042384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042384
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Recurso penal, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018522
Nr Documento: SJ199204010423843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b01dfae2cf3c6734802568fc003a5e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042384.BC
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929, funcionando o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, apenas pode fazer voltar o processo à 2 instância para que a matéria de facto seja ampliada na parte omissa.