3589/19.7T8VCT-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Margarida Almeida Fernandes
Processo: 3589/19.7T8VCT-A.G1
Acórdão
Descritores: Direito à prova, Simulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: Alcides RodriguesAfonso Cabral de Andrade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1c1c3ab896c0d812802587a70036f2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2021:3589.19.7T8VCT.A.G1.2C
Sumário
O direito à prova, uma das vertentes da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, não é um direito absoluto na sua essência ou ilimitado. No que concerne a prova documental um dos limites que a lei impõe respeita ao momento da sua apresentação e outro prende-se com a sua pertinência e necessidade. Na prova da simulação, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em indícios como, por exemplo, o indício necessitas (motivo atendível para o negócio com vista a obter o máximo rendimento dos bens, o seu sustento ou o aumento da riqueza); o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes); o indício subfortuna (incapacidade financeira ou desproporcionalidade entre os meios económicos do adquirente e os encargos por ele assumidos e declarados no negócio simulado); o indício movimento bancário (o rasto documental e bancário do pagamento e movimento de dinheiro) e indício investimento (não demonstração do destino dado ao dinheiro que ingressou no património). Num caso em que a autora invoca a simulação alegando que a 2ª ré não emprestou qualquer quantia ao 1º réu, tanto mais que não tem condições económicas para tal, que inexistem movimentos bancários que o comprovem e tendo este contraposto que o pagamento em causa foi feito em numerário e em parcelas, mostra-se manifestamente desnecessária a junção por este de extractos bancários pelo que não é, assim, de admitir esta requerida prova documental.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Relatório Caixa …, CRL, com sede na Praça D… Viana do Castelo, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra H. C., residente na Rua Elias Garcia, n.º 24, 3º dto., 4750 - 144 Barcelos, e T. G., residente na Rua …, freguesia de … Caminha, pedindo: a declaração de nulidade, por vício de simulação, dos reconhecimentos e confissões de dívida que visavam garantir os supostos valores mutuados pela 2ª ré e, consequentemente, extintos, por inexistência de título, os processos executivos melhor identificados nos pontos 35º e 37º desta petição; declarar-se nulos, por vício de simulação, processos executivos melhor identificados nos pontos 35º e 37º desta petição. Para tanto alega, em síntese, no processo especial para acordo de pagamento nº 4965/19.0T8VNF do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 1, requerido pelo 1º réu, reclamou créditos. Aí igualmente a 2ª ré reclamou créditos invocando reconhecimentos de dívida que deram origem a processos executivos. Ora, estes créditos foram impugnados pela autora tendo esse tribunal decidido não ser o momento oportuno para a pronúncia acerca da verificação deste crédito, razão pela qual se decidiu instaurar a presente acção. A autora impugnou o crédito da 2ª ré porque entende que as confissões de dívida e acordos globais de pagamento, assinados pelos réus e apresentados por T. G. como título executivo em dois processos de execução e para justificar o seu crédito, concretizam apenas uma estratégia delineada pelos réus para enganar os credores como ela, pois nunca a 2ª ré emprestou qualquer importância ao 1º réu, que nunca recebeu daquela nenhum tipo de ajuda financeira, tanto mais que aquela não tem condições económicas para tal. Inexistem movimentos bancários que o comprovem ou, a existirem, apenas demonstram o “giro do dinheiro” (art. 120º e 121º da p.i.), o que é um indício que nenhuma das partes quis concretizar as declarações. Na parte da petição a autora requer: “ (…) a notificação do réu H. C. para que junte aos autos os seguintes documentos: comprovativos do recebimento da importância de € 40 050,00, provenientes de transferências bancárias ou transações da 2.ª ré extratos das suas contas bancárias desde 1 de janeiro de 2012 até esta data Estes documentos destinam-se à prova dos pontos 48.º a 150.º desta petição. a notificação da ré T. G. para que junte aos autos os seguintes documentos: declarações de IRS relativas aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 comprovativos de transferência da quantia de € 40 050,00 a favor do 1.