012562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012562
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Pinto de Oliveira Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/04.
Nr Convencional: JSTA00009948
Nr Documento: SA119790510012562
Data de Entrada: 17/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32e62f8c0b33bcfa802568fc00388bfd
Sumário
A revogação do acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
