079019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079019
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005645
Nr Documento: SJ199011270790191
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1378e72ee44c4707802568fc003996fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079019.BA
Sumário
A causa de pedir e o facto produtor de efeitos juridicos apontado pelo autor, e não a qualificação juridica que este lhe emprestou ou a valoração juridica que o mesmo entendeu atribuir-lhe. A nulidade de um contrato, oficiosamente declarada, por feri-lo de morte desde a sua nascença, torna inocua e irrelevante a causa de pedir invocada, não sendo licito afirmar-se haver contradição entre aquela causa de pedir e os factos geradores da nulidade. E que, não tendo o contrato nulo força criadora desde os primordios da sua celebração, seria uma aberração admitir-se a adução de factos (os constitutivos da causa de pedir) com base num pseudo - acto sem existencia para o direito.