º réu extratos das suas contas bancárias desde 1 de janeiro de 2012 até esta data recibos de vencimento de janeiro de 2012 a janeiro de 2013 comprovativos de pagamento das despesas - judiciais e extrajudiciais – com os processos executivos identificados nos pontos 35.º e 37.º desta petição Estes documentos destinam-se à prova dos pontos 48.º a 150.º desta petição. (…)” O 1º réu apresentou contestação deduzindo as excepções de caso julgado e de falta de interesse em agir. No mais, impugnou os factos alegados pela autora, inclusive os constantes sob os art. 120º e 121º da p.i.. A 2ª ré apresentou contestação impugnando os factos alegados pela autora, designadamente os referidos nos art. 120º e 121º da p.i.. A autora apresentou resposta Foi proferido despacho saneador, onde se conheceu as excepções deduzidas, foi identificado o objecto do litígio - Apurar se os reconhecimentos e confissões de dívida que visavam garantir os supostos valores mutuados pela 2ª Ré ao 1º Réu são nulos, por ser simulados e, consequentemente, se é de declarar extintos os processos executivos identificados em 35º e 37º da petição inicial, por inexistência de título. E foram enunciados os seguintes temas de prova: Crédito da Autora; As confissões de dívida e acordos globais de pagamento assinados pelos RR e apresentados por T. G. para justificar o seu crédito no processo especial para acordo de pagamento concretizam uma estratégia delineada para enganar a Autora; Nunca a 2ª Ré emprestou qualquer importância ao 1º Réu; A 2ª Ré assumiu-se, de forma fictícia, credora do 1º Réu, para enganar os credores e evitar sucessivas penhoras e até a insolvência pessoal daquele; A 2ª Ré não dispunha de condições económicas que lhe permitissem emprestar ao 1º Réu a quantia em causa; A 2ª Ré deu entrada das execuções em causa a pedido do 1º Réu e de forma combinada com este; O 1º Réu teve necessidade de se socorrer de familiares e terceiros, como a 2ª Ré, para obter liquidez que lhe permitisse fazer face aos seus compromissos financeiros. Foi proferido despacho em 07/05/2021 que convidou a autora a juntar documentos e que admitiu os requerimentos probatórios sendo que aí, além do mais, consta: “Notifique os Réus H. C. e T. G. nos termos requeridos na petição inicial sob as alíneas c) e d), ao abrigo do disposto no art. 429º do CPC.”. Mais foi designada data para julgamento.Através do requerimento de 19/05/2021 o 1º réu insurgiu-se acerca da referida notificação dizendo que os pagamentos em causa foram efectuados em numerário, através de entregas parcelares, o requerido não se mostra devidamente justificado e fundamentado e é desproporcional colocando em causa a reserva da sua vida privada. A autora não apresenta factos concretos ou quais as concretas informações que pretende com a referida junção e tais documentos não são imprescindíveis para a prova dos factos. A autora exerceu o contraditório justificando o peticionado como a sua necessidade de prova do não recebimento de qualquer quantia pela 2ª ré do 1º réu e vice-versa e da ausência de capacidade financeira dos réus em concretizar o negócio impugnado. Refere que a jurisprudência e a doutrina têm, a este respeito, adoptado e desenvolvido um conjunto de indícios que permitem aferir a existência de simulação, tais como: as condições pessoais e/ou patrimoniais dos envolvidos, as relações mantidas entre si, os factos que precedem a declaração do negócio, as circunstâncias em que foi declarado, o seu próprio conteúdo (aqui merecendo especial atenção os valores declarados e a forma de pagamento acordada e/ou efetivo pagamento), as circunstâncias ocorridas posteriormente à sua declaração mas com ele relacionadas e os movimentos bancários registados entre as contas bancárias tituladas pelos envolvidos. Configuram, assim, factos essenciais e instrumentais todos aqueles que sirvam para prova do “giro de dinheiro” entre as contas das partes envolvidas nos negócios declarados e a relação de proximidade mantida entre todos os que participaram nesse “giro”. E conclui dizendo que, “Caso o tribunal considere que o hiato temporal de 01 de janeiro de 2012 até outubro de 2019 se mostra demasiado alargado, a autora requer que os réus sejam notificados para juntar os extratos de todas as contas bancárias de que eram titulares pelo menos entre 01 