no rosto da ofendida. A assistente veio ainda a relação o episódio descrito no mês de julho de 2024, o qual se cumprir no veículo automóvel onde seguia o casal e o filho do mesmo. Ai, enquanto a assistente conduzia o automóvel, o arguido desferiu duas pancadas no braço direito da mesma, seguidas de um estalo no rosto desta, que a atingiu no nariz e na boca, tuo enquanto repetia as expressões “porca, vaca, puta, doente e desequilibrada”. Referiu a assistente que, na semana de tal ocorrência, ainda no mês de julho de 2024, o casal terminou a relação amorosa, o que se deveu à última atuação do arguido e à totalidade da relação, indicando a assistente que, naquela última data, o casal seguia com o filho menor no veículo, estando “sujeitos a ter um acidente”, assim decorrendo das suas declarações a sua iniciativa de cessar a relação. Conforme confirmado pelo arguido, após o término da relação, o que a assistente concretizou ter ocorrido entre o mês de julho de 2024, o casal manteve contactos nos quais falava sobre a criança, seguindo-se uma conversa sobre a relação daqueles, a qual gerava discussões. Relatou o arguido, embora, que tal se devia a ciúmes por parte da ofendida. Ora, não merecendo embora as declarações do arguido credibilidade quanto a tais “ciúmes” da ofendida, o que decorre da demais prova produzida, certo é que pela ofendida também se viu relatado que, após o término da relação, o arguido persistia em procura-la para saber do filho e, logo a seguir, repetir as expressões injuriosas utilizadas ao longo da relação. Referiu a assistente que se via interpelada pelo arguido a pretexto de saber do filho comum do casal, vindo logo a ser por este injuriada e visada, e já não aquele filho. Dos autos decorrem diversas mensagens e registos de chamadas, sendo as últimas datadas de 26-12-2024 a 16-01-2025, de fls. 271 a 278, acompanhadas de mensagens nas quais arguido e ofendida interagem quanto às visitas ao filho comum. As mensagens reportam-se a tais datas e, de fls. 223 v. a 242, também, aos meses de abril e maio de 2025 e a fls. 295 a 298 ao mês de julho de 2025, decorrendo de fls. 248 v. duas interações que em nada respeitam ao filho comum do casal, sendo estas ainda no decurso da relação do casal (24-05-2024 e 02-06-2025). Quanto a tais elementos, não se poderá afirmar que o arguido pretendesse visar, especificamente, a ofendida na sua honra e consideração, saúde física ou psíquica, sendo embora patente a existência de uma relação conturbada quanto à regulação das responsabilidades parentais do filho comum. Tal, contudo, por si, não assume relevância criminal. Tal não prejudica, no entanto, que de fls. 353, por respeito ao dia 18-07-2025, numa mensagem remetida pelo contacto do arguido e, assim, por este, se leia “Como está o menino? Como deves calcular para mim é como se não existisses porque és horrível e uma péssima mãe e ser humano, derivado ao mal que fazes a um bebé e a um pai. Eu só me interessa o menino e dá me nojo falar contigo (…)». Seguido das mensagens registadas a fls. 401 e 402, o emprego das expressões és “uma triste”, “descompensada” dirigidas à ofendida, bem como a acusação de “não estar boa da cabeça”. Ora, compulsados tais elementos, verifica-se que o arguido, após a cessação da relação com a ofendida, persistiu no contacto dirigido àquela, repetindo as expressões descritas, fazendo-o a pretexto de querer saber ou ver o seu filho. Contudo, de tanto não se infere, necessariamente, que os contactos telefónicos tivessem tal intuito ou que em todas as interações repetisse o arguido quaisquer das mencionadas expressões. Haverá de entender-se que a menção a “telefonemas insistentes” para o local de trabalho da ex-companheira e para a própria figura expressão conclusiva e não concretizada, sendo certo que da prova produzida resultou que o arguido se deslocou por uma vez à residência da ofendida, o que ocorreu no dia 05-07-2025. Quanto aos contactos para o local de trabalho da ofendida, relatou a própria que assim ocorreu, o que se viu reforçado pela testemunha HH (colega de trabalho) que recebeu, no telemóvel de turno da entidade empregadora, chamadas do arguido duas vezes, a procurar a ofendida ou a questionar pelo filho, mas querendo falar com aquela; e pela testemunha GG (colega de trabalho), que atendeu também uma chamada do arguido, querendo saber da ofendida e do filho. A testemunha HH relatou ouvir conversas entre o ex-casal, descrevendo o nervosismo e receio da ofendida, mais relatando a ocorrência de outras chamadas para a entidade patronal, sem que tivessem sido por esta recebidas. A mesma trabalhou com a ofendida entre o ano de 2024 e 2025, sendo indefinidas as datas de tais ocorrências, o que releva atento o término da relação no mês de julho de 2024, pelo que se desconhecesse se terão ocorrido no decurso da relação ou após. Como se disse, quanto a tanto, sendo certo que resulta que o arguido procurava a ofendida, desconhecesse se tal procurava visava a localização do filho comum e, assim, o exercício das responsabilidades parentais, ou se tinha exclusivamente por objeto a ofendida. Tal desconhecimento, não inteiramente esclarecido pelas testemunhas ou pela ofendida, obsta a que se julga demonstrado que o arguido procurava a ofendida naqueles locais e por meio de chamada telefónica para ofender aquela ou para a perturbar na sua liberdade de decisão. O mesmo se dirá quanto à afirmação do arguido de que iria buscar o filho comum e acusar a assistente de rapto, chamado a GNR para o localizar. Resultando tal expresso, de modo repetido, das mensagens trocadas, facto é que não se discerne que tenha tal como propósito a ofensa da assistente, embora a referida insistência, se não um reflexo do desentendimento dos progenitores quanto às visitas ao menor, resultando das mensagens trocadas interesses opostos quanto à concretização das mesmas. Já resulta demonstrado, por apelo ao registo de ocorrência de fls. 345 e 346, do Centro Infantil …, que no dia 07-02-2025, pelas 12h00, o arguido contactou aquele Centro perguntando pela presença do filho do casal, afirmando ser “a sua semana” e terminando por indicar que pelas 15h30 iria buscar o seu filho, pelo que deveria estar pronto para o ir buscar. O demais surge exposto naquele registo, elaborado pela Diretora Técnica do Centro Infantil. Sendo confirmado pela assistente, e resultando de mensagens trocadas entre esta e o arguido que a primeira mudou o filho comum do casal de infantário para …, já resulta por provar que tal decisão tenha ocorrido por temer a assistente o arguido. Diversamente, tal resultou, conforme comunicado à data e confirmado pela ofendida em audiência final, da circunstância de ser aquela a residência do progenitor da ofendida e por uma razão de conveniência. Quanto ao episódio relativo a dia 22-05-2025, viram-se apresentadas diversas versões. O arguido, confessando a data, circunstâncias de tempo e lugar, a sua presença no local, bem como da ofendida, do filho comum do casal, da mãe do arguido e da sua companheira, confessando ainda haver-se direcionado à ofendida e ao filho do casal, agarrando-o e retirando-o do carrinho contra a vontade da assistente, mais afastando aquele filho da sua progenitora. Negou, contudo, haver desferido qualquer golpe na assistente ou qualquer injúria. O arguido procurou retratar a atuação da ofendida como um mero “exagero” frente à sua vontade de apresentar o filho do casal à sua nova namorada. Relativamente a tal data, prestaram também declarações DD, amiga da ofendida que se encontrava naquela festa a acompanhar a mesma. Descreveu esta aproximação do arguido, a oposição da ofendida à remoção da criança, e a saída do arguido do local, levando a criança ao colo. Referiu a testemunha que a assistente apresentou pânico, seguindo atrás do arguido, de modo a trazer de volta a criança. Relata que, quando regressou, apresentava marcas vermelhas na barriga, tendo a ofendida prontamente relatado que havia sido ofendida com murro e beliscões. Mais declararam EE, mãe do arguido e FF, companheira do arguido. A primeira das testemunhas prestou depoimento nitidamente comprometido, aguerrido, impulsivo e parcial, assumindo uma postura de manifesta defesa do arguido, procurando empolar a atuação da ofendida e atribuir-lhe a responsabilidade dos eventos, descrevendo com desdém a reação da mesma à remoção da criança do seu pé, prestando declarações contraditórias e tendenciosas. Esta testemunha descreveu a relação de arguido e assistente como normal. Referiu que, no dia em apreço, o arguido retirou a criança do carrinho, o que fez “como pai”, contra a vontade da ofendida. Relata que este pegou no menino e foi andando, seguindo a ofendida “aos gritos” atrás destes, sendo que, alcançando-os, puxou pelas pernas da criança e o