083574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083574
ACORDAO
Descritores: Agravo, Agravo na segunda instância, Violação da lei, Direito adjectivo, Omissão de pronúncia, Pressupostos, Ónus da prova, Autor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020804
Nr Documento: SJ199309290835742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11bd6bfe5ffacdd5802568fc003a8b67
Sumário
I - São de agravo os recursos interpostos na segunda instância com fundamento exclusivo em violação da lei processual. II - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia sobre questões que deva fazê-lo. III - É ao autor que impende o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que alega.