de janeiro de 2012 a 01 de dezembro de 2013, período que abrange os factos em discussão.” A 2ª ré requereu, por várias vezes, a prorrogação do prazo dizendo encontrar-se fora do país. Em 21/06/2021 foi proferida a seguinte decisão: “Notifique os Réus para juntarem aos autos os extratos de todas as contas bancárias por si tituladas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013 (e não até 2019, como anteriormente havia sido ordenado), por serem essenciais à justa decisão da causa, tendo em conta os temas de prova fixados. (…)” Não se conformando com esta decisão veio o 1º réu dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões: As quantias monetárias objecto dos presentes foram efectivadas em numerário, através de entregas parcelares. O requerimento para junção de extratos bancários do R., in casu, além de não se encontrar devidamente justificado e fundamentado, afigura-se manifestamente desproporcional, Pois não se mostra determinante, necessária e imprescindível, a referida junção, para demonstrar a factualidade controvertida, sendo, até, manifestamente inútil, assim como violadora dos direitos de reserva da sua vida privada. A decisão proferida, s.d.r., configura violação do estatuído nos artigos 130.º, 410.º, 411.º, 417.º, 429.º e 436.º, do C.P.C. e art.º 26.º, n.º 1, da C.R.P. Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30 de Abril de 2020, P. 828/19.8T8BRG-B.G1, Alcides Rodrigues, disponível no site www.dgsi.pt.” Pugna pela revogação do despacho recorrido. Foram apresentadas contra-alegações.Em 07/10/2021 a 2ª ré veio dizer que “No que se refere ao extrato bancário, encontrando-se a conta bancária já encerrada, não se afigura possível a sua obtenção, ainda que pela via electrónica”, “Considerando que a R. ainda não se encontra em Portugal.”O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (art. 635º nº 3 e 4 e 639º nº 1 e 2 do C.P.C.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3º nº 3 do C.P.C., a questão a decidir prende-se com a necessidade ou indispensabilidade da junção aos autos da prova requerida pela autora. II – Fundamentação Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede que, por brevidade aqui se dão por integralmente reproduzidos.Subsunção jurídica Nos presentes autos a autora pretende a declaração de nulidade de dois “reconhecimentos de dívida e plano de pagamento”, assinados pelo 1º réu e apresentados pela 2ª ré, por haverem sido simulados alegando que nunca a segunda emprestou a quantia de € 40.500,00, nem outra qualquer, ao primeiro tanto mais que a mesma nem tem condições económicas para tal. Como reforço desta afirmação referiu a autora disse na petição que inexistem movimentos bancários que o comprovem e, a existirem, apenas demonstrarão o “giro do dinheiro”. Os réus, nas suas contestações, impugnaram genericamente estas afirmações. Na sequência da admissão dos requerimentos probatórios foi ordenada a notificação dos réus para juntarem, além do mais, comprovativos da transferência/ recebimento da referida quantia de € 40.500,00, bem como extractos bancários desde 01/01/2012. O 1º réu insurgiu-se dizendo que tal quantia foi entregue em parcelas em numerário. A 2ª réu disse que já não tinha acesso aos extractos bancários. Vejamos. O direito à prova é uma das vertentes da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva prevista no art. 20º, nº 1 da C.R.P.. Resulta da garantia dada ao cidadão de participar no processo, de poder influenciar o conteúdo da decisão, do direito a um processo equitativo (nº 4 do mesmo preceito). O acima referido direito à prova significa que as partes conflituantes têm o direito a utilizar a prova em seu benefício e como fundamento das suas pretensões ou defesas. Têm ainda o direito a contradizer as provas apresentadas pela parte contrária ou suscitadas oficiosamente pelo tribunal, bem como o direito à contraprova. “As provas têm como função a demonstração da realidade dos factos (art. 341º do C.C.). A instrução tem por objecto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova (art. 410º do C.P.C., diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem) ou os fundamento da acção ou da defesa (art. 423º nº 1 1ª parte). Esses factos são os factos essenciais que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as excepções, os factos instrumentais e complementares (art. 5º nº 1, nº 2 a) e b)), sem prejuízo