menino teve um “choro horrível”. Nessa sequência, a companheira do arguido disse ao último para entregar a criança à mãe, o que este fez. Indica que em toda a atuação o arguido estava nervoso, embora “se disse alguma coisa, não ouviu”, descrevendo contudo ir imediatamente ao lado de arguido e ofendida. Por fim, indicou desconhecer se aquela ficou com alguma mazela física em virtude da interação, negando que o arguido a tenha injuriado. Destaca-se a parcialidade da narrativa por parte da testemunha. Segundo esta, uma interação intrinsecamente conturbada – numa festa da cidade o arguido dirige-se à ofendida e, contra a vontade desta, subtrai a criança que, naquele momento, se encontrava com ela – mereceu por parte da ofendida uma conduta desproporcional, de gritos injustificados, e por parte do arguido uma atuação legítima, de quem procede “como pai”, de modo justificado, querendo apresentar a criança à nova namorada. Por fim, prestou declarações a testemunha FF, atual companheira do arguido. Esta relata que na data em apreço viu o arguido com o menino ao colo dirigindo-se a ela, seguindo a ofendida atrás destes. Refere que, antes de chegarem perto, a ofendida puxou as pernas da criança, que começou a chorar, momento em que disse ao arguido que entregasse a criança à mãe. Indica que o arguido se aproximava com grande ansiedade de mostrar o filho, referindo de seguida que vê muito mal ao longe e não se encontrava com óculos no momento. Indica que teve oportunidade de dar um beijinho à criança, em ocasião em que a ofendida se manteve longe, juntamente com a mãe do arguido, para depois afirmar desconhecer onde se encontrava a assistente. Indica ainda que a criança se encontrava “bem” quando se aproximava, o que se apresenta incompatível com a falta de visão relatada. Também a presente testemunha se apresentava com postura comprometida e parcial, sendo a sua versão contraditória e lacunosa. Por sua vez, a ofendida relatou a ocorrência fornecendo contexto espacial adequado, indicando ter pedido ajuda a pessoa que indicou, fornecendo detalhes quanto à mesma, relatando seguir o arguido pedindo que lhe entregasse a criança por acreditar que aquele a iria levar. Refere que agarrou o braço do arguido pedindo-lhe que não levasse a criança, tendo aquele dito “larga-me se não vais de arrastão, puta”, após o que desferiu um murro e beliscão por baixo da costela do lado direito da ofendida, o que lhe provocou uma marca negra e dores, levando-a a deslocar-se ao hospital. A lesão viu-se presenciada pela testemunha DD na imediata sequência do ocorrido, tendo sido mencionada também pela testemunha GG. Sobre tal valora-se ainda a fotografia de fls. 222 e o registo hospitalar de fls. 303 e 304, de 23-05-2026, tendo a ofendida relatado socorrer-se de assistência hospitalar no dia seguinte aos factos. Analisado o teor do relatório de fls. 303 e 304, verifica-se que a assistente se dirigiu a hospital no dia 23-05-2025, ainda pelas 12h45, apresentando dor na parte inferior da grelha costal direita, indicando tal ser devido a soco pelas 23h00. Regista uma incidência na grelha costal e no tórax, tendo alta com tratamento medicamentoso. Uma vez mais, conciliados tais elementos, entende-se credível e consentânea com a prova recolhida as declarações da ofendida, o que se julga demonstrado. O episódio respeitante a dia 05-07-2025 mereceu integral relato por parte da ofendida, com precisão quanto ao horário que a assistente não logrou determinar. Já não veio esta a confirmar o emprego da expressão “desequilibrada”, se não de cabra e puta, em virtude de não abrir a porta. Igualmente negado pelo arguido e relatado pela ofendida, resulta o episódio relativo a dia 14-08-2025. A assistente concretizou espacial e temporalmente os factos, a conduta prévia e póstuma do arguido, o que fez de modo credível e espontâneo, merecendo integral credibilidade do Tribunal. As mensagens de dia 18-07-2025, conforme supra mencionado, resultam de fls. 353, as expressões “má mãe”, “triste”, “descompensada” e “não estar boa da cabeça” decorrem de fls. 401 e 402. Quanto à expressão e ameaça “já te avisei… depois quando te vires sem dentes e com os braços e pernas partidas depois não te admires…”, conforme relatado pela assistente, estas não foram remetidas através de mensagens de texto. O que se verifica é a sua utilização em diálogo com a ofendida, conforme retratado a fls. 420, da transcrição de áudio da palavra do arguido frente à assistente. O mesmo ocorre com as expressões “puta”, “só serve para fazer broches”, quer que “lhe saltem em cima”, não se identificando o uso da expressão “oferecida”, a qual resulta por demonstrar. Por fim, dali se verifica uma pretensão do arguido de questionar a vida sexual da ofendida, acusando-a de ter outros homens e de engravidar destes, acusando-a de ter enganado e não ser seu o filho comum do casal. Negando embora o arguido ser sua a voz captada, tal vê-se manifestamente inverosímil atento o teor da gravação, em que é percetível serem arguido e ofendida retratados (desde logo atento o teor da discussão, a utilização de nomes), e as declarações da ofendida, que contextualiza a captação de tais registos em virtude da necessidade de proteção e medo sentido. Relativamente à cessação de contactos entre arguido e ofendida, viu-se o mesmo atestado pela última, de modo credível e espontâneo. Compulsada a diversa factualidade provada, por respeito à mesma, apenas poderá considerar que o arguido, procedendo como procedia, pretendia – e logrou – ofender a assistente na sua honra e consideração, agredindo e ameaçando-a, humilhando-a e diminuindo-a como pessoa, perturbando-a com mensagens e chamadas, causando-lhe medo, ansiedade, dores físicas e sofrimento psicológico, deixando-a num estado de angústia permanente. O mesmo se viu relatado pelas testemunhas HH, GG e DD, as quais, nos eventos por si presenciados, relatam o estado de perturbação emocional, receio e ansiedade vivido pela ofendida nas interações com o arguido. Da concatenação da factualidade provada com as regras da experiência comum, resulta patente que o arguido sabia que lesaria a ofendida na sua integridade física e psíquica, provocando nesta medo e ansiedade, conhecendo ser a sua companheira e mãe do filho comum, tampouco se abstendo de atuar na presença deste e no interior da residência comum do casal. Não só não se pode ignorar a natureza proibida e punida das condutas empregues, como se pode afirmar o arguido certamente conhecer a mesma, considerando a inscrição em Certificado de Registo Criminal de condenação por crime de igual natureza, por decisão transitada em julgado escassos meses antes do início da relação com a assistente. A matéria relativa às condições socioeconómicas do arguido resulta das declarações por este prestadas, conciliadas com as pesquisas decorrentes da base de dados da Segurança Social e relatório social pré-sentencial junto aos autos. Mais se considerou o relatório social complementar de ref. 35548114, o qual formula juízo de prognose reservado quanto à execução de cumprimento de pena em obrigação de permanência na habitação. Mais se considerou o teor do Certificado de Registo Criminal do arguido.” Mérito do recurso Nulidade da decisão por se fundamentar em prova proibida Como primeiro fundamento do seu recurso vem o recorrente alegar que a decisão recorrida é nula, por se fundamentar em prova proibida, em violação do disposto nos arts.º 126º e 167º do Cód. Proc. Penal, art.º 199º do Cód. Penal e arts.º 18º, 26º e 32º da CRP. Fundamenta a sua pretensão no facto de terem sido utilizadas como meio de prova pelo Tribunal a quo gravações áudio captadas pelo telemóvel da ofendida, sem o seu conhecimento e autorização, consistindo em gravações unilaterais que reproduzem apenas o segmento selecionado pelo seu autor, sem permitir assegurar que o conteúdo registado corresponde à totalidade da interação ocorrida ou que se encontra devidamente contextualizado. Mais alega que tais comportamentos configuram uma intromissão abusiva na vida privada e tornam a decisão nula e que, subsidiariamente, deverá ser afastada a atribuição de valor probatório decisivo às referidas gravações, porquanto, atenta a forma unilateral como foram obtidas e a ausência de demonstração da sua integralidade e contextualização, não constituem meio de prova suficientemente seguro e fiável para, isoladamente ou de forma determinante, sustentar uma decisão condenatória, impondo-se a sua apreciação à luz do princípio in dubio pro reo. Relativamente a esta questão pronunciou-se a sentença recorrida nos seguintes termos: “ (…) Questão prévia Da invocada nulidade dos meios de prova Veio o arguido arguir, em sede de alegações finais, a nulidade das gravações de áudio recolhidas, por se tratar de prova proibida e, como tal, não poderá ser atendida pelo Tribunal. Cumpre apreciar e decidir. Dispõe o artigo 126.