000061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000061
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Multa, Suspensão de pena
Recorrente: Amado , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014637
Nr Documento: SA219741218000061
Data de Entrada: 04/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34037873a42b40d8802568fc003719bc
Sumário
Não e de conceder a suspensão da pena imposta a um produtor inscrito no registo que não liquida o imposto devido em relação a transacções realizadas durante um ano e o liquida oportunamente, ao longo de um ano e meio, e não entrega nos cofres do Estado, retendo-o em seu poder.