dos factos notórios ou que o tribunal conheça em virtude das suas funções (5º nº 2 c) e 412º). Contudo, o direito à prova não é um direito absoluto na sua essência ou ilimitado. No que concerne a prova documental um dos limites que a lei impõe respeita ao momento da sua apresentação, o que se mostra regulado no art. 423º. A regra é a sua apresentação com o articulado respectivo conforme dispõe o art. 423º nº 1 (p.i. – art. 552º nº 6, contestação – art. 572º d) ou articulado superveniente – art. 558º nº 5), prevendo a lei situações em que é admissível a alteração do requerimento probatório. Fora destes momentos e excepcionalmente a junção de documentos terá que obedecer ao disposto no nº 2 e 3 do art. 423º. Outra restrição ao direito à prova documental prende-se com a sua pertinência e necessidade. Nos termos do art. 443º nº 1 Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no art. 427º, o juiz (…) e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, manda retirá-los do processo e restitui-os ao apresentante, condenando este no pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. A propósito do art. 543º nº 1 anterior à Revisão, mas cujo texto coincide com o actual 443º nº 1, lê-se no Acórdão da Relação de Lisboa de 26/03/2009 (Pereira Rodrigues), endereço a que pertencerão os Acórdão a citar sem menção de origem: Consideram-se impertinentes os documentos que, por sua natureza, não possam ter qualquer influência na decisão da causa, ou por dizerem respeito a factos que lhe sejam estranhos, ou por representarem factos irrelevantes para a decisão, ou ainda por o seu conteúdo ser de tal modo inócuo que dele nada possa resultar. Consideram-se desnecessários os documentos que, atento o estado da causa, nada sejam susceptíveis de acrescentar no bom desfecho da lide, ou por dizerem respeito a factos que já se mostrem devidamente comprovados, ou por respeitarem a factos que não constem do elenco a apurar na discussão da causa, ou ainda por os autos já se mostrarem instruídos por documentos de igual ou superior relevo (por ex. juntar a fotocópia do original já nos autos). A junção dos documentos pode ter origem no oferecimento espontâneo pelas partes (art. 423º), requerimento da parte interessada (art. 429º a 435º) e requisição judicial (art. 436º). Tendo em atenção estes considerandos importa analisar a especificidade da prova nas acções em que se pretende a demonstração da simulação. Dispõe o art. 240º do C.C.: “Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz simulado” (nº1) e O negócio simulado é nulo (nº 2). À luz deste normativo são, assim, três os requisitos para que haja simulação: divergência (intencional) entre a vontade real e a vontade declarada; acordo simulatório entre declarante e declaratário (ou pactum simulationis - conluio entre as partes contratantes, anterior ou concomitante ao negócio aparente); intuito de enganar terceiros (animus decipiendi) que pode ou não cumular-se com a intenção de prejudicar outrem (animus nocendi). A simulação pode ser absoluta - compreende os casos em que ao negócio aparente não corresponde negócio jurídico algum (colorem habet, substanciam vero nullum) - ou relativa - quando ao negócio aparente/simulado corresponde um negócio jurídico diverso do querido pelas partes, negócio dissimulado. Nesta última a lei permite o aproveitamento do negócio dissimulado nos termos do art. 241º do C.C.. O ónus da prova dos requisitos supra referidos cabe, segundo as regras gerais, a quem invoca a simulação. No concerne à prova da simulação referia Beleza dos Santos, in “Simulação em Direito Civil”, Vol. II, Coimbra, 1955, p. 160/161, apud Ac. do S.T.J. de 19/01/2017 (António Joaquim Piçarra), in www.dgsi.pt, endereço a que pertencerão os acórdãos a citar sem menção de origem: “aqueles que efectuam contratos simulados ocultam os seus propósitos e intenções, não manifestando publicamente a sua vontade de simular, antes se esforçando em tornar verosímil o que há de aparente e fictício no acto que praticam”. Por essa razão, “há quase sempre que recorrer para a demonstrar a um conjunto de factos conhecidos, tais como as condições pessoais ou patrimoniais dos outorgantes, as relações em que eles se encontram entre si, os factos que precedem a realização do acto jurídico, as circunstâncias em que foi celebrado, o seu próprio conteúdo e finalmente os factos posteriores à celebração, mas