º do Código de Processo Penal, que: «1 - São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas. 2 - São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante: a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos; b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação; c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei; d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível. 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular. 4 - Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo». A obtenção e recolha de tais conteúdos não carece de qualquer autorização judicial nem se encontra prevista na Lei do Cibercrime. A propósito, nomeadamente de gravações, dispõe o artigo 167.º do Código de Processo Penal: «1 - As reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo electrónico e, de um modo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal. 2 - Não se consideram, nomeadamente, ilícitas para os efeitos previstos no número anterior as reproduções mecânicas que obedecerem ao disposto no título iii deste livro». No caso dos autos, estão em causa registos de voz realizados pela ofendida, desacompanhados de imagem. Alega o arguido que estes foram juntas sem o seu consentimento ou conhecimento da captação, pondo em causa o seu direito à palavra. Importa considerar, desde logo, que existe uma justa causa na sua utilização que é a prova de uma infração criminal, pelo que na ponderação dos interesses conflituantes, do direito à imagem, à palavra e privacidade do visado, de um lado, e o direito à prova, de outro, prevalece este último, na medida em que o direito à imagem, à palavra e à privacidade não fica beliscado de forma intolerável ou desproporcionada, pois não está afetado o núcleo essencial de direitos de personalidade. As gravações juntas aos autos podem, por isso, ser validamente utilizadas como meio de prova. Nestes termos, veja-se, nomeadamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-05-2016 (processo n.º 148/12.9PBLMG.C1, disponível em www.dgsi.pt), quanto ao direito à imagem: «São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido aprovados pela CNDP -, desde que não digam respeito ao núcleo duro da vida privada e mais sensível de cada pessoa, como seja a intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, bens fundamentais esses que nunca estarão em causa quando as imagens documentam a prática de crimes por agentes estranhos ao espaço». E ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-09-2020 (processo n.º 233/24.4KRSXL-A.L1-5, disponível em www.dgsi.pt) quanto ao direito à palavra: «pode ser considerada válida a gravação de palavras efetuada por particulares sem o consentimento do visado, bem como julgada válida a prova recolhida por esse meio (…) Entre nós, vem sendo entendimento jurisprudencial dominante que a elaboração de gravação áudio ou vídeo destinada a demonstrar factos com relevância criminal não configura a prática de um crime, já que o autor da gravação atua ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude. - Neste sentido, vide Acórdãos da Relação de Coimbra de 24/02/2016, processo nº 2638/12.4TALRA.C1; da Relação de Guimarães de 29/04/2014, processo nº 102/09.8GEBRG.G2; da Relação de Évora de 29/03/2016, processo nº 558/13.4GBLLE.E1. E, ainda na mesma linha, se pronuncia o Tribunal desta Relação do Porto Acórdãos de 23/10/2013, processo nº 585/11.6TABGC.P1; de 27/01/2016, processo nº 1548/12.0TDPRT.P1 e de 06/11/2019, processo nº 457/17.0PAVFR.P1, todos disponíveis in www.dgsi.pt». E mais recentemente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-02-2024 (processo n.º 115/19.1GCSTB.E1.S1), que considerou que a protecção da palavra que consubstancia práticas criminosas (ou da imagem que as retrata) tem de ceder perante o interesse de protecção da vítima e a eficiência da justiça penal (pois a proteção acaba quando aquilo que se protege constitui um crime). Pelo exposto e sem a necessidade de mais considerações, indefere-se a invocada nulidade das gravações recolhidas e obtidas, as quais estão vertidas em CD e auto de transcrição, sendo estas livremente valoradas aquando da motivação da matéria de facto por parte do Tribunal. (…)” Vejamos se assiste razão ao recorrente. Em matéria de prova, prevê-se no art.º 32º, nº 8 da CRP que: “8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.” Na sequência desta proibição constitucional, o Cód. Proc. Penal, no seu art.º 167º, nº 1, prevê que: “1 - As reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo electrónico e, de um modo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal.” Por seu turno o Cód. Penal, no seu art.º 199º estabelece que: Quem, sem consentimento: Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas; é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias. Na mesma pena incorre quem, contra vontade: Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos. É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.º e 198.º.” A este respeito, importa também atentar no art.º 126º, nºs 1, 3 e 4 do Cód. Proc. Penal, onde se prevê que: “1 - São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.(…) 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular. 4 - Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.” Ou seja, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art.º 127º, admite todos os meios de prova, desde que não sejam proibidos por lei, nos termos dos arts.º 125º e 126º todos do Cód. Proc. Penal. Da análise conjugada de todas estas normas resulta que a gravação e reprodução de sons e declarações sem o consentimento do visado constitui um crime e um método proibido de prova, excepto se a sua utilização tiver como fim exclusivo proceder contra o agente do crime. Na verdade, uma prova proibida não é admissível pelo ordenamento jurídico, não pode ser utilizada no processo, essa inadmissibilidade perdura para além do trânsito em julgado da decisão que a tiver valorado, é cognoscível a todo o tempo e constituí fundamento de recurso extraordinário de revisão, nos termos do art.º 449º, nº 1, al. e) do Cód. Proc. Penal, não se sanando, nem podendo ser repetida. Como se viu, no art.º 199º, nº 1 do Cód. Penal protege-se a palavra e as declarações de uma pessoa, independentemente do conteúdo favorável ou desfavorável das gravações para a própria, e tutelam-se os direitos dessa pessoa a não ver captadas e divulgadas as suas declarações perante terceiros sem o seu consentimento, em consonância com a proteção do direito à palavra dada pelo art.º 70º do Cód. Civil e com a consagração deste direito como um direito fundamental de personalidade pelo art.º 26º, nº 1 da CRP. Sucede, porém, que o direito à palavra não é um direito absoluto, estando sujeito às restrições que estiverem expressamente previstas na Constituição e que se mostrem indispensáveis à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como se refere no art.º 18º, nº 2 da CRP. Da ponderação do previsto no art.º 167º do Cód. Proc. Penal e no art.º 199º do Cód. Penal decorre que a gravação que não é crime, é admissível como meio de prova. Pode dizer-se que a gravação não consentida não é crime quando a captação das palavras corresponde à defesa de um interesse protegido, numa situação de direito de necessidade, o que acontecerá sempre que a gravação constitua o único meio prático e eficaz de garantir ao ofendido o seu direito de protecção contra a vitimização pela prática de crimes que, não fora essa captação de palavras, ficariam impunes. Nestes casos as gravações não serão meios proibidos de prova, devendo ser valorados à luz do princípio da livre apreciação da prova previsto no art.º 127º do Cód. Proc. Penal. É admissível concluir que a elaboração de gravação áudio ou vídeo destinada a demonstrar factos com relevância criminal não configura a prática de um crime, na medida em que o autor da gravação actua ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, nomeadamente o estado de necessidade, previsto no art.