0029425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0029425
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Indemnização ao lesado, Equidade, Morte
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011292
Nr Documento: RL199707080029425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05c85f586c857188802568030004cb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0029425.FC
Sumário
Sendo a vítima mortal em acidente de viação, doméstica, a indemnização a arbitrar por danos patrimoniais futuros, deve, em equidade, fixar-se num valor situado a meio caminho entre o salário mínimo nacional e o vencimento, que, antes, auferia enquanto empregada. A expressão "em conjunto" usada no art. 426 n. 2, do CC, afasta as regras sucessórias, para significar que a repartição da indemnização cabe a uma pluralidade de pessoas.