com eles relacionados. Destes factos, que se conhecem, se deduzirá a simulação que se pretende demonstrar. Dentre esses factos constituirão indícios aproveitáveis aqueles que, segundo o que ensina a experiência comum, segundo o que normalmente acontece na vida, em regra só se verificam, quando se praticam actos simulados”. Luís Filipe Pires de Sousa, in Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, p. 224 a 235, alude a diversos indícios de simulação, designadamente, no que aqui importa, ao indício necessitas (motivo atendível para o negócio com vista a obter o máximo rendimento dos bens, o seu sustento ou o aumento da riqueza); indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes); indício subfortuna (incapacidade financeira ou desproporcionalidade entre os meios económicos do adquirente e os encargos por ele assumidos e declarados no negócio simulado); indício movimento bancário (o rasto documental e bancário do pagamento e movimento de dinheiro) e indício investimento (não demonstração do destino dado ao dinheiro que ingressou no património). Dos indícios pode resultar a causa simulandi (o motivo ou interesse que determina a actuação do simulador). Estes indícios considerados isoladamente têm pouco significado, mas conjugados entre si à luz da experiência comum poderão apontar no sentido da prova da simulação. Neste sentido vide, entre outros, Ac. desta Relação de 02/02/2017 (Maria João Matos), da R.C. de 16/01/2018 (Moreira do Carmo). Revertendo ao caso em apreço verificamos que a autora alegou factos subsumíveis aos supra referidos indícios como a “estratégia” delineada com a 2ª ré, pessoa com quem o 1º ré mantém relações de amizade e parentesco, para tornar impossível ou dificultar que aquela fosse ressarcida do seu crédito; a incapacidade financeira desta, cidadã porto-riquenha, para lhe entregar a quantia global de € 40.050,00; a ausência de rasto documental bancária do movimento deste valor, bem como a não aplicação do mesmo na vida pessoal ou empresarial do 1º réu. Sendo o próprio réu a admitir o alegado pela autora no que concerne à inexistência de movimentos bancários que comprovem a entrega pela 2ª ré da quantia em causa mostra-se manifestamente desnecessário a junção de extractos bancários que o comprovem e consubstancia um acto inútil vedado por lei (art. 130º). Assim, a intromissão na vida privada do réu não se mostra necessária para a descoberta da verdade material e realização da justiça. Neste sentido vide Ac. desta Relação de 14/02/2019 e 30/04/2020 (Alcides Rodrigues, aqui Adjunto). Assim sendo, procede a presente apelação. As custas da apelação são da responsabilidade da autora face ao seu decaimento (art. 527º, nº 1 e 2).Sumário – 663º nº 7 do C.P.C.: O direito à prova, uma das vertentes da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, não é um direito absoluto na sua essência ou ilimitado. II – No que concerne a prova documental um dos limites que a lei impõe respeita ao momento da sua apresentação e outro prende-se com a sua pertinência e necessidade. Na prova da simulação, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em indícios como, por exemplo, o indício necessitas (motivo atendível para o negócio com vista a obter o máximo rendimento dos bens, o seu sustento ou o aumento da riqueza); o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes); o indício subfortuna (incapacidade financeira ou desproporcionalidade entre os meios económicos do adquirente e os encargos por ele assumidos e declarados no negócio simulado); o indício movimento bancário (o rasto documental e bancário do pagamento e movimento de dinheiro) e indício investimento (não demonstração do destino dado ao dinheiro que ingressou no património). Num caso em que a autora invoca a simulação alegando que a 2ª ré não emprestou qualquer quantia ao 1º réu, tanto mais que não tem condições económicas para tal, que inexistem movimentos bancários que o comprovem e tendo este contraposto que o pagamento em causa foi feito em numerário e em parcelas, mostra-se manifestamente desnecessária a junção por este de extractos bancários pelo que não é, assim, de admitir esta requerida prova documental. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam a decisão recorrida. Custas pela apelada. Guimarães, 25/11/2021 Relatora: Margarida Almeida Fernandes Adjuntos: Afonso Cabral de Andrade Alcides Rodrigues