º 34º do Cód. Penal. Estabelece este preceito legal que: “Não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos: Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro; Haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; e Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado.” Verifica-se, assim, que não é ilícita a actuação do agente que conhece a situação de conflito de interesses e actua com a consciência de salvaguardar o interesse preponderante, sendo razoável a imposição ao lesado do sacrifício do seu interesse em função da natureza ou valor do interesse colocado em risco. Dito por outras palavras, é razoável impor ao agente da prática de um crime a lesão do seu direito à palavra quando a sua captação é o único meio de prova da prática do crime, sendo legítimo sacrificar o direito à palavra do agente em prol da defesa do direito à justiça e ao exercício do ius puniendi por parte do Estado, como única forma de salvaguardar os interesses público e da vítima na descoberta do crime, a eficiência penal, a segurança, a pacificação social e a justiça. Esta ponderação dos interesses conflituantes deve ser feita caso a caso, e não em termos genéricos, devendo os direitos de personalidade dos particulares ceder em prol dos interesses públicos apenas quando haja para tal uma causa de justificação, como sucede no caso dos presentes autos. Na verdade, pese embora o Tribunal a quo se tenha socorrido de outros meios de prova para o apuramento dos factos incriminatórios do recorrente, a verdade é que o crime de violência doméstica em apreço se protelou no tempo, ao longo de quase quatro anos, caracterizando-se por múltiplas agressões físicas e verbais por parte do agente para com a vítima, parte das quais, porque ocorreram apenas no seio da intimidade de ambos, só podem ser provadas através do recurso às gravações de som e voz em apreço, tendo as gravações sido articuladas com os restantes meios de prova pelo Tribunal a quo para chegar à factualidade apurada, o que afasta a nulidade invocada. (cf. neste sentido os acórdãos do TRC datado de 26/01/11, proferido no processo nº 68/10.1PBLRA.C1, em que foi relatora Brízida Martins, do TRE datado de 29/03/16, proferido no processo nº 558/13.4GBLLE.E1, em que foi relator António João Latas, do STJ datado de 28/04/22, proferido no processo nº 397/21.9GBABF.S1, em que foi relatora Adelaide Magalhães Sequeira, do TRL datado de 23/05/23, proferido no processo nº 924/20.9PBCSC.L1-5, em que foi relator Jorge Gonçalves, do TRC datado de 25/10/23, proferido no processo nº 303/22.6GCTND.C1, em que foi relatora Alexandra Guiné, do TRL datado de 24/01/24, proferido no processo nº 449/20.2PBSCR.L1-3, em que foi relatora Cristina Almeida e Sousa, do TRL datado de 6/02/24, proferido no processo nº 1280/19.3PBBRR.L1-5, em que foi relator Manuel Advínculo Sequeira, do TRE datado de 5/03/24, proferido no processo nº 122/21.4GDPTM.E1, em que foi relator Moreira das Neves, do TRC datado de 25/10/24, proferido no processo nº 273/23.0GCPBL-B.C1, em que foi relator João Abrunhosa, todos in www.dgsi.pt). Em face de tudo o exposto, considera-se que não existe a nulidade de prova apontada pelo recorrente, nem violação do princípio da livre apreciação da prova, improcedendo nesta parte o recurso. Vício previsto no art.º 410º, nº 2, alínea c) do Cód. Proc. Penal Em sede de impugnação da matéria de facto, vem o recorrente arguir a verificação na sentença recorrida do vício formal de erro notório na apreciação da prova, decorrente da própria fundamentação da sentença e das contradições nela evidenciadas. Dispõe o art.º 410º, nº 2 do Cód. Proc. Penal que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do Tribunal a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; O erro notório na apreciação da prova. Tratam-se de vícios da decisão sobre a matéria de facto que são vícios da própria decisão, como peça autónoma, e não vícios de julgamento, que não se confundem nem com o erro na aplicação do direito aos factos, nem com a errada apreciação e valoração das provas ou a insuficiência destas para a decisão de facto proferida. Estes vícios são também de conhecimento oficioso, pois têm a ver com a perfeição formal da decisão da matéria de facto e decorrem do próprio texto da decisão recorrida, por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos que lhe sejam estranhos, mesmo constantes do processo (cfr., neste sentido, Maia Gonçalves, in “Código de Processo Penal Anotado”, 16. ª ed., pág. 873; Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, Vol. III, 2ª ed., pág. 339; Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos em Processo Penal”, 6.ª ed., 2007, pág. 77 e seg.; Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, pág. 121). No que concerne ao erro notório na apreciação da prova, pese embora a lei não o defina, o mesmo tem sido entendido como aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade e que ressalta do teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, só podendo relevar se for ostensivo, inquestionável e percetível pelo comum dos observadores ou pelas faculdades de apreciação do «homem médio». Há «erro notório» quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum e ainda quando determinado facto provado é incompatível, inconciliável ou contraditório com outro facto, positivo ou negativo, contido no texto da decisão recorrida (cf. neste sentido, LEAL-HENRIQUES e SIMAS SANTOS, in “Código de Processo Penal anotado”, II volume, 2ª edição, 2000, Rei dos Livros, pág. 740). Este é um vício do raciocínio na apreciação das provas, de que nos apercebemos apenas pela leitura do texto da decisão, o qual, por ser tão evidente, salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental, em que as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu uma ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial (cf. entre muitos outros, Acs. TRC de 09.03.2018, proferido no processo nº 628/16.7T8LMG.C1, em que foi relatora Paula Roberto, e de 14.01.2015, proferido no processo nº 72/11.2GDSRT.C1, em que foi relator Fernando Chaves, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). No caso dos presentes autos, o recorrente invoca o vício do erro notório, alegando que existem contradições e deficiências na fundamentação da sentença recorrida. Porém, o que decorre de toda a sua motivação de recurso é que o recorrente se limita a discordar da apreciação da prova feita pelo Tribunal a quo, no que concerne à sua condenação pela prática do crime em apreço, mas não concretiza em que consiste o vício que invoca, nem em que partes da decisão é que o mesmo se verifica. Analisada a decisão recorrida, não resulta da mesma que padeça de erro notório, pois os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida, estando em conformidade com a mesma. Não se tendo apurado a existência de um qualquer vício de raciocínio evidente para um observador médio ou uma qualquer desconformidade intrínseca e evidente no raciocínio exposto na decisão do Tribunal recorrido, o que também não foi alegado pelo recorrente, impõe-se julgar este recurso improcede quanto a este fundamento, sem necessidade de mais considerandos. Erro de julgamento Em sede de impugnação ampla da matéria de facto, alega o recorrente que a sentença recorrida avaliou mal a prova produzida em julgamento, ao dar como provado que o recorrente cometeu o crime de violência doméstica, de que vinha acusado, porquanto valorou essencialmente as declarações da assistente, não tendo conferido valor às declarações do recorrente. Ora, a reapreciação da matéria de facto poderá ser feita no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, onde, como supra se referiu, a verificação dos mesmos tem que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, mas sem recurso a quaisquer elementos exteriores, ou através da impugnação ampla da matéria de facto, feita nos termos do art.º 412º, nos 3, 4 e 6 do mesmo diploma, caso em que a apreciação se estende à prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente. O recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto destina-se a despistar e corrigir determinados erros in judicando ou in procedendo, razão pela qual o art.º 412º, nº 3 do Cód. Proc. Penal impõe ao recorrente a obrigação de indicar: “ a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.” A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A especificação das «concretas provas» implica a indicação do conteúdo do meio de prova ou de obtenção de prova e a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Por seu turno, a especificação das provas que devem ser renovadas impõe a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação se pretenda e das razões para crer que aquela renovação permitirá evitar o reenvio do processo previsto no art.º 430º do mesmo diploma. Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência. Havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao que tiver sido consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens das gravações em que fundamenta a impugnação, não bastando a simples remissão para a totalidade de um ou de vários depoimentos, pois são essas passagens concretas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo Tribunal de recurso, como é exigido pelo art.