9421151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9421151
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Requisitos, Nulidade de despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014132
Nr Documento: RP199502149421151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a97b632801932c9c8025686b0066aa09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421151.B5
Sumário
Nenhum preceito do Código de Processo Civil estabelece que a suspensão da instância, nos termos dos seus artigos 276-1, alínea c) e 279, só possa ser decretada no despacho saneador. Não está viciado de nulidade o despacho do juiz em que, finda a fase dos articulados e sem se proceder ao saneamento e condensação dos autos, se suspende a acção no entendimento de que a decisão da causa depende do julgamento a proferir noutra já proposta. Justifica-se a suspensão da acção de processo especial em que a autora pede que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial de um apartamento com o fundamento da sua aquisição por compra e venda e da sua ocupação pelos réus, que se recusam a entregá-lo, quando estes provam ter pendente contra o alienante acção, visando a declaração da nulidade daquela compra e venda e alegam má fé da aquirente ( artigo 291 do Código Civil ).