Quando foi proferido o acórdão 0121187?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Arrendamento, Prova documental

Q: Qual foi a decisão no processo 0121187?

Confirmada a sentença. Os arrendamentos para habitação anteriores a 17 de Setembro de 1974 podem ser provados por qualquer meio de prova legalmente admitido.

Acórdão

0121187

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de fevereiro de 1990
Relator: Antas de Barros

Apelação

ArrendamentoProva documental

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1088.

Sumário

Os arrendamentos para habitação anteriores a 17 de Setembro de 1974 podem ser provados por qualquer meio de prova legalmente admitido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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