º 412º, nºs 4 e 6 do Cód. Proc. Penal. A este respeito, importa ter em atenção que o STJ, no seu Ac. nº 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, já fixou jurisprudência no seguinte sentido: «Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações». Na verdade, o poder de apreciação da prova da 2ª Instância não é absoluto, nem é o mesmo que o atribuído ao juiz do julgamento, não podendo a sua convicção ser arbitrariamente alterada apenas porque um dos intervenientes processuais expressa o seu desacordo quanto à mesma. Verifica-se, assim, que só se pode alterar o decidido se as provas indicadas obrigarem a uma decisão diversa da proferida. Nos casos de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, com base na audição de gravações, mas constitui apenas um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, sempre em relação aos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Para esse efeito, deve o Tribunal de recurso verificar se os concretos pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa ( neste sentido, cf. Ac. STJ de 14.03.2007 (no processo nº 07P21, Relator: Conselheiro Santos Cabral), de 23.05.2007 (no processo 07P1498, Relator: Conselheiro Henriques Gaspar), de 03.07.2008 (no processo nº 08P1312, Relator: Conselheiro Simas Santos), de 29.10.2008 (no processo nº 07P1016, Relator: Conselheiro Souto de Moura) e de 20.11.2008 (no processo nº 08P3269, Relator: Conselheiro Santos Carvalho), todos disponíveis em www.dgsi.pt). Sucede que: «O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida sobre matéria de facto se se limita a procurar abalar a convicção assumida pelo tribunal recorrido, questionando a relevância dada aos depoimentos prestados em audiência.» ( cf. Ac. do TRP de 6/10/2010, proferido no processo nº 463/09.9JELSB.P1, em que foi relatora Eduarda Lobo, in www.dgsi.pt). O que o recorrente tem que fazer é apontar na decisão recorrida os segmentos que impugna e colocá-los em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas, se for o caso, quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quais os outros elementos probatórios que pretende ver reproduzidos, demonstrando a verificação do erro judiciário a que alude. Foi o que o recorrente não fez no recurso em apreço. Pese embora o recorrente tenha individualizado os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, factos dados como provados sob os nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 39, o que decorre das suas alegações é que não se conforma que se tenham dado como provados os referidos factos com fundamento, sobretudo, no depoimento da ofendida. Porém não indicou quais as provas que impunham decisão diversa, nem quais os depoimentos é que este Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada, em desobediência ao exigido pelo art.º 412º, nº 4 do Cód. Proc. Penal. O recorrente não concorda que o Tribunal recorrido tenha conferido maior peso às declarações da ofendida em detrimento das suas, invocando que as declarações da ofendida não se mostram corroboradas por qualquer outro meio de prova, não podendo sustentar a sua condenação pela prática do crime de violência doméstica. Como se deixou expresso, a análise da impugnação tem que ser feita por referência à matéria de facto efectivamente provada ou não provada e não àquela outra que o recorrente, colocado numa perspectiva subjectiva, tem para si como sendo a boa solução dos factos e entende que devia ter sido provada. No caso sub judice, o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão quanto à factualidade julgada provada e não provada nos termos supra transcritos, procedendo a uma análise dos depoimentos prestados pelo arguido, pela ofendida e pelas restantes testemunhas inquiridas, articulando-o com os restantes meios de prova juntos aos autos, esclarecendo em que medida é que os mesmos foram considerados, ou não, credíveis, expondo de forma clara as razões que levaram a que se convencesse, ou não, da veracidade desses relatos, e fazendo, para o efeito, apelo às regras da razoabilidade e da experiência comum. Na verdade, relativamente a este tipo de crimes, na maioria das vezes, não existem quaisquer outras testemunhas para além da vítima e do agressor. No entanto, no caso em apreço, para além do Tribunal a quo ter considerado credíveis as declarações da vítima, por terem sido “claras, completas, livres e desinteressadas”, o certo é que o arguido admitiu a existência de uma relação marcada por conflitos conjugais, com discussões e desgaste emocional entre ambos, e reconheceu o emprego de expressões injuriosas frente à assistente. Para além disso, parte das agressões estão clinicamente documentadas e existe prova gravada, quer pelo telemóvel da ofendida, quer pelas imagens de vídeo vigilância de uma bomba de gasolina, onde ocorreu uma altercação entre ambos e uma agressão física por parte do arguido para com a vítima, registada em vídeo. O Tribunal a quo teve perante si o arguido, a assistente e as restantes testemunhas, viu-os, ouviu-os e apercebeu-se de vários pormenores de postura que só a imediação permite, tendo avaliado de forma crítica os meios de prova à sua disposição e tendo conferido maior credibiliade a uns em detrimento de outros, nos termos expostos na fundamentação da matéria de facto supra transcrita, que não nos merece reparos. Como o próprio recorrente refere na sua motivação de recurso, na fundamentação da matéria de facto, o Tribunal a quo assentou a sua convicção nas declarações da assistente, entendendo que estas eram corroboradas por elementos documentais, designadamente imagens de videovigilância do posto de abastecimento …, gravações áudio, fotografias, mensagens, registos telefónicos, documentação clínica, registos policiais e depoimentos das testemunhas HH, GG e DD, tudo avaliado conjuntamente e à luz das regras da lógica e da experiência comum. Já o recorrente limita-se a interpretar e a avaliar de forma pessoal e interessada as declarações prestadas por si, pela ofendida e pelas restantes testemunhas inquiridas, tecendo considerações sobre os meios de prova produzidos, mas sem apresentar qualquer meio de prova de onde resultasse factualidade diversa da apurada pelo Tribunal a quo, assim como se limita a transcrever os depoimentos por si prestados, pela ofendida e pelas testemunhas, mas sem indicar as partes dos mesmos que impunham decisão diversa e sem referir em seu entendimento que factos é que efectivamente se provaram, em claro desrespeito pelas regras contidas no art.º 412º, nºs 3 e 4 do Cód. Proc. Penal. Ainda a este respeito, alega o recorrente que a sentença recorrida concluiu que o mesmo desenvolveu um comportamento reiterado de perseguição, controlo e intimidação sobre a assistente, integrando tal atuação no padrão de violência psicológica característico do crime de violência doméstica, mas que essa conclusão se mostra inconciliável com a matéria de facto que o próprio Tribunal julgou não provada, da qual resulta afastada uma parte significativa dos comportamentos que, em abstrato, poderiam sustentar uma atuação persecutória, designadamente no que respeita às alíneas d), e), f), g), h), i) e j) dos factos não provados. Entende o recorrente que a sentença recorrida acabou por extrair da restante matéria de facto a conclusão de que o arguido desenvolveu um comportamento de perseguição e controlo, a qual não encontra respaldo na factualidade efetivamente demonstrada. Sucede, porém, que não obstante a sentença recorrida ter dado como não provados os factos ora referidos pelo recorrente, a verdade é que deu como provados outros, dos quais resulta a verificação de um comportamento persecutório continuado por parte do recorrente para com a ofendida, comportamento este que resulta aliás da totalidade da factulidade apurada, globalmente considerada e avaliada segundo as regras da lógica e da experiência comum, não se verificando qualquer incompatibildade lógica entre os factos provados e os não provados, nem qualquer incongruência nas conclusões jurídicas retiradas pelo Tribunal a quo dos factos provados. Quanto ao facto provado no nº 39, o mesmo decorre do que consta do relatório social relativo ao recorrente junto aos autos, pelo que não se verifica quanto ao mesmo a violação do dever de fundamentação previsto no art.