497/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 497/2000
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Preço. Simulação, Depósito, Cumulação de pedidos
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC24/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a5ecca4a4835a473802569b20063908cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:497.2000.6E
Sumário
O titular do direito de preferência que intente acção para o exercício do seu direito tem de depositar o preço devido no prazo legalmente estipulado, nos termos do artº 1410º, nº1, entendendo-se preço no seu sentido técnico, restrito, correspondendo apenas à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, já que o escopo da norma é o de garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da compra ou não ter possibilidades financeiras para a concretizar. No caso de o preferente indicar um preço real, diferente do que alega ter sido declarado no acto de compra e venda, alegando a sua simulação, pode efectuar o depósito correspondente àquele e não a este; porém, a acção só procederá no caso de conseguir provar a simulação alegada, sendo-lhe reconhecido o direito de preferir pelo preço real. O preferente pode, na mesma acção de preferência, cumular os pedidos de reconhecimento de divergência entre o preço declarado e o real e de reconhecimento do direito de preferir pelo preço real.