007896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 007896
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025781
Nr Documento: RL19970410007896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb9ca68d4f82617e8025696e0046e812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:007896.40
Sumário
I - Tendo a parte-ré na acção protestado juntar documentos atinentes a factos relevantes alegados na contestação e não tendo procedido a essa junção, não pode o julgador partir para a elaboração de saneador-sentença sem, pelo menos, convidar o réu a juntar esses documentos, notificando-o para esse fim, pois só dessa forma estará na posse da globalidade dos elementos que melhor suportarão o juízo de oportunidade da decisão quanto ao mérito da acção na fase do saneador, evitando-se a "decisão-surpresa".