º 374º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, nos moldes invocados pelo recorrente. Avaliada a decisão recorrida, considera-se que a mesma fez uma correcta apreciação dos meios de prova ao seu dispor, apreciação essa que se acha bem fundamentada e em conformidade com as regras da lógica e da experiência comum, o que não foi infirmado pelo recorrente, pelo que se impõe julgar improcedente o recurso também neste tocante. Violação do princípio in dubio pro reo Alega ainda o recorrente que no caso em apreço se mostra violado o princípio in dubio pro reo, porquanto não existe prova suficiente que motive validamente a sua condenação pelo crime de violência doméstica, devendo ser absolvido. Segundo este princípio, quando o Tribunal fica na dúvida quanto à ocorrência de determinado facto, deve daí retirar a consequência jurídica que mais beneficie o arguido. Como refere Figueiredo Dias, in “ Direito Processual Penal “, I, pág. 205, a dúvida relevante para este efeito tem que ser uma dúvida razoável, fundada em razões adequadas e não uma qualquer dúvida. No mesmo sentido se decidiu no Ac. STJ de 5/07/07, proferido no processo nº 07P2279, em que foi relator Simas Santos, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: “Na verdade, o princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos, mas é antes uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Mas daqui não resulta que, tendo havido versões díspares e até contraditórias sobre factos relevantes, o arguido deva ser absolvido em obediência a tal princípio. A violação deste princípio pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido.” Também no Ac. do TRL de 10/01/2018, proferido no processo nº 63/07.8TELSB-3, em que foi relator Nuno Coelho, in www.dgsi.pt se decidiu que: “A certeza judicial não se confunde com a certeza absoluta, física ou matemática, sendo antes uma certeza empírica, moral, histórica. O princípio in dubio pro reo constitui um princípio de direito relativo à apreciação da prova/decisão da matéria de facto, estando umbilicalmente ligado, limitando-o, ao princípio da livre apreciação – a livre apreciação exige a convicção para lá da dúvida razoável; e o princípio «in dubio pro reo» impede (limita) a formação da convicção em caso de dúvida razoável. A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dúvida ligeira, meramente possível, hipotética. Só a dúvida séria se impõe à íntima convicção. Esta deve ser, pois, argumentada, coerente, razoável. De onde que o tribunal de recurso “só poderá censurar o uso feito desse princípio (in dubio) se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida e que, face a esse estado escolheu a tese desfavorável ao arguido – cfr. acórdão do STJ de 2/5/1996, CJ/STJ, tomo II/96, pp. 177. Ou quando, após a análise crítica, motivada e exaustiva de todos os meios de prova validamente produzidos e a sua valoração em conformidade com os critérios legais, é de concluir que subsistem duas ou mais perspetivas probatórias igualmente verosímeis e razoáveis, havendo então que decidir por aquela que favorece o réu.” Verifica-se, assim, que a escolha da perspetiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando se mostrarem esgotadas todas as operações de análise e de confronto de toda a prova produzida, apreciada conjugadamente e em conformidade com as máximas da experiência, da lógica geralmente aceite e do normal acontecer das coisas e, ainda assim, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade no espírito do julgador. Para que haja violação do princípio do in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido. Sucede que, no caso dos presentes autos tal situação não ocorreu. Desde logo importa reforçar que não se procedeu a qualquer alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo. A factualidade apurada fundamentou-se na prova produzida em julgamento e está conforme à mesma, não resultando dessa factualidade qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do arguido. Não obstante o crime em apreço ter ocorrido maioritariamente na intimidade do arguido e da vítima, o Tribunal a quo explicou de forma completa, credível e com recurso às regras da experiência comum porque é que conferiu maior credibilidade ao depoimento da ofendida, alicerçado noutros meios de prova, nos moldes supra transcritos, de onde resulta que o Tribunal não teve quaisquer dúvidas quanto à prática deste crime pelo arguido, dúvidas estas que também não se suscitam a este Tribunal de recurso, porquanto a decisão recorrida se mostra bem fundamentada, estando a prova produzida bem avaliada segundo as regras da experiência comum. Assim sendo, não se tendo apurado a existência de um qualquer erro de julgamento ou da violação do princípio in dubio pro reo, improcede também neste tocante o recurso. Medida da pena e forma de execução O arguido veio ainda impugnar a pena concreta que lhe foi aplicada, 2 anos e 4 meses de prisão efetiva, considerando-a excessiva e desproporcionada, por não refletir adequadamente as circunstâncias concretas do facto, a personalidade do arguido, nem a sua efetiva medida de culpa. Pretende que lhe seja aplicada uma pena inferior a dois anos de prisão, suspensa na sua execução ou a cumprir em regime de permanência na habitação. Mais uma vez aqui se impõe reforçar que não foi feita qualquer alteração à matéria de facto fixada na decisão recorrida. Quanto à determinação da medida da pena, esta deve ser apurada em função dos critérios enunciados no art.º 71º do Cód. Penal, que são os seguintes: “ Artigo 71.º - Determinação da medida da pena A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.” Estes critérios devem ser relacionados com os fins das penas previstos no art.º 40º do mesmo diploma, onde se estabelece no seu nº 1 que: “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, e no seu nº 2 que: “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. As finalidades da punição e a determinação em concreto da pena, nas circunstâncias e segundo os critérios previstos no art.º 71º do Cód. Penal, têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena. Tais elementos e critérios contribuem não só para determinar a medida da pena adequada à finalidade de prevenção geral, consoante a natureza e o grau de ilicitude do facto tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação de valores, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, em função das circunstâncias pessoais do agente, idade, confissão e arrependimento e permitem também apreciar e avaliar a culpa do agente. Em síntese, pode dizer-se que toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa (cf. Figueiredo Dias, in “ Direito Penal, Parte Geral “, Tomo I, 3ª Edição, 2019, Gestlegal, pág. 96). Na mesma linha, Anabela Miranda Rodrigues, no seu texto “ O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, nº 2, Abril-Junho de 2002, págs. 181 e 182), apresenta as seguintes proposições que devem ser observadas na escolha da pena: «Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas.» Para Figueiredo Dias, in “ Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, edição de 1993, § 280, pág. 214 e nas Lições ao 5.º ano da Faculdade de Direito de Coimbra, 1998, págs. 279 e seguintes: «Culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena (em sentido estrito, ou de «determinação concreta da pena»). As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. A pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa. Assim, pois, primordial e essencialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto e referida ao momento da sua aplicação, protecção que assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida. Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia da prevenção geral positiva ou de integração que vimos decorrer precipuamente do princípio político-criminal básico da necessidade da pena». No entanto, do que se trata agora é de sindicar as operações feitas pelo Tribunal a quo com essa finalidade. Ainda segundo Figueiredo Dias, in “ Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, edição de 1993, págs. 196/7, § 255, é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação da medida concreta da pena, bem como o desconhecimento ou a errónea aplicação pelo tribunal a quo dos princípios gerais de determinação da pena, a falta de indicação de factores relevantes para aquela ou a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Defende ainda que está plenamente sujeita a revista a questão do limite ou da moldura da culpa, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção e a determinação do quantum exacto de pena, o qual será controlável no caso de violação das regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. Importa, assim, ter em conta que só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, é que o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena, pois, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa, nada há a corrigir. Neste sentido decidiu o Acórdão do TRL de 11/12/19, proferido no processo nº 4695/15.2T9PRT.L1-9, em que foi relator Abrunhosa de Carvalho, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: “ A intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas, ou mantidas, pela 1ª instância deve ser parcimoniosa e cingir-se à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, à questão do limite da moldura da culpa, bem como a situação económica do agente, mas já não deve sindicar a determinação, dentro daqueles parâmetros da medida concreta da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, a desproporção da quantificação efectuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares.” Também no mesmo sentido se pronunciou José Souto de Moura, in “ A Jurisprudência do S.T.J. sobre Fundamentação e Critérios da Escolha e Medida da Pena”, 26 de Abril de 2010, consultável em www.dgsi.pt, onde defende que: “ Sempre que o procedimento adoptado se tenha mostrado correcto, se tenham eleito os factores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, a ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar tenha sido feita, e a apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso não mereçam reparos, sempre que nada disto seja objecto de crítica, então o “quantum” concreto de pena já escolhido deve manter-se intocado.” Voltando ao caso dos autos, a sentença recorrida fundamentou a aplicação da pena em apreço pela seguinte forma: “(…) Qualificado o crime e identificada a moldura legal, a tarefa da determinação da medida da pena afigura-se como um encadeamento de momentos destinados a aferir da concreta consequência jurídico-penal a impôr ao agente, em consequência da análise dos critérios de determinação da medida da pena revelados no artigo 71.