086910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 086910
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Presunção juris et de jure
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027676
Nr Documento: SJ199510190869102
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PÁG78. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOLIII PÁG212 PÁG92 1975.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fd7800749361346802568fc003adedaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086910.EA
Sumário
Na falta de indicação da pessoa por quem se dá o aval, entender-se-á sempre ser pelo sacador. Assim, o artigo 31, parágrafo 4. da LULL tem o carácter de imperatividade ou de presunção "juris et de jure".