º, n.º1, do Código Penal. Donde, retira-se da leitura daquele artigo que a determinação da medida se faz em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Se quanto às exigências de prevenção se remete para o artigo 40.º, n.º1, do Código Penal, referindo as supraidentificadas exigências de prevenção geral positiva e de prevenção especial positiva, quanto à culpa do agente, é imperativo o normativo previsto no n.º 2 do mesmo artigo. Segundo este, «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa». Desta feita, em moldes a aferir da pena concretamente aplicável, impõe-se a edificação de uma moldura permanentemente condicionada pela culpa revelada pelo agente no facto, conforme doutrina de Figueiredo Dias e Anabela Rodrigues, devendo a pena a aplicar ser uma que se situe entre aquele ponto ótimo da tutela dos bens jurídico-constitucionais que se pretendiam protegidos pela norma violada, espelhando as legítimas expectativas da comunidade, e o outro das exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico e da paz social. Nesta moldura, a resposta à pergunta da pena concreta é dada pelas exigências de prevenção especial positiva, determinando-se pelas necessidades de reintegração do agente. Quanto aos factos que nos permitem a aferição da culpa, reveladores das exigências de prevenção do agente, aponta-nos o legislador para o artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, de onde se extraem os fatores de medida da pena. Sempre serão necessárias, em moldes suscetíveis de traduzir um juízo e o preenchimento do pressuposto da carência punitiva, referências aos fatores de medida da pena que venham aproveitar ao agente ou argumentar contra o mesmo, ou operem em ambos os sentidos. Atentando nos fatores suprarreferidos, cumpre concluir que o grau de ilicitude dos factos é elevado, considerando o número de episódios, preenchidos através do emprego de injúrias e ofensas à integridade física da assistente, no interior da residência comum e na presença de menores, bem como em espaços públicos, incidindo sobre ofendida com gravidez avançada, implicando pequena fratura óssea, determinando duas idas a hospital e sujeição a tratamento medicamentoso. A intensidade do dolo é elevada, na medida em que o arguido atuou com dolo direto, sabendo, por não poder ignorar, que atuando como atuava se encontrava a violar lei vigente, lesando a ofendida na sua integridade física e psíquica. As exigências de prevenção geral são muito elevadas, considerando o número de vezes que este crime é praticado no contexto nacional, bem como o desfecho muitas vezes associado a tais condutas, nomeadamente culminando na morte das suas vítimas, contextos repetidamente pautados por uma crescente agressividade. Este regista uma condenação anterior por crime de igual natureza. Escalpelizando tal condenação verifica-se o seguinte: o arguido viu-se condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, por factos praticados a 01-01-2020, por sentença transitada em julgado a 26-04-2021. A relação amorosa iniciada com a assistente deu-se no mês de outubro de 2021, ou seja, escassos seis meses após tal condenação. Sem prejuízo daquela solene advertência, vendo-se o arguido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 2 meses, veio o arguido a iniciar factos ilícitos típicos sobre a assistente em outubro de 2022, um ano após o início da relação e um ano e seis meses após o trânsito em julgado da condenação – ou seja, no período da suspensão da pena de prisão e no decurso da execução do plano de reinserção social delineado naqueles autos, o qual incluiu programas específicos para agressores de violência doméstica. Face à extinção daquela pena, o arguido cumpriu o plano de reinserção social elaborado. Este veio a negar globalmente os atos de relevância criminal, assumindo uma postura desadequada, autocentrada, vitimizadora, negando, inclusive, ser sua a voz nos áudios captados, ser a voz da ofendida ou sequer o choro do filho comum. O arguido não manifesta qualquer juízo crítico quanto à sua conduta, reputou-se à ofendida como “provocadora”, permanecendo inabalável frente ao confronto registado das suas atuações – quer com as imagens de videovigilância captadas, quer com as gravações de áudio reproduzidas em audiência final. O arguido apresenta-se familiar, comunitária e laboralmente inserido. Em favor do arguido considera-se a interrupção dos contactos com a ofendida. Considera-se a concretização temporal dos factos apurados, os quais se mantiveram após o término da relação com a assistente, procurando o arguido injuriar e perturbar a ofendida quando nenhuma relação amorosa os anuía. Por força dos argumentos expendidos, em especial no que respeita à ilicitude da conduta, ao número e intensidade das condutas assumidas pelo agente, às circunstâncias de lugar da conduta assumida, aos antecedentes criminais do arguido por crime de igual natureza, e por outro lado, à integração laboral e social do mesmo, afigura-se adequado e necessário aplicar ao arguido pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão. Modo de execução da pena de prisão Considerada a pena concretamente aplicada, afigura-se ainda abstratamente admissível a sua substituição. Prevê o artigo 45.º, n.º 1, do Código Penal, que «A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º». Atenta a medida da pena aplicada, tal surge imediatamente afastado. De igual modo, compulsado o regime previsto pelo artigo 58.º, do Código Penal, e referente à prestação de trabalho a favor da comunidade, pelos argumentos suprarreferidos, não se vê admissível tal substituição (cfr. n.º 1, do artigo 58.º, do Código Penal). Por outro lado, decorre do artigo 50.º, do Código Penal, que «O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». Corresponde a um poder-dever do juiz, a exercer quando verificados os pressupostos. Para aplicação do instituto em apreço, importa atender à personalidade revelada pelo agente, às suas condições pessoais, conduta anterior e posterior e respetivas circunstâncias. Efetivamente, para tal efeito deverá considerar-se a integração familiar e laboral do agente. Contudo, os antecedentes criminais por si apresentado não permitem concluir pela suficiência da simples censura do facto e ameaça de prisão para realização das finalidades da punição. Inversamente, o arguido, após condenação em pena privativa da liberdade suspensa na sua execução, no âmbito do Processo n.º 412/20…., veio a cometer os factos dos presentes autos, os quais correspondem a crime de igual natureza, protelado no tempo, constituído por diversos episódios de ofensas à honra e consideração, à integridade física e à liberdade da ofendida. Tais episódios manifestam, inclusive, elevada censurabilidade, iniciando-se com a gravidez da ofendida, vindo o arguido a empurra-la e esmurra-la em tal condição. Decorrido o período da suspensão, mas na sequência daquela condenação, o arguido prosseguiu os seus intentos, esbofetando a ofendida em espaço público e vigiado, cuspiu sobre a mesma, menorizou-a, ofendeu-a e humilhou-a. A conduta foi repetida e alongada no tempo pelo arguido, não manifestando, até ao presente, juízo crítico sobre a sua conduta. Não apresenta ressonância interior dos valores tutelados pela norma ou censurabilidade dos mesmos. Este adotou postura desculpabilizante e autorreferenciada, com manifesta ausência de empatia relativa à ofendida, apresentando-se como impulsivo e violento. No âmbito da elaboração de relatório social ao arguido, concluiu-se por uma falta de pensamento crítico e consequencial por parte deste, bem como por um elevado risco de reincidência na mesma tipologia de crime. Tal circunstância vê-se impeditiva da formulação pelo tribunal de um qualquer juízo de prognose favorável quanto à conduta do arguido e à omissão de novas condutas criminosas. Tudo o que, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, impede que se proceda à suspensão da pena aplicada. Por último, considerada a duração da pena de prisão concretamente determinada, afasta-se a execução da mesma em regime de permanência na habitação, com sujeição da fiscalização da mesma por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Dali decorre que «Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: a) A pena de prisão efetiva não superior a dois anos (…)», sendo a medida da pena concretamente aplicada de 2 anos e 4 meses de prisão. (…).” Analisada a decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou correctamente os princípios gerais de determinação da medida da pena, não ultrapassou os limites da moldura da culpa do agente e teve em conta os fins das penas nos quadros da prevenção geral e especial. Na verdade, as razões e necessidades de prevenção geral positiva são muito elevadas, fazendo-se especialmente sentir neste tipo de crimes, decorrentes da sua frequência, consequências nefastas para a vítima, na maior parte das situações, alarme social e censura comunitária que suscitam, reclamando, de um modo geral, uma punição exemplar, para assegurar a confiança da comunidade na validade das normas jurídicas. Ao contrário do alegado pelo arguido, foram tidas em conta na medida concreta da pena que lhe foi aplicada as suas condições pessoais e sociais, bem como os seus antecedentes criminais. Face à gravidade dos factos apurados e sendo o crime em apreço punido apenas com pena de prisão e de 2 a 5 anos, a pena aplicada ao recorrente, de 2 anos e 4 meses de prisão, muito próxima do limite mínimo da moldura penal, afigura-se adequada e proporcional à sua culpa e à gravidade dos factos pelo mesmo praticados, sendo tal pena de manter. Uma vez que não se altera a pena concreta aplicada ao recorrente, fica afastada a possibilidade do seu cumprimento em regime de permanência na habitação, como pretendido pelo mesmo, atento o disposto no art.º 43º, nº 1, alínea a) do Cód. Penal. Pretende ainda o recorrente a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada. Relativamente à suspensão da execução da pena de prisão, há que atentar no disposto no art.º 50º do Cód. Penal, onde se prevê que: “ 1 – O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições. O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.” Sucede que a suspensão da execução da pena de prisão só pode ser aplicada se for possível fazer, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma suspensão de pena seja suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos. Nesse momento não estão em causa considerações sobre a culpa do agente, nem sobre o seu passado criminal, mas sobretudo prognósticos acerca das exigências mínimas de prevenção e de ressocialização do mesmo, a fim de prevenir a reincidência. Importa, pois, determinar se existe, com base nos factos apurados, uma esperança séria de que é possível a socialização do arguido em liberdade e de que o mesmo tem capacidade para se auto-controlar, pautar os seus comportamentos pela obediência às normas jurídicas e evitar o cometimento de novos crimes. Nos termos do art.º 50º do Cód. Penal, a averiguação de tal capacidade deve, no entanto, ser feita em concreto, através da análise da personalidade do arguido, das suas condições de vida, da conduta que manteve antes e depois do facto e das circunstâncias em que o praticou. Se no momento em que a decisão é tomada, se concluir que a ameaça da pena de prisão e a censura do facto são aptos a permitir a formulação do referido juízo de confiança na capacidade do arguido para não cometer novos crimes, então deverá ser decretada a suspensão da execução da pena. Porém, estamos em presença de um crime de violência doméstica, relativamente ao qual as exigências de prevenção geral, positiva e negativa, decorrentes da sua frequência, consequências nefastas para a vítima, na maior parte das situações, alarme social e censura comunitária que suscita, reclamam, de um modo geral, uma punição exemplar. Impõe-se, assim, quanto a este tipo de crimes, fazer um juízo de prognose reforçado sobre a capacidade de o arguido, uma vez em liberdade, evitar o cometimento de novos crimes. A decisão recorrida considerou não ser de suspender a execução da pena aplicada ao recorrente pela seguinte ordem de razões: “(…) Contudo, os antecedentes criminais por si apresentado não permitem concluir pela suficiência da simples censura do facto e ameaça de prisão para realização das finalidades da punição. Inversamente, o arguido, após condenação em pena privativa da liberdade suspensa na sua execução, no âmbito do Processo n.º 412/20…., veio a cometer os factos dos presentes autos, os quais correspondem a crime de igual natureza, protelado no tempo, constituído por diversos episódios de ofensas à honra e consideração, à integridade física e à liberdade da ofendida. Tais episódios manifestam, inclusive, elevada censurabilidade, iniciando-se com a gravidez da ofendida, vindo o arguido a empurra-la e esmurra-la em tal condição. Decorrido o período da suspensão, mas na sequência daquela condenação, o arguido prosseguiu os seus intentos, esbofetando a ofendida em espaço público e vigiado, cuspiu sobre a mesma, menorizou-a, ofendeu-a e humilhou-a. A conduta foi repetida e alongada no tempo pelo arguido, não manifestando, até ao presente, juízo crítico sobre a sua conduta. Não apresenta ressonância interior dos valores tutelados pela norma ou censurabilidade dos mesmos. Este adotou postura desculpabilizante e autorreferenciada, com manifesta ausência de empatia relativa à ofendida, apresentando-se como impulsivo e violento. No âmbito da elaboração de relatório social ao arguido, concluiu-se por uma falta de pensamento crítico e consequencial por parte deste, bem como por um elevado risco de reincidência na mesma tipologia de crime. Tal circunstância vê-se impeditiva da formulação pelo tribunal de um qualquer juízo de prognose favorável quanto à conduta do arguido e à omissão de novas condutas criminosas. Tudo o que, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, impede que se proceda à suspensão da pena aplicada.(…)” Verificamos, assim, que no caso dos autos, toda a atitude do recorrente revela uma falta de consciência da danosidade do seu comportamento e de reconhecimento do sofrimento da vítima, que leva a supor que poderá repetir os mesmos comportamentos se a oportunidade lhe surgir. Para além disso, há a acrescentar que o arguido praticou o crime dos autos durante o período de suspensão da execução de uma pena de prisão que lhe foi aplicada pela prática de um crime de violência doméstica, o que demonstra inequivocamente que o arguido não interiorizou de forma consistente a advertência contida na anterior condenação, a qual não teve a virtualidade de o afastar da prática de novos crimes. Analisados os factos apurados, constatamos que os comportamentos física e verbalmente agressivos do recorrente para com a ofendida são muito graves, prolongaram-se por um largo período de tempo, não cessaram após a ofendida ter posto fim ao relacionamento afectivo existente entre ambos e tiveram consequências de extrema gravidade para a saúde física e psíquica da mesma, tendo inclusive ocorrido durante o período de gravidez da mesma. Impõe-se, assim, concluir que não é possível fazer um juízo de prognose favorável relativamente à futura conduta do arguido, atenta a falta de interiorização pelo mesmo do desvalor dos seus comportamentos, às suas características de personalidade e à anterior condenação por si sofrida, a que se somam as prementes exigências de prevenção geral quanto a este tipo de crime, gerador de alarme e insegurança social, pelo que as finalidades da punição no caso concreto não se satisfazem com mais uma suspensão da execução da pena nos termos requeridos, julgando-se também neste tocante improcedente o recurso. Não se mostrando violadas pela decisão recorrida quaisquer normas legais ou constitucionais, designadamente as alegadas pelo recorrente, impõe-se julgar totalmente improcedente o recurso. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso interposto por AA, confirmando integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC´s. Évora, 29 de Setembro de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora) Carla Francisco (Relatora) Jorge Antunes Mafalda Sequinho dos Santos (Adjuntos)